TJDF aplica Lei Maria da Penha a caso de vídeo íntimo e fixa protetiva

A desembargadora da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu tutela de urgência determinando medidas protetivas a favor de mulher que alegou ter sido filmada em momento íntimo sem autorização e que o ex-namorado estaria divulgando o material. A liminar impôs, entre outras restrições, distância mínima de 500 metros, proibição de arquivar ou compartilhar as imagens e multa por descumprimento.

Contexto

A decisão integra um conjunto crescente de respostas judiciais a condutas de gravação e divulgação de cenas íntimas sem consentimento — fenômeno socialmente conhecido como "revenge porn" — que tensiona instrumentos penais, de proteção à intimidade e normas específicas de violência contra a mulher. A controvérsia jurídica central é se atos praticados no âmbito de uma relação afetiva não formalizada ou sem coabitação podem ser enquadrados nas hipóteses de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), habilitando a concessão de medidas protetivas de urgência.

Historicamente, tribunais e a doutrina debateram a extensão do conceito de "violência doméstica" para abarcar relações de namoro e afetivas precárias, sobretudo quando ausente vínculo conjugal ou convivência. A aplicação da Lei Maria da Penha nesses contextos tende a se afirmar quando há elementos que evidenciem relação de afeto e convivência íntima, entendida de forma funcional e protetiva, em conformidade com o espírito da norma de proteção à mulher.

O que foi decidido

Ao analisar o pedido cautelar, a magistrada entendeu que os elementos preliminares oferecidos pela autora eram suficientes para reputar a existência de relação íntima de afeto entre as partes, mesmo sem coabitação ou vínculo formal. A partir daí, reconheceu a viabilidade de aplicar a Lei Maria da Penha para fundamentar medidas protetivas exigidas diante do risco de continuidade da circulação do vídeo e do impacto potencial sobre a intimidade e a integridade psicológica da vítima.

Em caráter liminar foram estabelecidas, entre outras providências: (i) manutenção de distância mínima de 500 metros entre o investigado e a vítima; (ii) vedação de qualquer contato; (iii) determinação para que o investigado evite frequentar o mesmo campus universitário nos horários em que a mulher estiver presente; (iv) proibição de gravar, armazenar, exibir, compartilhar ou divulgar imagens ou vídeos íntimos em relação à autora; (v) obrigação de excluir eventuais arquivos desses materiais dos seus dispositivos e contas, ressalvada a preservação do que for necessário à produção de prova; e (vi) previsão de multa de R$ 50.000,00 por ato de descumprimento.

A decisão ressaltou também o caráter autônomo das medidas protetivas, que podem ser deferidas antes da conclusão de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal, diante da urgência e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — previsão de medidas protetivas de urgência e tutela específica em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Lei 13.718/2018 — tipifica condutas de divulgação e exposição de cena de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento, compondo o núcleo penal aplicável a condutas de disseminação de imagens íntimas.
• Constituição Federal, art. 5º — proteção à intimidade, à imagem e à dignidade da pessoa humana, fundamentos que sustentam intervenção estatal imediata.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regime de proteção de dados pessoais aplicável à guarda e tratamento de imagens que possam identificar a pessoa, com repercussões em obrigações de eliminação de arquivos e responsabilidade pelo tratamento indevido.
• Jurisprudência: a decisão dialoga com entendimentos que reconhecem a aplicabilidade da Lei Maria da Penha a relações de namoro e afeto não formalizadas quando presentes elementos de convivência e violência, conforme tendência jurisprudencial em tribunais estaduais e federais.

Impacto prático

• Para vítimas: a decisão reforça a possibilidade de acesso imediato a medidas protetivas em casos de divulgação não autorizada de material íntimo, mesmo quando não há coabitação nem vínculo formal. Facilita exigir ordens de afastamento, proibições de contato e remoção/eliminação de arquivos.
• Para acusados/indivíduos filmados: impõe risco cautelar relevante — restrições de circulação, obrigação de exclusão de arquivos e multa elevada — antes mesmo da instrução penal. A medida preventiva pode afetar estudo e trabalho quando aplica restrições de frequência a ambiente acadêmico.
• Para advocacia e operadores do direito: aumenta a necessidade de formular pedidos de tutela com prova documental e indícios probatórios claros sobre a relação afetiva e os riscos de divulgação para obter medidas liminares; por outro lado, aponta possível via de defesa que questione a proporcionalidade das medidas e a modulação de distância/horários.
• Para instituições (universidades, plataformas digitais): decisões nessa linha pressionam por cooperação imediata para bloqueio e remoção de conteúdos, e por políticas internas de prevenção e resposta a divulgação não consensual.

O que observar

• Preservação de provas: a ressalva para manutenção de arquivos necessários à investigação é técnica e exige controle judicial claro para evitar retenção indevida de material íntimo em nome da prova. Advogados devem delimitar o que é estritamente indispensável.
• Proporcionalidade e modulação: a fixação de distância e proibição de frequência a campus pode suscitar debates sobre proporcionalidade e razoabilidade, abrindo espaço para recursos que peçam revisão ou especificação temporal/espacial das medidas.
• Conexão penal-administrativa/digital: a efetividade da ordem de exclusão depende da cooperação de provedores e de medidas técnicas; eventual resistência pode implicar novas medidas ou requerer ofícios/medidas coercitivas.
• Recursos cabíveis: decisões liminares em sede cível com fundamento na Lei Maria da Penha são sujeitas a agravo interno ou recursos previstos no regimento e no Código de Processo Civil, conforme o rito local; a defesa poderá também arguir incidente de desclassificação para esfera penal específica (Lei 13.718/2018).

Em síntese, a decisão do TJDF confirma a tendência de interpretação protetiva da Lei Maria da Penha em episódios de divulgação não consentida de imagens íntimas em relações afetivas, combinando tutela de urgência com amparo penal e direitos fundamentais da vítima. Para operadores do direito, impõe atenção à formulação probatória, à definição precisa das medidas e à articulação entre as esferas cível, penal e administrativa para garantia efetiva da proteção.