STJ confirma trancamento por violação ao princípio do promotor natural

A decisão efeituada pela 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o trancamento da ação penal contra o empresário proprietário da Dolly, declarando nulidade dos atos investigatórios praticados por grupo especializado do Ministério Público por violação do princípio do promotor natural. O efeito prático imediato foi a extinção da persecução penal por ausência de justa causa, em razão da contaminação dos atos essenciais que formam a acusação.

Contexto

A controvérsia parte de investigações distintas iniciadas em 2017, que envolveram tanto inquérito policial quanto procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado por um grupo especializado do Ministério Público estadual (o Gedec). A divergência essencial que chegou ao STJ foi sobre a possibilidade de esse grupo conduzir, de forma autônoma e originária, investigação sobre fatos ocorridos em comarca diversa de sua sede, sem prévia observância das regras de atribuição e de designação. A matéria cruza princípios institucionais do Ministério Público — em especial o princípio do promotor natural — com a crescente utilização de equipes especializadas para apurar crimes complexos e econômicos.

A relevância prática é alta: a solução define limites para a atuação de grupos especializados no âmbito estadual e para a validade de atos investigatórios (instauração de PIC, colaborações premiadas, pedidos de medidas cautelares e oferecimento de denúncia) quando praticados sem formal designação territorial válida.

O que foi decidido

A turma, por unanimidade, confirmou decisão que trancou a ação penal contra o empresário, assentando que o Gedec praticou atos originários fora da sua esfera de atribuição territorial. O fundamento central é que o princípio do promotor natural exige a definição objetiva e prévia do órgão acusador, de modo a impedir a figura do acusador de exceção e preservar garantias do investigado.

O entendimento firmado reputou que o vício ocorreu desde a instauração do PIC: o grupo especializado instaurou investigação, promoveu medidas cautelares, celebrou colaboração premiada e ofereceu denúncia antes de qualquer designação válida do procurador-geral de Justiça. Esses atos essenciais, praticados sem atribuição territorial prévia, contaminaram a formação da acusação e tornaram inexistente a justa causa para prosseguimento da ação penal. A eventual designação posterior ou a concordância posterior do membro local não convalidaram os atos já praticados.

Base normativa e precedentes

• Art. 129, CF/88 — estabelece as funções do Ministério Público e sua independência funcional, que comporta limites definidos por critérios de atribuição.
• Lei Complementar 75/1993 — dispõe sobre a organização do Ministério Público estadual e sobre a possibilidade de designações e distribuição de atribuições entre unidades e grupos especializados.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — disciplina, entre outros pontos, a reserva de jurisdição para medidas invasivas e os requisitos formais para validação de atos processuais.
• Tema 184 (repercussão geral) — citado no julgamento como referência à autonomia investigatória do Ministério Público, ressalvando que tal autonomia não exime observância das regras de atribuição e designação.
• Jurisprudência do STJ sobre nulidade dos atos praticados por autoridade incompetente que contaminam a formação da prova e a justa causa para oferecimento de denúncia (a jurisprudência consolidada do tribunal considera nulidade absoluta quando o vício atinge atos essenciais à acusação).

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reafirma possibilidade de pleitear nulidade e trancamento de ação penal quando houver atuação originária de unidade ministerial sem competência territorial, com potencial de extinção do processo por ausência de justa causa.
• Para promotores e procuradores: impõe cautela na instauração de PICs e na prática de atos decisivos (colaboração, medidas cautelares, denúncia) fora da esfera de atribuição, exigindo designação prévia ou solicitação formal do promotor natural quando a investigação sair da área originalmente atribuída.
• Para empresas e investigados em casos de crimes econômicos: reforça segurança jurídica quanto à exigência de observância de critérios formais de atribuição; atos praticados em desconformidade podem levar à nulidade de toda a persecução.
• Para a atuação institucional do MP: tensiona a expansão funcional dos grupos especializados, sinalizando que a especialização material não autoriza, por si só, atuação territorial ilimitada; haverá necessidade de mecanismos formais de delegação ou cooperação.

O que observar

• Verificar portarias internas e a regulamentação estadual que delimitam a atuação originária de grupos especializados; a inexistência de previsão expressa de atribuição territorial pode ser fundamento processual relevante.
• Avaliar se atos invasivos foram praticados sujeitos à reserva de jurisdição (ex.: buscas, quebras de sigilo) sem prévia e válida delegação, pois isso tende a agravar a possibilidade de nulidade.
• Em recursos futuros, o Ministério Público pode buscar modular efeitos da decisão ou sustentar convalidação por atuação superveniente do promotor natural; há risco, contudo, de o tribunal manter a tese de nulidade absoluta quando o vício atingir atos essenciais.
• Para assessoria contenciosa, documentar tempestivamente pedidos formais de atuação conjunta entre unidades do MP e guardar cópias de eventuais designações para afastar alegações de ilegalidade.

Em síntese, o julgamento reafirma limites constitucionais e regimentais à autonomia investigatória do Ministério Público: a especialização funcional não elimina a exigência de observância das regras de atribuição territorial e de formal designação, sob pena de nulidade desde a origem e de perda da justa causa para persecução penal.