TJ-RJ: omissão na liquidação não impede pagamento a fornecedor

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o município de Seropédica pague aproximadamente R$ 153,2 mil a uma empresa de tecnologia, por serviços efetivamente prestados, ao reconhecer que a inércia administrativa em formalizar a liquidação da despesa não pode ser utilizada para negar o pagamento.

Contexto

A controvérsia incide sobre o momento e os requisitos formais para que a Administração Pública deixe de cumprir uma obrigação de pagar por serviços contratados. No direito público financeiro, a liquidação da despesa é etapa interna que verifica a exatidão do crédito e antecede o pagamento, disciplinada pela Lei 4.320/1964 (arts. 62 e 63). Entretanto, a possibilidade de a Administração invocar falhas procedimentais internas para obstar o pagamento suscita conflito entre dois princípios: a observância estrita das formalidades orçamentárias e a vedação ao enriquecimento sem causa do ente público quando o serviço já foi prestado e comprovado.

A discussão não é meramente acadêmica: afeta fornecedores do setor privado que prestam serviços a entes públicos e dependem do reconhecimento e do adimplemento do crédito para manter fluxo de caixa. Jurisprudência de tribunais estaduais e superiores tem oscilado sobre até que ponto atrasos ou omissões burocráticas exoneram a Administração de pagar, sobretudo quando há documentação apta a demonstrar a prestação do serviço.

O que foi decidido

A turma reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido da empresa. No acórdão, o colegiado entendeu que os documentos trazidos aos autos — entre eles notas de empenho, guias de arrecadação de ISS e atestado de capacidade técnica — foram suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços de software, consultoria e assessoria para gestão tributária.

O tribunal rejeitou a alegação do município de que a ausência de liquidação impediria o pagamento, considerando que a omissão decorreu de providências internas do próprio ente público. Assim, não pode a Administração invocar sua própria inércia para eximir-se do dever de pagar. A corte concluiu que permitir tal conduta equivaleria a permitir o "enriquecimento sem causa" por parte do município, em afronta ao art. 884 do Código Civil.

Na prática, resultou o provimento do recurso e a condenação do município ao pagamento do montante pleiteado, acrescido do que couber conforme o acórdão.

Base normativa e precedentes

• Arts. 62 e 63, Lei 4.320/1964 — disciplina a liquidação da despesa como fase da execução orçamentária e financeira, incumbência da Administração.
• Art. 884, Código Civil (Lei 10.406/2002) — veda o enriquecimento sem causa; fundamento invocado para impedir que a Administração retenha valor correspondente a serviço comprovado.
• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública, relevante para a interpretação das obrigações contratuais e pagamento tempestivo de serviços.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado de que a Administração não pode se beneficiar de sua própria omissão para frustrar direitos do particular; aplicação prática nas execuções contra entes públicos.

Impacto prático

• Para fornecedores e prestadores de serviço: reforça a tese de que documentos como nota de empenho, guias de ISS e atestado técnico têm força probatória suficiente para exigir pagamento, ainda que a Administração não tenha concluído a liquidação interna. Permite orientar medidas imediatas de execução ou ação de cobrança quando houver prova robusta da prestação.
• Para advogados públicos e privados: exige atenção à produção documental desde a fase contratual e de execução; recomenda-se juntar prova diversa e robusta (atestados, relatórios técnicos, notas fiscais e guias) para superar eventuais contestações formais. No caso de omissão administrativa, a estratégia processual ganha viabilidade ao invocar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
• Para a administração pública: alerta para o risco de condenações e para a necessidade de aprimorar rotinas de liquidação e pagamento; também serve de precedente para eventual controle interno e responsabilização por atrasos que causem prejuízo fiscal.
• Para o contencioso: decisões nesse sentido podem reduzir o sucesso de defesas baseadas exclusivamente em irregularidades formais internas, exigindo impugnação probatória mais específica por parte do ente público.

O que observar

• Padrão probatório: a decisão destaca que a suficiência dos documentos é aferível caso a caso. A simples existência de nota de empenho e guias pode não bastar quando houver prova robusta em sentido contrário apresentada pela Administração; é preciso avaliar a capacidade de impugnação do município.
• Modulação e efeitos: a decisão aplica-se ao caso concreto; não há indicação de modulação de efeitos geral. Em recursos a tribunais superiores, temas sobre liquidação versus pagamento podem ser objeto de uniformização.
• Riscos processuais: fornecedores devem calcular riscos de postergar execução versus buscar medidas cautelares. Advogados públicos devem documentar e demonstrar, nos autos, eventual falta de serviço ou má execução, não apenas alegar ausência de liquidação.
• Próximos passos: possível repercussão em outros tribunais estaduais e a necessidade de decisões superiores para consolidar tese em escala nacional. Enquanto isso, prevalece a prudência em priorizar prova material bem organizada ao litigar com entes públicos.

Em resumo, a decisão do TJ-RJ reafirma que formalidades internas não podem servir de escudo para a Administração quando o crédito está comprovado, em consonância com os comandos legais sobre liquidação e a vedação ao enriquecimento sem causa, impondo consequências práticas importantes para a gestão contratual e para o contencioso envolvendo pagamentos públicos.