TJPI usa IA para transcrever audiências e modernizar trabalho judicial

O Tribunal de Justiça do Piauí adotou solução própria de inteligência artificial para transcrever massivamente o acervo audiovisual de audiências, convertendo cerca de 80.451 horas de gravações em texto pesquisável em 14 dias. A iniciativa, operacionalizada pelo Opala Lab e integrada ao PJe/PJe Mídias, promete acelerar o trabalho das unidades judiciais, mas impõe desafios de governança, segurança e conformidade com normas como a LGPD.

Contexto

A digitalização e automação de rotinas judiciais têm sido tendência no Brasil nas últimas décadas, com o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e iniciativas locais de inteligência artificial. Tribunais vêm testando ferramentas que extraem informações de documentos, mídias e pronunciamentos orais para reduzir tarefas repetitivas e melhorar a pesquisa de precedentes e fatos processuais. A novidade do TJPI está em combinar infraestrutura própria — com máquinas de alto desempenho — e desenvolvimento interno (Opala Lab) para processar, em curtíssimo prazo, um volume muito elevado de áudio. A controvérsia relevante decorre da interação entre eficiência operacional e requisitos legais sobre proteção de dados, sigilo de justiça, direito ao contraditório e dever de preservação da prova audiovisual. Além disso, a incorporação de transcrições automáticas às rotinas decisórias suscita questões sobre segurança técnica, auditoria humana e responsabilidade por erros de transcrição.

O que foi decidido

A decisão administrativa do TJPI foi operacional, não jurisdicional: implementar e executar o processamento massivo das gravações por meio do Transcriptum. O Tribunal processou 296.236 audiências relativas a 126.442 processos, cobrindo gravações de 2020 a 2026, com taxa de sucesso operacional reportada de 99,33%. A solução foi integrada ao PJe/PJe Mídias, permitindo pesquisa por texto, reprodução do áudio/vídeo original, exportação de trechos e uso das transcrições na elaboração de minutas, decisões e sentenças. O Tribunal preservou o áudio original para conferência e enfatizou que a ferramenta não substitui a conferência humana nem a apreciação judicial direta.

Os fundamentos institucionais apresentados são: (i) ganho de produtividade ao tornar conteúdos acessíveis e pesquisáveis; (ii) autonomia tecnológica por usar infraestrutura própria, favorecendo controle e segurança; e (iii) apoio às atividades decisórias, sem eliminar o juízo humano. Não houve alteração automática de efeitos processuais das gravações: as transcrições servem como instrumento de apoio e pesquisa, sujeitas à validação humana quando necessárias.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia de direitos e garantias fundamentais, inclusive proteção à intimidade e à inviolabilidade da correspondência e das comunicações; princípio orientador no tratamento de gravações.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regras para tratamento de dados pessoais, incluindo exigência de bases legais, minimização, segurança e responsabilização; relevante para tratamento de áudios com dados sensíveis ou pessoais.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — disciplina produção e valoração de prova no processo civil e princípios do contraditório e ampla defesa aplicáveis ao uso de transcrições como meio de prova auxiliar.
• Normas e padrões do PJe / PJe Mídias — (integração técnica) regem preservação e interoperabilidade de mídias no âmbito do processo eletrônico (observância técnica necessária para validade e preservação das gravações).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta que provas técnicas e periciais devem ser submetidas a conferência e contraditório quando decididas como fatos relevantes para o desfecho processual.

Impacto prático

• Para magistrados: acesso mais rápido a trechos relevantes de audiências reduz tempo dedicado a buscas manuais e pode acelerar decisões; exige atenção à necessidade de conferir transcrições em pontos controvertidos.
• Para servidores e cartórios: diminuição de tarefas operacionais repetitivas (digitação de atos), com necessidade de capacitação para uso da ferramenta e gestão de metas de eficiência.
• Para advogados e partes: facilidade de localizar depoimentos e trechos relevantes, potencialmente encurtando prazos probatórios; porém, a versão automática não substitui a prova audiovisual original em caso de impugnação.
• Para a segurança jurídica: maior disponibilidade de material probatório pesquisável pode reduzir impasses probatórios, mas aumenta a demanda por critérios formais de validação das transcrições em sede probatória.
• Para a proteção de dados: a centralização do processamento em infraestrutura própria eleva o dever de implementar medidas técnicas e administrativas previstas na LGPD, sob pena de responsabilização administrativa e civil.

O que observar

• Validação e responsabilização: definir regras internas claras sobre quando a transcrição automática integra o processo como prova e quando requer perícia humana adicional; estabelecer fluxo de auditoria e logs.
• Compliance com LGPD: mapear bases legais para o tratamento das mídias (por exemplo, execução regular de políticas públicas), elaborar relatório de impacto à proteção de dados e implementar controles de acesso e eliminação segura de dados quando aplicável.
• Risco de erro e mitigação: políticas sobre correção de transcrições, ciência das partes sobre uso das versões automáticas e procedimentos para impugnação; considerar padrões de confiabilidade técnica e métricas de acurácia.
• Transparência e moderação: publicar especificações técnicas mínimas, critérios de segurança e manuais de uso para magistrados e partes, preservando o áudio original para conferência.
• Recursos e governança futura: possibilidade de padronização em outros tribunais via intercâmbio técnico, necessidade de regulamentação pelo CNJ ou provimento interno para uniformizar práticas e modulação de efeitos.

Conclusão: o avanço tecnológico do TJPI representa ganho operacional substantivo e diz respeito ao futuro da prática forense digital. Contudo, a plena integração das transcrições automáticas ao processo exige regras expressas de governança, preservação de garantias processuais e estrita observância dos preceitos da LGPD e do contraditório para evitar riscos jurídicos e preservar a segurança e legitimidade das decisões judiciais.