TJMS mantém condenação por estelionato em promessa de cura

Decisão resumida: A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou a condenação por estelionato de um pastor que prometia curas sobrenaturais, reconhecendo que ele se valeu da autoridade religiosa para obter vantagens patrimoniais. A pena mantida foi de um ano de reclusão, em regime aberto, e dez dias-multa, com substituição por prestação de serviços sociais.

Contexto

A causa insere-se em um campo sensível do direito penal: a linha tênue entre a liberdade religiosa e a responsabilização penal quando práticas religiosas ou terapêuticas funcionam como meio para obtenção de vantagem patrimonial enganosa. Casos envolvendo promessas de milagres — cura de cicatrizes, ressurgimento de dentes, reconstrução de seios — já suscitam conflitos entre proteção do exercício da fé e repressão a condutas fraudulentas. A controvérsia importa porque define até que ponto a tutela penal pode intervir em contextos íntimos de crença, sem ferir a garantia constitucional da liberdade de consciência e de crença.

No caso analisado, a vítima tomou contato com o acusado motivada por vídeos nas redes sociais que anunciavam curas. Custeou deslocamento e despesas do pastor, participou de diversos encontros e desembolsou aproximadamente R$ 4 mil. A ausência do resultado prometido, a exigência de novas sessões e a interrupção do contato pelo acusado originaram a denúncia por estelionato.

O que foi decidido

A Câmara manteve integralmente a sentença condenatória da primeira instância. Para o colegiado, o conjunto probatório — provas documentais, depoimentos da vítima e de testemunha (parente da vítima) — demonstrou que o acusado, na condição de líder religioso, criou uma expectativa falsa quanto à obtenção de cura e condicionou ou vinculou a promessa a aportes financeiros e custeio de deslocamento/hospedagem. O tribunal entendeu que essa dinâmica configurou o elemento subjetivo e objetivo do crime de estelionato, por induzir a erro a vítima e obter vantagem patrimonial indevida.

O fundamento central foi a identificação da fraude atrelada à exploração da posição de autoridade moral do agente. A justificativa de que a vítima não concluiu as sessões de cura foi considerada insuficiente diante da harmonia entre relatos e documentos. Assim, negou-se provimento ao recurso defensivo e manteve-se a condenação.

Base normativa e precedentes

• Art. 171, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — tipifica o estelionato: induzir ou manter alguém em erro, visando obter vantagem ilícita, causando prejuízo patrimonial.
• Art. 5º, CF/88 — incisos que asseguram a liberdade de consciência e de crença; parâmetro constitucional que impõe cautela antes de intervir em práticas religiosas.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — regras gerais sobre instrução probatória e valoração das provas no procedimento criminal.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhecimento de que a ação penal é cabível quando há demonstração clara de que a conduta do agente utilizou-se de credenciais religiosas para induzir ao erro e obter vantagem patrimonial, não bastando a mera frustração de expectativa religiosa.

Impacto prático

• Para advogados de defesa criminal: o caso reforça que alegações de exercício de fé não eximem automaticamente de responsabilização penal quando houver prova de fraude; será crucial atacar a suficiência probatória e demonstrar ausência de dolo fraudulento.
• Para Ministério Público e acusação: reforça caminho probatório eficaz — articular depoimentos de vítimas/testemunhas com documentos de pagamentos, comprovantes de despesas e registros de comunicação para demonstrar a vinculação entre promessa e vantagem econômica.
• Para líderes religiosos e terapeutas alternativos: alerta sobre o risco penal ao condicionar práticas de cura a recebimento de valores ou benefícios, especialmente quando empregados argumentos que exploram a confiança e a vulnerabilidade das vítimas.
• Para vítimas e consumidores de práticas religiosas/terapêuticas: confirma possibilidade de tutela penal além do ressarcimento civil quando comprovada a fraude e a indução ao erro para obter vantagem patrimonial.

O que observar

• Prova do dolo: o ponto sensível em recursos será demonstrar que não havia intenção de enganar — p.ex., alegação de imperícia, erro terapêutico ou resultado não alcançado sem intenção fraudulenta. Defesas técnicas devem trabalhar minuciosamente esse aspecto.
• Modulação e efeitos penais: embora a pena fixada seja leve (regime aberto e possibilidade de substituição por prestação de serviços), a manutenção da condenação cria precedente regional sobre a aplicação do art. 171 em contexto religioso.
• Recursos e repercussão: cabe avaliar eventual interposição de recursos às instâncias superiores, que podem discutir limites da intervenção penal em matéria de religião e metodologia de valoração probatória. A defesa poderá sustentar, em grau superior, questões de prova ou ofensa a liberdade religiosa; o MP pode sustentar a suficiência probatória e o interesse de tutela à ordem patrimonial.
• Relevância para a prática forense: profissionais devem reunir elementos materiais (comprovantes, mensagens, gravações) e testemunhais para estruturar acusações ou defesas. A decisão demonstra que a combinação de prova documental com depoimentos consistentes tem poder decisório significativo.

Em resumo, a decisão do TJMS reafirma que a liberdade de crença não é abrigo para práticas que, comprovadamente, utilizem a confiança religiosa para defraudar financeiramente terceiros. A linha de corte permanece na demonstração do elemento subjetivo do crime e na articulação probatória que vincula promessas a vantagem patrimonial indevida.