STJ julga teto para deduções de perdas em hedge no lucro real

O julgamento na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a deductibilidade de perdas em operações de cobertura cambial foi interrompido por pedido de vista regimental, evidenciando uma controvérsia técnica relevante sobre o alcance das normas tributárias de dedução no regime de lucro real. A questão central é se existe limite legal para as deduções de perdas verificadas em contratos de hedge (operações de cobertura cambial), particularmente nos derivativos não-entregáveis (NDF — non-deliverable forward), mecanismo amplamente utilizado por pessoas jurídicas que operam em moeda estrangeira.

Contexto

Os contratos de hedge NDF constituem operações financeiras estruturadas para fixar a taxa de câmbio em operações futuras, eliminando o risco cambial sem transferência efetiva de moeda entre as partes — apenas a diferença entre a taxa contratada e a taxa de mercado é liquidada. Quando a moeda oscila em direção contrária à proteção contratada, a empresa assume uma perda financeira correspondente à diferença cambial.

A Lei 8.981/1995, que disciplina o regime tributário de pessoas jurídicas, estabelece que as perdas nas operações financeiras podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Contudo, emerge divergência interpretativa sobre se essa dedução encontra limite legal ou é irrestrita.

A importância prática é significativa: grandes empresas exportadoras, importadoras e multinacionais usam rotineiramente operações de hedge para gerenciar exposição cambial. Uma interpretação restritiva impactaria diretamente a carga tributária dessas pessoas jurídicas. Além disso, existe histórico administrativo relevante: tanto a Receita Federal quanto o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) há décadas orientam pela ausência de limite para dedução dessas perdas, criando um cenário de possível dissonância entre a posição judicial e a administrativa.

O que foi decidido

O julgamento encontra-se suspenso em razão de pedido de vista regimental, não tendo sido concluído. Contudo, os posicionamentos já manifestados revelam a profundidade da divergência.

O relator, ministro Gurgel de Faria, sustentou em sua análise inicial que o artigo 76, parágrafo 4º, da Lei 8.981/1995 impõe um teto às deduções de perdas. Essa norma limita as deduções aos ganhos auferidos em operações constantes dos artigos 72 a 74, que tratam de operações de renda variável realizadas em mercado de balcão organizado por intermédio de instituição financeira. O relator compreende essa limitação como um critério geral e inafastável.

Em sentido contrário, a ministra Regina Helena Costa abriu divergência argumentando que o artigo 77, inciso V, da mesma lei afasta a aplicação do regime geral tributário "aos rendimentos ou ganhos líquidos em operações de cobertura", e que essa exclusão estende-se às perdas, ainda que não expressamente mencionadas. Para a ministra, a exceção legal contida no artigo 77, inciso V, prevalece sobre o limite geral do artigo 76, parágrafo 4º.

A divergência reflete, portanto, uma interpretação hierárquica de normas: se o limite é geral e indisponível, ou se é afastável pela exceção legal específica para operações de cobertura.

Base normativa e precedentes

• Art. 76, parágrafo 4º, Lei 8.981/1995 — limita as deduções de perdas aos ganhos auferidos em operações especificadas nos artigos 72 a 74; interpretado pelo relator como critério geral e obrigatório.
• Art. 77, inciso V, Lei 8.981/1995 — exclui da aplicação do regime geral de tributação "os rendimentos ou ganhos líquidos em operações de cobertura feitas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão"; a divergência discute se essa exclusão abrange também as perdas.
• Posicionamento administrativo consolidado — Receita Federal e Carf orientam, há décadas, pela não-aplicabilidade de limite às deduções de perdas em hedge, criando um quadro de segurança jurídica administrativa que pode influenciar a decisão.
• Princípio da segurança jurídica e da confiança legítima — invocado implicitamente pela ministra ao questionar a propriedade de a Fazenda Nacional adotar tese diversa daquela orientada pela Receita Federal e pelo Carf.

Impacto prático

• Para contribuintes com operações de hedge — Se a tese do relator prevalecer, haverá redução da deductibilidade de perdas, elevando o lucro real tributável e consequentemente o IRPJ e a CSLL devidos. Se prevalecer a divergência, mantém-se a dedução integral, preservando o tratamento administrativo consolidado.
• Para empresas exportadoras e importadoras — A decisão afeta diretamente o planejamento tributário de proteção cambial. Perdas não-dedutíveis representam custo econômico não-compensado.
• Para o contencioso fiscal em curso — Contribuintes com ações judiciais pendentes sobre o mesmo tema terão seus processos potencialmente impactados pela modulação de efeitos que o STJ possa estabelecer.
• Relação Fazenda Nacional vs. Administração Federal — Uma decisão que acolha a tese do relator criaria contradição formal entre o Poder Judiciário e os órgãos administrativos (Receita e Carf), gerando insegurança jurídica para futuros contribuintes que acompanharem as orientações normativas oficiais.

O que observar

O pedido de vista regimental do ministro Gurgel de Faria sugere que ele está revendo sua posição inicial ou buscando aprofundar a análise. Isso pode indicar movimento rumo ao voto da ministra Regina Helena Costa ou, inversamente, reafirmação argumentada da posição inicial.

Próximos passos: Após a conclusão do pedido de vista, o julgamento retornará ao plenário da Primeira Turma para apreciação. Se não houver maioria definida, é possível que a controvérsia seja levada ao Tribunal Pleno do STJ, ampliando o escopo da decisão.

Modulação de efeitos: Caso a divergência prospere em favor da ministra Regina Helena Costa, a decisão deve devolver o processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para análise concreta de se os contratos em questão preenchem os requisitos do artigo 77, parágrafos 1º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.981/1995 (verificação se há finalidade efetiva de cobertura).

Segurança jurídica: Advogados que litigam tema tributário devem acompanhar o resultado para adequar estratégias em ações correlatas. A dissonância entre a posição judicial e a administrativa permanece aberta, criando risco de contencioso para contribuintes que prosseguirem com deduções em conformidade com as instruções da Receita.