STJ revoga liminar e desfaz proteção de Suzano em linhas da Itapemirim

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar anterior que permitia a Suzano manter a operação de linhas específicas da Itapemirim durante o processo de recuperação judicial da transportadora, removendo a proteção cautelar que havia sido concedida ao grupo.

Contexto

A Itapemirim, uma das maiores empresas de transporte rodoviário de passageiros do Brasil, enfrentava processo de recuperação judicial com complexos desafios operacionais. Durante esse procedimento, surgem questões centrais sobre continuidade de atividades, preservação de ativos e direitos de terceiros que já operavam ou buscavam operar rotas específicas da companhia.

A recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), busca equilibrar a reorganização da empresa devedora com os interesses dos credores e terceiros afetados. Um dos pontos críticos é determinar quem continua operando quais linhas durante e após o processo, especialmente quando há contratos de arrendamento, parcerias operacionais ou permissões anteriores.

Neste caso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) havia sido ativa na discussão sobre a alocação de rotas, sugerindo que o grupo Suzano assumisse o arrendamento de linhas específicas. Paralelamente, havia liminar em vigor que permitia que a Suzano continuasse operando essas rotas durante a tramitação da recuperação, funcionando como medida cautelar protetiva.

O que foi decidido

O STJ revogou a liminar que mantinha a Suzano na operação das linhas da Itapemirim. A decisão elimina a proteção cautelar anterior, afastando a garantia de continuidade automática das rotas sob operação do grupo.

A revogação significa que a questão sobre quem operará essas linhas retorna ao escrutínio normal do processo de recuperação judicial, onde decisões são tomadas conforme o plano de recuperação aprovado em assembleia de credores ou conforme diretrizes da justiça comercial. A liminar funcionava como uma posição intermediária — permitia que Suzano seguisse operando enquanto se discutia o mérito —, e seu cancelamento deixa em aberto a definição final sobre alocação de rotas e contratos de arrendamento.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) — Regula processo de recuperação de empresas, incluindo decisões sobre continuidade operacional de atividades durante o procedimento concursal.
• Art. 64, Lei 11.101/2005 — Determina que a assembleia geral de credores delibera sobre aceitação ou rejeição do plano de recuperação apresentado, fundando as bases para alocação de bens e operações.
• CPC (Lei 13.105/2015), arts. 300 a 310 — Disciplinam medidas cautelares, incluindo liminares, e seus requisitos (periculum in mora, fumaça do bom direito), base para a decisão de revogação.
• Jurisprudência do STJ — Consolidou entendimento de que decisões sobre continuidade operacional em recuperação judicial devem respeitar o plano aprovado e os interesses da massa de credores, evitando privilégios cautelares indefinidos.

Impacto prático

Para a Suzano:

• Perde a proteção cautelar que lhe garantia operação das linhas
• Precisa defender sua manutenção no arrendamento através do plano de recuperação ou acordo específico com administração judicial
• Fica sujeita às decisões do juízo sobre alocação de rotas conforme melhor atenda interesses da recuperação

Para a Itapemirim e credores:

• Abre espaço para reavaliação de contratos operacionais
• Permite que administração judicial ou juiz redirecione rotas conforme plano de recuperação aprovado
• Favorece rediscussão de termos de arrendamento, podendo resultar em alternativas que maximizem fluxo de caixa ou satisfação de credores

Para o transporte rodoviário como setor:

• Reafirma que liminares cautelares não congelam indefinidamente alocação de ativos durante recuperação
• Prioriza estabilidade operacional conforme decisões coletivas de credores, não mediante proteções judiciais isoladas

O que observar

A revogação da liminar não encerra a questão; apenas a desloca para o palco decisório do próprio processo de recuperação. Próximos passos críticos:

1. Plano de recuperação revisado — A administração judicial ou devedor pode apresentar proposta que inclua ou exclua Suzano das operações; credores votem conforme seus interesses.

2. Recursos disponíveis — Suzano pode tentar novo recurso ao STJ se considerar que a revogação violou direitos processuais ou contratuais preexistentes; o ônus será demonstrar prejuízo grave ou violação manifesta.

3. Acompanhamento de prazos — Em recuperações judiciais, decisões sobre alocação de ativos costumam estar sujeitas a prazos fixos; cumprir cronograma processual é essencial.

4. Negociação paralela — Grupos com interesse em operar rotas (como sinalizou a CNTT) podem apresentar propostas formais de arrendamento direto à administração judicial, competindo com Suzano no mérito.

A decisão reflete jurisprudência consolidada do STJ de que a recuperação judicial não é momento para cristalizar posições mediante liminares indefinidas, mas para resolver impasses através de procedimentos participativos (assembleia de credores) ou, quando necessário, decisão judicial com base no plano aprovado.