STM: militares vítimas de violência doméstica devem ir à vara comum

Decisão e efeito prático imediato: A presidente do Superior Tribunal Militar declarou, em evento da OAB/RJ, que as condutas de violência doméstica praticadas contra mulheres integrantes das Forças Armadas devem tramitar na justiça comum — especificamente nas varas de violência doméstica — porque o foro militar não dispõe das medidas de natureza cível previstas na Lei Maria da Penha. Na prática, essa posição sinaliza um deslocamento da competência funcional quando estiver em jogo a proteção integral da vítima, com repercussões sobre medidas protetivas, tutela de urgência e políticas de acesso à justiça.

Contexto

A discussão sobre qual foro é competente para julgar crimes praticados no âmbito doméstico contra militares articula duas dimensões: a especificidade da justiça militar e as garantias previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Desde a promulgação da Lei Maria da Penha, há tensão entre a lógica penal-militar — que concentra apuração de infrações disciplinares e crimes militares — e a tutela especializada de gênero oferecida pelas varas de violência doméstica, que integram medidas cíveis e de proteção imediata à mulher. O tema importa porque envolve conflito de competência, proteção integral das vítimas, efetividade de medidas protetivas e eventuais lacunas institucionais da Justiça Militar para lidar com aspectos civis e de política pública associados à violência de gênero.

O que foi decidido

Em exposição pública, a presidente do STM sustentou que a existência de mulher militar não afasta sua condição de vítima no contexto doméstico e que, por isso, o fórum adequado para a apuração e, sobretudo, para a proteção imediata da vítima é a vara de violência doméstica da justiça comum. A fundamentação central é prática: varas especializadas têm instrumentos de acolhimento, medidas protetivas de urgência de natureza cível e rotinas integradas com serviços de assistência à vítima — medidas que, segundo a ministra, a Justiça Militar não pode aplicar porque sua atuação é eminentemente criminal e disciplinar. Assim, a disjunção entre competência penal-militar e tutela cível-protetiva serve de base para deslocar a tramitação desses casos para a esfera comum quando a natureza do dano exige providências não penais.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — dispõe sobre medidas protetivas de urgência, atendimento multidisciplinar e prevenção da violência doméstica contra a mulher; matriz normativa que justifica a atuação das varas especializadas.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º — proteção dos direitos e garantias fundamentais, inclusive igualdade e proteção à integridade física e moral.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispositivo sobre Justiça Militar — estabelece a existência da Justiça Militar para determinados crimes e rito; delimitação que motiva o debate sobre limites de aplicação frente a garantias civis.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — há precedentes que valorizam competência das varas de violência doméstica quando a tutela cível e a proteção imediata da vítima são centrais, ainda que não se atribuam aqui decisões nominais.

Impacto prático

• Advogados de violência doméstica: precisam avaliar hipótese de arguição de incompetência da Justiça Militar e peticionar deslocamento para a vara de violência doméstica quando for necessário instituir medidas protetivas civis.
• Vítimas militares: acesso mais rápido a medidas protetivas e rede de atendimento multidisciplinar, caso a tese prospere como prática reiterada e acolhida por outros órgãos.
• Comandantes e estruturas militares: demanda por protocolos internos de encaminhamento e cooperação com a rede de proteção da justiça comum para não deixar lacunas de proteção.
• Processos em curso no âmbito militar: risco de incidentes de incompetência e necessidade de remessa dos autos ou desmembramento das ações quando coexistirem infrações de natureza militar e delitos domésticos que demandem providências civis.

O que observar

• Controle de competência: é provável que a adoção prática dessa tese gere incidentes de resolução de competência entre juízos militares e varas da justiça comum; os tribunais superiores podem ser provocados a uniformizar entendimento.
• Limites e delimitação fática: será necessário distinguir casos em que o fato é eminentemente militar (infrações disciplinares ou crimes militares previstos em legislação específica) daqueles cuja essência é violência doméstica contra a mulher, com necessidade de medidas protetivas civis.
• Inexistência de ferramentas cíveis na Justiça Militar: a afirmação aponta para uma lacuna normativa e operacional; eventual solução demandaria lei complementar ou protocolos entre órgãos para assegurar encaminhamento e proteção.
• Recursos e modulação: decisões futuras sobre competência podem ser submetidas a recursos para turmas superiores, com risco de decisões conflitantes e eventual necessidade de modulação de efeitos para evitar prejuízo a medidas já concedidas.
• Recomendações práticas: advogados devem juntar provas da condição de vítima e da necessidade de medidas protetivas ao pedir a remessa à vara especializada; magistrados militares e civis precisam dialogar em regime de cooperação.

Em conclusão, a manifestação da presidente do STM catalisa um debate institucional necessário: conciliar os limites da Justiça Militar com a proteção integral prevista na Lei Maria da Penha. A tendência sinalizada é de priorizar o foro que garanta instrumentos civis de proteção à mulher vítima, o que abre caminho para mudanças práticas na tramitação de casos que envolvam militares como vítimas de violência doméstica. A uniformização dessa prática, contudo, dependerá de decisões colegiadas e, possivelmente, de ajustes normativos ou de procedimentos institucionais entre as esferas judiciais.