TJRJ discute amor e justiça: linguagem, redes sociais e atuação do Judiciário

O Centro Cultural do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugurou uma série de debates sobre "amor e justiça" que busca colocar a dimensão afetiva e a questão da linguagem no centro da reflexão sobre a atividade jurisdicional. A iniciativa tem caráter interdisciplinar e visa apontar implicações práticas para a atuação do Judiciário diante da intensificação dos discursos de ódio e da cultura do cancelamento nas redes sociais.

Contexto

A discussão ganha relevância por dois vetores que se cruzam: a crise da linguagem pública nas plataformas digitais e o desafio institucional de garantir tratamento humano e proporcional nas decisões judiciais. Desde a Constituição da República, valores como dignidade da pessoa humana e liberdade de expressão estão em tensão constante; a experiência contemporânea nas redes sociais exacerba essa tensão ao transformar a circulação de conteúdos violentos em moeda de engajamento. No âmbito administrativo e jurisdicional, há demanda por reflexões sobre como princípios constitucionais informam modos de escrever decisões, praticar atos e dialogar com a sociedade sem naturalizar processos de desumanização.

O debate do tribunal se insere também numa tradição acadêmica e prática que interroga a neutralidade formal do direito frente a afetos e linguagens — questionamento que já motivou estudos sobre hermenêutica judicial, comunicação institucional e os limites da punição simbólica em espaços públicos.

O que foi decidido

Mais do que uma decisão jurisdicional, o evento firmou uma orientação temática: promover a ressignificação de conceitos como "amor" e "justiça" para influir no modo como o Judiciário se apresenta e age. A coordenação enfatizou a necessidade de enxergar o amor como componente político e ético que pode orientar práticas mais acolhedoras no processamento de conflitos e na prestação jurisdicional. A mesa inaugural concentrou-se em filosofia e linguagem, destacando que afetos e discursos moldam repertórios de resolução de conflitos e podem tanto prevenir quanto fomentar violência.

Do encontro sai uma recomendação tácita: integrar perspectivas interdisciplinares — filosóficas, linguísticas e jurídicas — ao pensar a comunicação pública da Justiça e políticas internas que evitem a reprodução de discursos agressivos. Em termos práticos, o entendimento defendido pelos debatedores aponta para procedimentos e discursos judiciais que enfatizem a proteção da dignidade, a contextualização dos atores sociais e a cautela diante de narrativas de vingança amplificadas pelas redes.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — tutela das garantias fundamentais, inclusive liberdade de expressão e proteção à honra e à imagem; parâmetro para mediar conflitos entre discurso público e direitos da personalidade.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública, entre eles a impessoalidade e a moralidade, que orientam a conduta institucional do Judiciário em sua comunicação e atuação.
• Art. 1º, III, CF/88 — dignidade da pessoa humana como valor e limite hermenêutico para práticas judiciais e discursivas.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — disciplina de tratamento de dados pessoais nas redes e instituições, relevante quando a circulação de conteúdos envolve exposição e vulnerabilidade de partes.
• CPC (Lei 13.105/2015) — dispositivos relacionados ao dever de fundamentação e à boa-fé processual, que exigem cuidado na linguagem das decisões para evitar estigmatização.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada do tribunal tem reconhecido a importância de decisões fundamentadas e a proteção de direitos da personalidade em face de ações de divulgação e discurso público; esse arcabouço inspira a preocupação com a expressão judicial e a comunicação pública.

Impacto prático

• Para magistrados: incentivo a revisar práticas de redação e comunicação institucional, buscando evitar termos que alimentem estigmas e considerar o efeito comunicativo das decisões para a paz social.
• Para advogados: ampliação de estratégias processuais que valorizem contextualização social e argumentos que dialoguem com a dimensão afetiva dos casos, sem descurar da técnica jurídica.
• Para gestores públicos do Judiciário: fundamento para políticas de capacitação sobre linguagem institucional, comunicação em crises e uso responsável de redes sociais por órgãos e servidores.
• Para sociedade e partes litigantes: potencial melhoria na percepção de legitimidade das instituições ao adotar um discurso menos punitivo e mais voltado à restauração e acolhimento, sem que isso implique perda de rigor técnico.
• Em ações em curso: argumentos relativos ao tratamento digno das partes podem ganhar relevo em pedidos de tutela, incidentes de desnaturação da imagem e em defesas contra narratives de "justiçamento".

O que observar

• Modulação institucional: cabe acompanhar se a iniciativa evoluirá para orientações formais (cartilhas, liminares administrativas, regimentos internos) que disciplinem linguagem e comunicação dos magistrados e servidores.
• Limites e riscos: há tensão entre promover uma atuação "mais amorosa" e preservar independência e imparcialidade; atenção à não instrumentalização da afetividade como pretexto para flexibilizar direitos de defesa ou para decisões paternalistas.
• Recursos e implementação: possível demanda por cursos, protocolos de mídia e diretrizes de escrita judicial; previsão de debates com corregedorias e comissões de comunicação do tribunal.
• Controle e desafios constitucionais: eventuais orientações sobre discurso institucional deverão respeitar a liberdade de expressão prevista no Art. 5º da Constituição, bem como limites impostos pelo dever de motivação do juiz no CPC.
• Perspectiva acadêmica e interdisciplinar: convém monitorar produção doutrinária e decisões posteriores que tomem como referência a integração entre afetos, linguagem e técnica jurídica para aferir se a proposta terá efeitos concretos no padrão decisório.

Em suma, a iniciativa do tribunal sinaliza uma mudança discursiva que combina preocupação ética e operacional: transformar percepções e práticas comunicativas do Judiciário para responder à escalada de violência simbólica nas redes, sem sacrificar garantias processuais e princípios constitucionais.