TJMG: gravidade não basta para autorizar busca e apreensão domiciliar

Decisão em síntese: O Núcleo de Justiça 4.0 — Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou o pedido do Ministério Público e manteve a negativa de expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar. A corte entendeu que a gravidade dos crimes investigados, sozinha, não autoriza a medida invasiva diante de investigação inicial sem indícios concretos de autoria ou da ocorrência dos fatos, preservando a inviolabilidade do domicílio e aplicando o princípio da proporcionalidade.

Contexto

A controvérsia decorre de pedido ministerial para autorização de revista domiciliar e acesso a dados e conteúdos eletrônicos em investigação sobre crimes contra a intimidade e integridade da vítima — em especial, perseguição (stalking) e registro não autorizado da intimidade sexual (artigos 147-A e 216-B do Código Penal). O Ministério Público sustentou que, dada a gravidade e a necessidade de elucidação, a medida extrema se justificaria desde logo; alegou ainda possibilidade de perecimento de provas digitais.

Historicamente, o tema tensiona dois núcleos: a proteção constitucional do domicílio (limite ao poder de investigação) e a necessidade de meios efetivos para obtenção de provas em crimes digitais e de violência íntima. Tribunais superiores têm reiterado que mandados de busca e apreensão domiciliar exigem elementos concretos e individualizados; a mera narrativa da vítima, sem corroboração, costuma ser insuficiente, sobretudo em fase inicial do inquérito.

O que foi decidido

A turma do TJMG firmou que não basta a gravidade em abstrato para autorizar incursão domiciliar. O relator convocado destacou que o pedido do MP estava ancorado, essencialmente, nas declarações da ofendida, sem outros elementos probatórios mínimos que conferissem maior robustez à hipótese investigativa. Por isso, a expedição do mandado foi considerada prematura e desproporcional.

O tribunal salientou dois pontos centrais: (i) a busca domiciliar é medida excepcional que atinge direito fundamental constitucional — exigindo justificativa concreta; (ii) antes de medidas invasivas, devem ser esgotados meios menos gravosos, capazes de produzir informações relevantes (oitivas, diligências, requisições administrativas, preservação de dados via medidas cautelares não invasivas), salvo risco concreto e demonstrado de perecimento de provas, o que não ocorreu nos autos.

Os julgadores aplicaram o princípio da proporcionalidade em sua dimensão da necessidade e da adequação, conclamando que, no estágio embrionário da investigação, a medida pleiteada era desnecessária e excessiva.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XI, CF/88 — proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, salvo em casos expressos na lei.
• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 147-A e 216-B — definição dos crimes em investigação (perseguição e registro não autorizado da intimidade sexual).
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — disciplina as medidas cautelares e os requisitos para busca e apreensão, incluindo necessidade de fundamentação e demonstração de elementos que justifiquem a medida.
• Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — entendimento pacificado de que a expedição de mandado de busca e apreensão requer elementos concretos e individualizados, não bastando meras alegações genéricas.
• Princípio da proporcionalidade — baliza constitucional e processual para calibrar a invasão de direitos fundamentais frente ao interesse público investigativo.

Impacto prático

• Para investigadores e Ministério Público: reforço à necessidade de construir mínima base probatória antes de requerer medidas invasivas; diligências preliminares têm peso decisivo e devem ser documentadas para justificar buscas futuras.
• Para defensores: argumento reforçado para impugnar mandados fundados apenas na versão unilateral da vítima, especialmente em fases iniciais do inquérito.
• Para juízes de primeiro grau: orientação para exigir fundamentação concreta sobre risco de perecimento de provas ou impossibilidade de obtenção por meios menos gravosos antes de autorizar revista domiciliar.
• Para vítimas e sociedade: a decisão busca equilibrar tutela efetiva de direitos contra a necessidade de proteção das garantias fundamentais do investigado, o que pode ocasionar maior ênfase em técnicas investigativas não invasivas.

O que observar

• Evidência mínima: futuro debate processual inclinar-se-á sobre o que constitui “elementos informativos mínimos” suficientes para autorizar busca — prova documental, perícias técnicas, elementos indiretos de corroboração ou risco concreto de destruição de provas digitais.
• Provas digitais e perecimento: tribunais tendem a exigir demonstração fática — logs, notificações de exclusão, comportamento técnico do titular — que justifique acesso imediato a dispositivos eletrônicos.
• Modalidades alternativas: medidas como pedidos de preservação de dados às plataformas, requisições judiciais a provedores, perícias remotas e colheita de depoimentos podem ser exigidas antes de autorizar invasões domiciliares.
• Recursos e modulação: decisões dessa natureza podem ser objeto de agravo de instrumento e recursos em ambos os sentidos; o Judiciário pode modular efeitos em situações onde provas futuras corroborem a versão inicial.
• Risco para a investigação: postergar buscas sem alternativas sólidas pode dificultar coleta de provas em crimes que envolvem material deletável; portanto, a estratégia investigativa deverá estar mais técnica e documentada.

Conclusão: o acórdão reafirma limites constitucionais à investigação penal, exigindo fundamentação robusta e escalonamento das medidas, o que exige maturidade probatória do parquet e maior tecnicidade nas diligências iniciais para conciliar efetividade investigativa e proteção das garantias fundamentais.