STJ afeta tese sobre valor da causa em ações sobre concursos públicos

Lead de resposta direta

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou múltiplos recursos ao rito dos repetitivos (Tema 1.456) para fixar critério sobre a aferição do valor da causa em ações que atacam a regularidade de fases de concurso público sem vantagem econômica imediata. A decisão suspende processos idênticos e cria expectativa de uniformização quanto à aplicação do art. 292, §2º, do CPC/2015.

Contexto

A discussão jurídica envolve a metrificação do valor da causa em demandas cujo objeto é a anulação ou revisão de ato de fase de concurso público — por exemplo, recurso contra eliminação em prova ou teste psicológico — quando a providência visada apenas possibilita o prosseguimento no certame, sem assegurar nomeação ou retribuição imediata. Tribunais vêm adotando posições divergentes: alguns tribunais consideram admissível vincular o valor da causa ao eventual proveito econômico futuro (como a remuneração anual do cargo pleiteado); outros entendem que, na ausência de título executivo ou de garantia de vantagem patrimonial efetiva, não cabe aplicar mecanicamente o critério do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

A controvérsia ganha relevo prático porque o valor da causa influencia competência, custas processuais, alçada recursal e limites para indenizações e honorários, implicando efeitos processuais e financeiros expressivos em demandas repetitivas envolvendo candidatos e bancas examinadoras.

O que foi decidido

A 1ª Seção afetou como repetitivos vários Recursos Especiais (indicados publicamente) para definir se o valor da causa em ações que pleiteiam apenas a revalidação ou reabertura de fases de concurso deve observar o critério do art. 292, §2º, do CPC/2015 — isto é, o proveito econômico pretendido pela parte autora — quando esse proveito é meramente hipotético e não garante, por si só, a nomeação ou o recebimento de remuneração. O colegiado determinou a suspensão da tramitação de recursos e agravos que tratem do mesmo tema até a solução da questão no julgamento dos recursos afetados.

No caso-piloto que motivou a afetação, um candidato impetrou ação contra a Administração e a banca organizadora postulando a nulidade de resultado em teste psicológico que lhe causou eliminação. O tribunal de origem havia arbitrado o valor da causa com base na remuneração anual do cargo em disputa, seguindo leitura do art. 292, §2º, do CPC. A banca recorreu sustentando que a anulação do ato apenas restabeleceria a participação em fases subsequentes, sem translado automático em proveito econômico certo, razão pela qual o critério de cálculo deveria ser distinto.

Ao determinar a afetação, o relator registrou que existem centenas de processos conexos no STJ, justificando julgamento por amostragem para uniformizar a matéria.

Base normativa e precedentes

• Art. 292, §2º, CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — estabelece que, salvo disposição legal diversa, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora; a controvérsia é se esse parâmetro se aplica quando o proveito é meramente potencial.
• Arts. 1.036 e seguintes, CPC/2015 — disciplinam o procedimento dos recursos repetitivos e julgamento por amostragem, instrumento utilizado para afetar processos com teses idênticas.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), referência implícita em litígios sobre concursos públicos.
• Jurisprudência dispersa dos tribunais regionais federais e tribunais estaduais — decisões conflitantes sobre a aplicação do critério de valoração quando há incerteza quanto ao resultado final do certame; a afetação busca consolidar entendimento no STJ.

Impacto prático

• Para candidatos e advogados: a definição afetará a quantificação de custas, eventuais honorários e a estratégia processual (por exemplo, na escolha do pedido e na fundamentação sobre dano e prova do efetivo interesse patrimonial).
• Para bancas e administração pública: uniformização reduzirá a multiplicidade de alegações sobre inadequação do valor da causa e permitirá previsibilidade quanto ao ônus de sucumbência e custas em demandas contestatórias de fases de concurso.
• Para o próprio Judiciário: julgamento por repetitivos tende a evitar decisões conflitantes, desafogar câmaras e promover segurança jurídica em processos que se repetem em larga escala.
• Em ações em curso: a suspensão determinada impede decisões supervenientes sobre o tema até definição do entendimento pelo colegiado, o que pode retardar soluções individuais, mas evita decisões contraditórias.

O que observar

• Critérios técnicos: é preciso acompanhar se o STJ adotará uma solução que distingue pedido declaratório/constitucional (improcedente de vantagem econômica certa) de pedido constitutivo que enseje direito líquido e certo à remuneração. A tese pode versar sobre a possibilidade de valoração subsidiária — por exemplo, atribuir valor simbólico ou vincular ao valor econômico apenas quando houver relação direta e imediata com a prestação patrimonial.
• Modulação e efeitos: verificar se o tribunal modulará efeitos da decisão para evitar impacto retroativo em milhares de processos, especialmente quanto a custas e honorários já fixados.
• Recursos e repercussão: a tese fixada no STJ poderá ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal se houver discussão constitucional subjacente, embora o debate tenha caráter essencialmente processual e administrativo.
• Riscos práticos: advogados devem reavaliar petições iniciais em casos análogos, considerando alternativa de pedidos declaratórios ou de tutela provisória para preservar interesse, e atentar para possíveis exigências probatórias sobre dano e utilidade do resultado pretendido.

A afetação no Tema 1.456 indica movimento do STJ rumo a uniformizar matéria sensível e recorrente envolvendo concursos públicos, com efeitos processuais amplos sobre alçadas, custas e políticas de litigância estratégica em face de bancas examinadoras e órgãos públicos.