TJRJ aprova enunciados para varas de violência doméstica

O IV Fórum Fluminense de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher aprovou 18 enunciados voltados ao aperfeiçoamento da atuação das varas especializadas e da rede de enfrentamento. A plenária, realizada na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, teve ênfase na padronização de procedimentos, proteção à saúde mental das vítimas e redução do prazo de apreciação das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs).

Contexto

A criação e o aperfeiçoamento de varas especializadas em violência doméstica estão inseridos em um movimento processual e institucional mais amplo: a efetivação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a coordenação interinstitucional entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria e serviços de assistência social e saúde. A controvérsia prática recorrente que motiva fóruns e enunciados diz respeito à fragmentação de procedimentos entre comarcas, à disparidade de prazos e à dificuldade de articulação com a rede de proteção, aspectos que impactam diretamente direitos fundamentais das vítimas, como a integridade física e a proteção à vida.

Há ainda tensão entre a necessidade de celeridade — em especial no atendimento às MPUs — e a garantia do contraditório e da ampla defesa quando a medida envolve medidas cautelares e efeitos no núcleo familiar. Em muitos tribunais estaduais, iniciativas normativas internas (provimentos, enunciados e orientações técnicas) buscam preencher lacunas práticas sem pretensão de criar nova norma primária, mas com objetivo pragmático de uniformizar procedimentos e reduzir risco de decisões conflitantes.

O que foi decidido

A plenária do IV Fórum Fluminense aprovou 18 enunciados que estabelecem orientações técnicas e práticas para atuação das varas de violência doméstica e da rede de enfrentamento. Os temas cobertos incluem direitos das famílias, definição de feminicídio e vicaricídio, adoção de protocolos para medidas protetivas e atenção à preservação da saúde mental das vítimas. Embora os enunciados não tenham força normativa primária, a adesão coletiva e o registro formal das propostas visam promover uniformidade de atuação e subsidiar juízes de primeiro grau no manejo cotidiano dos casos.

Outro ponto destacado na reunião foi a meta administrativa de redução do prazo de apreciação das Medidas Protetivas de Urgência. A Coordenadoria do Fórum informou que o TJRJ já conseguiu reduzir o tempo médio de resposta dessas medidas de nove para seis dias, com a meta de alcançar 48 horas, prazo que o órgão considera previsto na legislação aplicável. A iniciativa combina medidas organizacionais — como priorização de processos e articulação com a rede — e a expectativa de repercussão direta na tutela de urgência às vítimas.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção aos direitos e garantias fundamentais, incluindo a integridade física e dignidade da pessoa humana.
• Art. 226, CF/88 — proteção à família como núcleo de proteção social, relevante para soluções que envolvem direitos familiares.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — regime legal específico que disciplina medidas protetivas, procedimentos policiais e ações judiciais em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — regras de atuação no processo penal aplicáveis quando a violência doméstica configura crime; cabe integração entre medidas cautelares penais e civis.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (CPC) — regras processuais civis subsidiárias aplicáveis na tramitação de incidentes e medidas de urgência em processos afins.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — tendência de valorização de soluções que assegurem proteção imediata à vítima, sem prejuízo das garantias processuais do investigado/acusado.

Impacto prático

• Para magistrados de primeiro grau: os enunciados servem como orientação técnica capaz de reduzir a heterogeneidade decisória entre comarcas, oferecendo parâmetros para adoção de medidas protetivas, encaminhamentos à rede e atenção à saúde mental.
• Para advogados e defensores: há maior previsibilidade no manejo de pedidos de medidas protetivas e nas estratégias de tutela provisória; expectativa de celeridade poderá exigir atuação mais imediata em peças e requerimentos.
• Para promotores e policiais: recomendações padronizadas facilitam a articulação interinstitucional e podem acelerar a remessa de informações e documentos aos juízos especializados.
• Para vítimas e rede de proteção: a redução do prazo de apreciação das MPUs tende a melhorar a efetividade da tutela provisória, diminuindo lacunas temporais que expõem as vítimas a risco.
• Em processos em curso: ainda que não obrigatórios, enunciados aprovados em fórum colegiado podem ser invocados como orientação técnica e, em muitos casos, influenciar decisões locais e revisão de práticas administrativas.

O que observar

• Natureza jurídica dos enunciados: são orientações internas com força persuasiva, não leis; sua efetividade dependerá da incorporação em provimentos, portarias ou alteração de fluxos internos do tribunal.
• Celeridade versus garantias: a busca pelo prazo de 48 horas para MPUs impõe reengenharia processual e pode provocar conflitos quando houver necessidade de ouvir partes ou produzir prova; atenção à observância do contraditório e à segurança jurídica.
• Monitoramento e mensuração: a redução de prazo já alcançada (de nove para seis dias) exige acompanhamento estatístico e auditoria para verificar qualidade das decisões e continuidade dos encaminhamentos à rede de proteção.
• Capacitação e recursos: a implementação dos enunciados depende de treinamento judicial, integração com serviços de saúde mental e reforço logístico nas varas, sob pena de transformação de metas em meras intenções.
• Próximos passos processuais: possíveis desdobramentos incluem edição de provimento ou norma administrativa pelo tribunal que dê maior força executiva às orientações, além de disseminação entre juízos e realização de novas ações de formação.

Em síntese, o fórum aprofunda a tendência de institucionalizar práticas coordenadas para tutela de vítimas de violência doméstica, conciliando padronização procedimental e metas de celeridade. O sucesso prático depende, contudo, da conversão desses enunciados em medidas administrativas efetivas, da alocação de meios para atendimento integral e do respeito contínuo às garantias processuais.