STJ exige resumo da controvérsia: novo requisito de admissibilidade?

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Emenda Regimental 53/2026, introduziu o art. 343-A em seu Regimento Interno, determinando que todas as ações originárias e recursos dirigidos ao tribunal sejam acompanhados de um resumo da controvérsia. A inovação, adotada em 30 de junho, pretende otimizar triagem e gestão do acervo, mas suscita dúvidas relevantes sobre constitucionalidade formal, compatibilidade com o Código de Processo Civil e efeitos práticos quanto à admissibilidade das peças processuais.

Contexto

A alteração regimentar ocorre num momento em que tribunais superiores têm buscado mecanismos administrativos para gerir volumosos acervos. A proposta de um resumo da controvérsia pretende reduzir tempo de leitura e orientar a triagem inicial. Entretanto, o regime processual brasileiro é fortemente normatizado: o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) disciplina requisitos da petição inicial, dos recursos e demais atos, sem prever exigência análoga imposta às partes. A matéria processual pertence à competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), ao passo que o art. 96, I, da Constituição autoriza aos tribunais dispor sobre organização e funcionamento internos. A inovação coloca em confronto dois vetores constitucionais — a capacidade dos tribunais de regular seu funcionamento e a reserva legal sobre requisitos processuais — e suscita debate sobre a extensão do poder regimentar.

Historicamente, referências a "resumo" no CPC são pontuais e ligadas à atividade judicial ou atos de auxiliares (ex.: expedição de cartas, termos de audiência, edital de leilão), sem traduzirem dever formal da parte de sintetizar suas manifestações. Assim, a mudança do STJ representa deslocamento de técnica processual cuja compatibilidade com a reserva legal é questionável.

O que foi decidido

A alteração introduziu, no Regimento Interno do STJ, norma que torna obrigatório o envio de um resumo da controvérsia junto às ações originárias e recursos dirigidos ao tribunal. A justificativa administrativa aponta para aprimoramento da triagem e gestão do acervo, mas o texto do novo dispositivo converte a recomendação em dever formal, sem definir consequências expressas para o eventual descumprimento.

Do ponto de vista prático, o dispositivo transforma o resumo em requisito de apresentação. Não há, no próprio texto, previsão objetiva sobre sanções ou procedimento de regularização em caso de ausência — se a peça será rejeitada de plano, se haverá intimação para emenda ou complementação, ou qual será a extensão mínima exigida. Isso leva à conclusão de que o regimento está criando, por via interna, um elemento apto a influir na admissibilidade do processamento, o que de imediato suscita risco de exame negativo de recursos por motivo não previsto em lei federal.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, I, CF/88 — competência privativa da União para legislar sobre direito processual; limite à atuação regulamentar dos tribunais.
• Art. 96, I, CF/88 — atribuição aos tribunais para dispor sobre organização e funcionamento interno; não autoriza a criação de novos deveres processuais às partes que importem em alteração de regime legal.
• CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina dos requisitos da petição inicial, recursos e demais atos processuais; referências a "resumo" no CPC são excepcionalmente vinculadas a atos judiciais e auxiliares (arts. 264, 367, 887, §3º) e não à obrigação da parte.
• Art. 932, parágrafo único, CPC — lógica de intimação para sanar vícios; serve como parâmetro para a possibilidade de regularização quando ausência de requisito não impeça o julgamento do mérito.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações internas sobre gestão do acervo e requisitos formais, que devem ser reconciliadas com a reserva legal.

Impacto prático

• Para advogados: haverá necessidade de adaptar modelos e rotinas para incluir o resumo em petições e recursos dirigidos ao STJ. A falta de padronização gera risco de indeferimento ou não conhecimento, salvo se o tribunal adotar prática de intimação para correção nos termos do CPC.

• Para partes e procuradorias: incremento de custo técnico e tempo de preparação das peças, com potencial efeito de filtragem administrativa de demandas que, originalmente, teriam seguimento processual.

• Para o tribunal: embora a medida busque eficiência, pode gerar aumento temporário de diligências internas (intimações para complemento) e questionamentos judiciais sobre sua constitucionalidade, consumindo esforço adjudicante.

• Para recursos em curso: repetidas impugnações poderão suscitar discussão sobre efeitos temporais e aplicação retroativa da regra — se será exigida de processos em andamento ou apenas de peças protocoladas após a edição da Emenda.

O que observar

• Controle de constitucionalidade: há base para ação direta ou medida incidental que alegue violação da competência legislativa privativa da União (art. 22, I) e usurpação de matéria processual por meio de regimento. Advogados deverão acompanhar eventual provocação ao Supremo Tribunal Federal.

• Regulamentação complementar: o texto do Regimento remete à edição de ato regulamentar pela Presidência do STJ. Será crucial verificar se esse ato limitará-se a aspectos formais (modelo, extensão máxima) ou se disciplinará hipóteses de regularização e sanções. Ampliação do conteúdo pela Presidência pode agravar o problema de delegação normativa.

• Padrão de atuação do STJ: observar prática interna quanto à intimação para emenda do resumo, alinhando-a ao art. 932, parágrafo único, do CPC, que privilegia a primazia do julgamento de mérito quando viável; se o tribunal optar por indeferir ou não conhecer sem oportunizar regularização, a controvérsia processual ganha contornos de violação normativa.

• Risco de divergência entre turmas e administração: sem critérios objetivos, unidades jurisdicionais podem aplicar padrão diverso, gerando insegurança e necessidade de uniformização por via de súmula ou força de repercussão interna.

Em suma, a exigência regimentar de resumo da controvérsia inaugura um mecanismo administrativo de gestão processual com potencial de alterar a paisagem dos requisitos de admissibilidade perante o STJ. Resta acompanhar como será a regulamentação prática e se o Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, será provocado para dirimir a questão sobre os limites do poder regimentar frente à reserva legal processual.