TJ-SC exige fundamentação atual para cumprir mandado de prisão antigo

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou prisão preventiva executada com base em mandado antigo e substituiu a custódia por monitoramento eletrônico, por entender que faltou demonstração atualizada do risco associado à liberdade do paciente. A desembargadora enfatizou a necessidade de contemporaneidade na fundamentação da preventiva e a preservação da presunção de inocência enquanto a condenação de primeiro grau não transitar em julgado.

Contexto

A questão aqui toca ponto sensível da política criminal e da execução das medidas cautelares: quando um mandado de prisão expedido em data anterior pode ser cumprido com fundamento na mesma motivação original sem que se processe uma nova verificação factual? Há debates vigorosos na doutrina e na jurisprudência sobre a exigência de contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva, sobretudo quando a execução do mandado ocorre anos depois dos fatos. A regra do Código de Processo Penal (CPP) exige que a prisão preventiva seja justificada pela existência de fundado motivo contemporâneo, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal. A matéria ganha maior complexidade quando o preso permaneceu em liberdade durante longo intervalo sem praticar novos ilícitos e adotou conduta de reabilitação — fatores que podem atenuar ou excluir o perigo apregoado à época da expedição do mandado.

A relevância prática decorre do aumento de mandados antigos em acervos judiciais e do risco de encarceramento tardio com base em pressupostos que podem não subsistir. A decisão do TJ-SC se insere nesse contexto, delineando parâmetros para controlar execuções tardias e proteger garantias constitucionais, inclusive a presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

O que foi decidido

A turma do Tribunal, ao analisar habeas corpus impetrado contra custódia preventiva cumprida quase três anos após a expedição do mandado, considerou que a manutenção da prisão não estava devidamente fundamentada em fatos atuais que comprovassem o perigo concreto decorrente da liberdade do agente. A magistrada-relatora entendeu que: (i) a condenação em primeiro grau, ainda sujeita a recurso, não autoriza, por si só, a manutenção automática da preventiva; (ii) a demonstração do risco deve ser atualizada e adequada às circunstâncias presentes; e (iii) a ausência de novos delitos, a permanência na mesma comarca e a participação em tratamento médico constituem indícios relevantes de que o risco original foi dissipado.

Com base nessa análise fática-jurídica, a preventiva foi revogada e substituída por medidas alternativas, entre elas o monitoramento eletrônico, considerada menos gravosa e suficiente para resguardar fins processuais. A decisão reforça que a prisão cautelar é medida excepcional e que sua manutenção demanda prova clara da necessidade atual.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LVII, CF/88 — presunção de inocência enquanto não houver trânsito em julgado da condenação.
• Art. 312, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar aplicação da lei penal).
• Princípio da excepcionalidade das medidas cautelares — consagrado em jurisprudência e na doutrina processual penal, que demanda proporcionalidade entre gravidade da medida e necessidade concreta.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — posicionamentos que exigem contemporaneidade dos motivos para imposição ou manutenção da prisão preventiva, especialmente em execuções de mandados extemporâneos.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a decisão oferece argumento robusto para pedidos de revogação em casos de cumprimento tardio de mandados, sobretudo quando o cliente permaneceu em liberdade sem praticar novos delitos e apresentou comportamento proativo voltado à recuperação.
• Para acusação e Ministério Público: alerta para a necessidade de atualizar elementos fáticos que justifiquem a prisão ao tempo de sua execução; depender apenas da gravidade abstrata do crime ou da existência de condenação de primeiro grau é frágil juridicamente.
• Para magistrados de primeira instância: reforça a obrigação de fundamentar a manutenção da preventiva com elementos atuais e concretos, sob pena de reversão em grau recursal.
• Para detentos e operadores de execução penal: possibilidade de substituição da custódia por medidas menos gravosas (monitoramento eletrônico, por exemplo), quando demonstrada a mitigação do risco inicial.

O que observar

• Prova atualizada: decisões futuras tendem a exigir laudos, relatórios de frequência, registros policiais, ou qualquer prova empírica que demonstre o risco contemporâneo — meras ilações sobre a gravidade abstrata do delito serão insuficientes.
• Presunção de inocência e trânsito em julgado: enquanto não houver decisão definitiva, a presunção opera fortemente contra encarceramentos automáticos baseados em sentenças de primeiro grau.
• Possibilidade de modulação e recursos: medidas substitutivas poderão ser objeto de impugnação pelo parquet, que pode recorrer; o tribunal pode modular efeitos em hipóteses de massa crítica de execuções tardias.
• Risco de decisões heterogêneas: embora a decisão sinalize tendência, a aplicação prática dependerá da avaliação concreta de cada caso; a jurisprudência dos tribunais superiores e eventual uniformização poderão ser determinantes.

Em síntese, a decisão do TJ-SC confirma orientação praticada por cortes que valorizam a contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva e a excepcionalidade do encarceramento cautelar, incentivando a adoção de medidas menos gravosas quando a situação fática evoluiu de modo a reduzir o risco originalmente apontado.