TCU bloqueia R$5 bilhões de UBP e questiona desorçamentação

Decisão e efeito imediato: o ministro do Tribunal de Contas da União determinou cautelarmente o bloqueio de R$ 5,026 bilhões decorrentes da repactuação do Uso de Bem Público (UBP) e proibiu a transferência desses recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para distribuidoras, até análise de mérito pelo TCU. A medida impede a concretização de parcelas destinadas a reduzir tarifas, mantendo, porém, efeitos tarifários já homologados pela agência reguladora.

Contexto

A controvérsia nasce da norma aprovada em 2025 que autorizou concessionárias de hidrelétricas a repactuar parcelas de UBP, convertendo-as em pagamento único destinado à CDE para financiar medidas de modicidade tarifária em 2025-2026. A operação foi impulsionada pelo Executivo e pelo Congresso como instrumento de alívio tarifário regional, com estimativas iniciais de arrecadação na casa dos bilhões. Em prática operacional, as geradoras efetuaram pagamentos diretamente à CDE, sem passagem pela Conta Única do Tesouro Nacional e sem registro subsequente na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou créditos adicionais.

A área técnica do TCU identificou nesse procedimento indícios de afronta a regras orçamentárias e fiscais, sobretudo aos princípios da unidade de tesouraria e da universalidade do orçamento, além do risco de que tais receitas ficassem fora dos limites estabelecidos pela legislação fiscal. A Corte já enfrentou situações comparáveis, sob o rótulo de "desorçamentação", em precedentes relacionados a programas setoriais que retiraram recursos do alcance do orçamento público.

O que foi decidido

A turma cautelar do TCU acolheu integralmente o parecer técnico e suspendeu a transferência dos R$ 5,026 bilhões à conta das distribuidoras, determinando:

• que a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) mantenha os valores segregados na CDE até o exame de mérito;
• que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se abstenha de ordenar ou autorizar repasses enquanto a cautelar vigor;
• a preservação dos efeitos tarifários já homologados, evitando retrocessos imediatos nas tarifas já aprovadas.

O fundamento central do ministro-relator na cautelar foi o risco de grave lesão ao interesse público e o perigo na demora — já que havia previsão de transferências substanciais em prazo curto, cuja reversão poderia se tornar impraticável. A decisão admite, contudo, duas saídas: a liberação antecipada parcial mediante pedido fundamentado que comprove necessidade e prazo para regularização orçamentária; ou o encerramento automático da cautelar se for demonstrado o recolhimento dos recursos à Conta Única e o registro na LOA ou em crédito adicional.

Base normativa e precedentes

• Art. 165, CF/88 — disciplina a elaboração e execução da lei orçamentária anual (LOA), instrumental para o registro das receitas e despesas públicas.
• Art. 70, CF/88 — estabelece o dever de controle externo pelo Congresso, com atuação do TCU na fiscalização da gestão orçamentária, contábil e financeira.
• Lei 4.320/1964 — normatiza os princípios orçamentários da unidade e da universalidade, base técnica para criticar receitas que não ingressam no orçamento.
• Lei Complementar 101/2000 (LRF) — impõe regras de transparência e limites fiscais, cuja violação pode ocorrer se receitas escaparem à contabilização oficial.
• Lei 15.235/2025 — autorizou a repactuação do UBP e o pagamento direto à CDE para modicidade tarifária; é o ato legal cujo operacionalização está sendo questionada.
• Jurisprudência do TCU sobre "desorçamentação" — precedentes da Corte que vedam procedimentos que afastam receitas do controle orçamentário, citados pela área técnica como parâmetro (caso referido ao programa conhecido como Pé-de-Meia).

Impacto prático

• Para consumidores: a suspensão temporária pode postergar ou reduzir o alcance da queda tarifária prevista para partes do Norte, Nordeste e outras áreas contempladas, embora the efeitos tarifários já homologados permaneçam.
• Para distribuidoras: compromete entradas imediatas de recursos projetadas para compor a modicidade tarifária, exigindo reavaliação de processos tarifários que anteciparam receitas.
• Para geradoras e agentes setoriais: impõe incerteza sobre a segurança jurídica da repactuação e sobre a forma de entrega dos recursos; exige vigilância quanto ao recolhimento formal à Conta Única e ao registro orçamentário.
• Para órgãos gestores (Aneel, CCEE, MME, Secretaria de Orçamento): determina apresentação de informações e justificativas no prazo legal para instrução do processo, com risco de responsabilização administrativa caso irregularidades sejam confirmadas.
• Para políticas públicas fiscais: reforça a exigência de que receitas excepcionais sejam tratadas segundo os ritos orçamentários, preservando limites e metas fiscais previstos na LRF.

O que observar

• Controle de legalidade vs. finalidade social: o caso tensiona o conflito entre objetivo de redução tarifária e respeito às regras fiscais; a solução do mérito deverá esclarecer se a previsão legal da Lei 15.235/2025 legitima operação extrabudgetária ou exige regularização formal na Conta Única e na LOA.
• Possibilidade de modulação: o TCU pode modular efeitos da decisão final, preservando medidas de modicidade já implementadas ou determinando formas de compensação.
• Ritos processuais: Aneel, CCEE, MME e Secretaria de Orçamento têm 15 dias para manifestação técnica — peças que podem alterar o curso da instrução e demonstrar conformidade via recolhimento e registro.
• Recursos e consequências administrativas: a decisão cautelar antecede o julgamento de mérito; cabe aos administrados propor elementos de prova da regularização ou provocar o reexame pelo próprio TCU; eventual comprovação de desobediência pode ensejar responsabilização e recomendações de adoção de controles.
• Recomendações práticas para advogados: verificar provas de ingresso dos valores na Conta Única; analisar impacto nas tarifas temporariamente homologadas; avaliar fundamentos para pedidos de liberação parcial por necessidade concreta; preparar argumentos para sustentar constitucionalidade e adequação do mecanismo de repactuação.

Em síntese, a decisão do TCU marca uma forte ênfase no respeito às regras orçamentárias e fiscais em face de operações setoriais de grande impacto financeiro. A decisão de mérito servirá para delimitar os contornos entre inovação regulatória para modicidade tarifária e a estrita observância do regime de execução orçamentária previsto na Constituição e na legislação financeira.