TJMG afasta indenização por terra nua em terras indígenas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua 5ª Câmara Cível, confirmou que o reconhecimento judicial de caráter demarcatório de terra indígena torna nulos títulos de propriedade privada e, por conseguinte, afasta a obrigação estatal de indenizar pela terra nua, limitando-se a eventual pagamento por benfeitorias de boa-fé. Na prática, isso significa que quem titulou ou adquiriu domínio sobre áreas posteriormente reconhecidas como tradicionalmente ocupadas por indígena não tem direito à compensação pelo solo em si, salvo se não houve indenização prévia pelas melhorias.

Contexto

A discussão articula duas ordens de proteção: a dos povos indígenas quanto à posse e domínio sobre terras tradicionalmente ocupadas, e a dos adquirentes de títulos administrativos que pretendem receber ressarcimento quando perdem a propriedade. O marco constitucional é o art. 231 da Constituição Federal de 1988, que reconhece o direito dos índios às terras que tradicionalmente ocupam e prevê a nulidade de atos incompatíveis com esse reconhecimento, ressalvando a hipótese de indenização por benfeitorias de boa-fé.

Há divergências práticas quando títulos dominiais expedidos por entes públicos — em especial sobre terras devolutas reguladas por normas estaduais — se chocam com a demarcação e homologação de terras indígenas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou posição sobre o tema na Repercussão Geral do Tema 1.031, admitindo a declaratória de nulidade dos títulos e limitando a indenização às benfeitorias. Nos tribunais estaduais, o conflito costuma girar em torno da natureza do título (se simples negócio jurídico ou ato administrativo de legitimação de posse) e da existência ou não de recebimento prévio de compensação pelas benfeitorias.

O que foi decidido

A turma julgadora do TJMG manteve a sentença de primeira instância que negou pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por antigos titulares de lotes incluídos na Terra Indígena Maxakali. O acórdão entendeu que os títulos objeto da controvérsia foram expedidos no âmbito de processo administrativo de legitimação e alienação de terras devolutas, regido pela Lei Estadual nº 550/1949, o que não os torna comparáveis a alienações típicas de mercado.

Partiu-se da premissa de que os ocupantes já estavam na posse antes da titulação, ou seja, a outorga buscou regularizar situação preexistente. Reconhecendo a natureza declaratória do procedimento demarcatório, a câmara aplicou o disposto no art. 231, §6º, da CF/88 — conforme interpretado pelo Supremo no Tema 1.031 — para concluir pela nulidade dos títulos quanto ao domínio da terra, mantendo, porém, a possibilidade de indenização pelas benfeitorias, quando devidas. No caso concreto, verificou-se que os autores já haviam recebido, de União e Funai, pagamento relativo às benfeitorias em 1999, de modo que não havia crédito remanescente a ser satisfeito pelo Estado de Minas Gerais; igualmente, não se reconheceu direito a compensação por terra nua nem a reparação moral.

Base normativa e precedentes

• Art. 231, CF/88 — assegura aos índios o usufruto sobre suas terras tradicionais e declara a nulidade de atos incompatíveis, com ressalva quanto às indenizações por benfeitorias de boa-fé.
• Código Civil (art. 884) — trata do enriquecimento sem causa; aplicado no sentido de que a perda de propriedade por inciativa constitucional não configura, por si só, enriquecimento sem causa do erário quando disciplinada por norma superior.
• Lei Estadual nº 550/1949 — regula o procedimento de legitimação e alienação de terras devolutas em Minas Gerais, relevante para caracterizar a natureza administrativa dos títulos analisados.
• Tema 1.031 (Repercussão Geral, STF) — jurisprudência do Supremo que delimita efeitos da declaração de área como indígena, reconhecendo a nulidade de atos incompatíveis e restringindo indenização às benfeitorias de boa-fé.

Impacto prático

• Para proprietários e adquirentes de títulos sobre terras que possam ser demarcadas como território indígena: a possibilidade de ressarcimento pela terra nua é extremamente limitada; o foco do direito à indenização concentra-se nas benfeitorias úteis e necessárias, e eventual pagamento prévio afasta nova pretensão.
• Para a administração pública (União, estados e fundações como a Funai): reforça-se a segurança jurídica dos procedimentos demarcatórios e diminui o risco de demandas exitosas por pagamento do solo; porém, confirma a obrigação de avaliar e indenizar benfeitorias de boa-fé quando não houver compensação prévia.
• Em litígios em curso: sentenças e recursos devem avaliar se houve pagamento anterior por benfeitorias e distinguir a natureza do título (alienação administrativa de terras devolutas vs. negócio jurídico de mercado), elementos decisivos para a admissão do pleito indenizatório.
• Para advogados: a estratégia probatória deve priorizar demonstração de recebimento de indenização por benfeitorias, comprovação de má-fé ou de ato ilícito estatal caso se busque contornar a vedação constitucional.

O que observar

• Provar a existência, extensão e valor das benfeitorias permanece crucial; escrituração contábil ou recibos de pagamento ao erário podem ser determinantes.
• Verificar se houve pagamento anterior por União ou Funai, pois quitação anterior pode obstar nova indenização, como no caso decidido.
• Questões processuais remanescentes: possibilidade de cabimento de recursos extraordinários ao STF quando houver repercussão constitucional definida, e eventual discussão sobre modulação de efeitos em casos semelhantes.
• Risco de continuidade de conflitos fundiários: a decisão reforça um duplo desafio prático — preservação dos direitos territoriais indígenas e necessidade de políticas públicas para resolver títulos e compensações de modo previsível e célere.

Em síntese, o acórdão do TJMG alinha o tribunal à jurisprudência constitucional dominante: a demarcação de terra indígena tem efeito declaratório que anula títulos incompatíveis, e a indenização se limita às benfeitorias de boa-fé, cuja existência e quitação deverão ser criteriosa e documentalmente comprovadas em demandas futuras.