TJDFT confirma responsabilidade da escola por assédio sexual de professor

Decisão em síntese: A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio sexual praticado por professor contra aluna menor, ampliando os valores reparatórios a favor da estudante e de sua genitora. O entendimento enfatiza o dever qualificado de vigilância das escolas e admite formação de convicção com base em prova indiciária e no depoimento coerente da vítima.

Contexto

A controvérsia insere-se no permanente debate sobre a responsabilização de prestadores de serviço educacional por atos ilícitos praticados por seus empregados no ambiente escolar. A escola figura, segundo o entendimento majoritário, no polo de risco da atividade educativa: oferece espaço, relações de hierarquia e ocasiões em que a filha é vulnerável. Em face disso, questões recorrentes são: (i) em que medida a instituição responde objetivamente por atos de docentes; (ii) qual o padrão probatório exigível para crimes ou contravenções ocorridos no contexto escolar; e (iii) até onde alcança a reparação por danos reflexos aos familiares.

No plano normativo e doutrinário, a disciplina conflui entre o Código de Defesa do Consumidor — que qualifica o aluno/consumidor e o estabelecimento como fornecedor de serviço — e o direito civil da responsabilidade objetiva por risco da atividade. Em paralelo, a proteção especial conferida a crianças e adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) intensifica o dever de proteção no ambiente educativo, tornando a fiscalização da conduta docente matéria de ordem pública.

O que foi decidido

A turma manteve a condenação da instituição de ensino fundada na configuração da responsabilidade civil do fornecedor de serviços. O colegiado considerou que o assédio ocorreu no âmbito escolar, durante atendimentos individuais promovidos pelo professor, integrando, assim, o risco da atividade desenvolvida pela escola. Em razão disso, não se exigiu demonstração de culpa específica da instituição além da falha na prestação de serviço e na vigilância.

Quanto ao conjunto probatório, a decisão acolheu a possibilidade de convicção por indícios e pela palavra da vítima quando esta for coerente e compatível com demais elementos dos autos. No caso concreto, o relato da estudante foi corroborado por registro de ocorrência policial e por relatório psicológico, o que, na visão do colegiado, foi suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos atos narrados.

A 2ª Turma também reconheceu o direito à indenização por dano moral reflexo em favor da mãe, por entender que ela, enquanto consumidora direta do serviço e parte do núcleo afetivo da vítima, sofreu abalo próprio ao tomar conhecimento do assédio. Considerando a gravidade da conduta, a vulnerabilidade da vítima e as repercussões psicológicas, os desembargadores aumentaram os valores da indenização fixados em primeira instância.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CDC (Lei 8.078/1990) — responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito relativo à prestação de serviço, independentemente da comprovação de culpa.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obrigação de reparar o dano quando houver ato ilícito, aplicável subsidiariamente à culpabilidade extrapolate quando não se admite regime objetivo.
• ECA (Lei 8.069/1990) — deveres de proteção, guarda e promoção dos direitos da criança e do adolescente, que elevam o padrão de cuidado em instituições que atendem menores.
• Código de Defesa do Consumidor — no conjunto, qualifica o aluno e seus responsáveis como consumidores do serviço educacional e impõe ao fornecedor deveres de segurança e informação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhecimento reiterado da responsabilidade civil objetiva de instituições de ensino por atos de docentes no exercício de funções quando ausente prova de diligência suficiente.

Impacto prático

• Para advogados que atuam em defesa de vítimas: a decisão reforça a possibilidade de obter indenização com base em prova indiciária e laudos psicológicos, evitando a exigência exclusiva de prova documental direta da conduta.
• Para instituições de ensino: sinaliza risco jurídico relevante e necessidade de implementar políticas internas robustas de prevenção, triagem e monitoramento de atendimentos individuais, além de protocolos claros de denúncia e resposta.
• Para famílias e responsáveis: confirma que o direito à reparação pode abranger danos reflexos dos pais ou responsáveis, ampliando o espectro de pretensões indenizatórias.
• Para o contencioso em curso: decisões colegiadas com esse teor tendem a orientar julgadores de primeiro grau na aplicação do CDC e do ECA em litígios envolvendo menores, potencialmente elevando o número de condenações e o quantum indenizatório em casos análogos.

O que observar

• Padrão probatório: a decisão consolida a possibilidade de valoração de prova indiciária e do relato da vítima, mas mantém o requisito de coerência e compatibilidade probatória; a fragilidade ou contradições no depoimento podem alterar resultados.
• Provas de diligência da escola: a instituição ainda pode mitigar responsabilidade demonstrando políticas efetivas de prevenção, registros de supervisão, treinamentos e mecanismos de denúncia; a ausência desses elementos torna mais provável a responsabilização objetiva.
• Recursos e repercussão: cabe observar se a decisão será objeto de recurso especial ou de repercussão via tribunais superiores, especialmente quanto à modulação de efeitos e aos critérios de quantificação do dano moral.
• Modulação e precedentes futuros: eventual uniformização pelo tribunal superior pode definir parâmetros de cálculo das indenizações e limites da responsabilidade objetiva, reduzindo a dispersão de valores entre comarcas.
• Riscos para a atuação profissional: advogados das escolas devem priorizar compliance educacional e políticas de proteção à criança e ao adolescente; para defensores de vítimas, o caso reforça a estratégia probatória integrada (depoimentos, registro policial e avaliação psicológica).

Conclusão: a decisão do TJDFT reafirma a tendência de responsabilizar objetivamente instituições educativas por ilícitos praticados por seus empregados no ambiente escolar, especialmente quando acometem crianças e adolescentes, e reforça o caráter pedagógico e preventivo da reparação civil. A sentença também sinaliza que, em matéria de assédio sexual no espaço escolar, a conjunção de prova indiciária e elementos colaterais pode ser suficiente para a condenação, impondo às escolas deveres de proteção ampliados e medidas concretas de prevenção.