TJ-SC mantém indenização por protesto de duplicatas sem lastro

A decisão impôs à cooperativa de crédito a obrigação de reparar danos morais causados por levar a protesto duplicatas que não demonstravam lastro comercial, mantendo sentença de primeiro grau que declarou inexistente o débito e fixou indenização de R$ 10.000,00. O acórdão da 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com voto do relator desembargador Luiz Zanelato, reconheceu a culpa da instituição pela falta de diligência ao promover a cobrança e o protesto.

Contexto

O uso de duplicatas mercantis como título executivo pressupõe que exista operação comercial subjacente — entrega de mercadorias ou prestação de serviços — que justifique sua emissão. Essa natureza causal impõe prova do negócio jurídico que originou o título. Em contraponto, há práticas de mercado em que títulos sem lastro real são endossados e levados a protesto por instituições que atuam na cobrança, o que gera controvérsias sobre a responsabilidade dessas instituições quando o protesto é indevido.

No plano jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido responsabilização civil de instituições financeiras que agem com culpa ao encaminhar títulos ao protesto sem adotar medidas mínimas de verificação de sua regularidade. A matéria cruza temas de direito dos títulos de crédito, responsabilidade civil por ato ilícito (Código Civil) e regras específicas sobre protesto (Lei dos Protestos), bem como aspectos processuais atinentes à eficácia probatória dos títulos e ao caráter executivo do protesto.

A controvérsia importa porque equilibra direitos de cobrança e proteção ao crédito com salvaguarda da reputação e do devido processo para os supostos devedores. A certeza sobre os limites da atuação de cobradores e instituições financeiras influencia a segurança jurídica nas operações de crédito e cobranças terceirizadas.

O que foi decidido

A turma manteve integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e declarou inexistente o débito vinculado às duplicatas protestadas. O fundamento central foi a constatação de ausência de prova quanto à relação comercial alegada pela emitente dos títulos e a falta de diligência da cooperativa cobradora em exigir documentos que comprovassem a origem do crédito antes de promover o protesto. O relator entendeu que a conduta da cooperativa foi culposa: ao executar a cobrança e promover o protesto sem checar elementos básicos de validade dos títulos, extrapolou o dever de cuidado que lhe competia, tornando-se solidariamente responsável pelos prejuízos causados.

A Corte, assim, imputou responsabilidade solidária entre a cooperativa e a detentora dos créditos, reconhecendo que a prova do prejuízo decorre do próprio ato ilícito representado pelo protesto irregular — ato capaz de macular a imagem empresarial e ensejar indenização por danos morais.

Base normativa e precedentes

• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — previsão geral da obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.
• Princípio da causalidade dos títulos de crédito (doutrina e legislação sobre duplicatas) — duplicata tem natureza causal e exige lastro em operação comercial válida.
• Lei 9.492/1997 (Dispõe sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida) — disciplina procedimentos cartoriais de protesto e requisitos formais do ato.
• Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — admite responsabilização de instituições financeiras por atuação culposa na cobrança e envio de títulos a protesto sem verificação adequada de sua regularidade.
• Regras probatórias do Processo Civil (Lei 13.105/2015) — relevância da prova documental para demonstrar relação obrigacional subjacente aos títulos de crédito.

Impacto prático

• Para instituições financeiras e cooperativas de crédito: reforça a necessidade de adotar procedimentos internos de compliance e due diligence na recepção e despacho de títulos por endosso-mandato, sob pena de responsabilidade solidária por protestos indevidos.
• Para credores que utilizam endosso-mandato e terceiros cobradores: risco de responsabilização compartilhada se não comprovarem a origem do crédito antes da cobrança formal.
• Para empresas alvo de protesto: decisão reafirma possibilidade de obter indenização por danos morais quando o protesto não estiver respaldado por lastro probatório, e sugere caminho processual de pedir imediata declaração de inexistência do débito e reparação.
• Para advogados e litigantes: reforça estratégia probatória centrada em demonstrar ausência de negócio jurídico (notas fiscais, comprovantes de entrega/recebimento, contratos) e apontar falhas no procedimento de verificação adotado pela instituição cobradora.
• Para o mercado de cobrança: tende a pressionar pela formalização de rotinas de conferência documental e políticas de responsabilização contratual entre credores e mandatários de cobrança.

O que observar

• Padrões de diligência: será relevante verificar se tribunais adotarão parâmetros objetivos sobre quais cautelas são suficientes (ex.: exigência mínima de notas fiscais, comprovantes de entrega, contrato ou cláusula de autorização).
• Solidariedade entre credor e cobrador: a decisão confirma a possibilidade de condenar ambos, mas questões contratuais internas entre eles (direito de regresso) permanecerão no campo do proveito privado e da execução das relações contratuais.
• Recursos e repercussão: dependendo do entendimento dos tribunais superiores, pode haver uniformização mayor sobre limites da responsabilidade de instituições financeiras e intermediários. Cabem recursos às instâncias superiores, com potencial pedido de reexame quanto aos critérios de prova e à quantificação do dano moral.
• Modulação e prevenção: operações de cobrança terceirizada e práticas de endosso-mandato devem ser revistas, com inserção de cláusulas contratuais que obriguem à apresentação prévia de documentação de lastro e previsão de indenizações recíprocas para reduzir litígios futuros.

Em síntese, o acórdão reforça a tutela contra protestos cambiais realizados sem lastro documental e impõe às instituições que promovem cobranças um dever de verificação prévia. Para operadores do direito e empresas, a lição prática é clara: a legitimação do protesto depende não só da forma, mas também da verificação material da existência do crédito que o embasa.