TJRJ debate eproc e IA: equilíbrio entre agilidade e supervisão humana

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) colocou no centro do debate público a tensão entre automação processual e controle humano ao participar da Rio Innovation Week. Em painel que reuniu magistrados, representantes da advocacia e do Executivo estadual, o foco esteve na implementação do eproc e nas implicações práticas e jurídicas da inteligência artificial, inclusive ameaças específicas como o "prompt injection".

Contexto

A transformação digital do Poder Judiciário brasileiro ganhou novo ímpeto com a adoção de sistemas eletrônicos de tramitação processual, dentre os quais se destaca o eproc. A transição do processo em papel para fluxos digitais aumenta a eficiência operacional, simultaneamente abrindo lacunas regulatórias e riscos técnicos não contemplados integralmente pela legislação desenhada originalmente para um ambiente analógico. O tema ganha relevo em razão de dois vetores: (i) a incorporação de ferramentas de inteligência artificial como apoio à rotina jurisdicional e administrativa; e (ii) a necessidade de governança e padronização interna dos tribunais para garantir interoperabilidade, segurança e conformidade com princípios constitucionais.

Há debates pregressos sobre até que ponto algoritmos podem subsidiar decisões judiciais sem contrariar garantias constitucionais, como o devido processo legal, a publicidade dos atos e a motivação das decisões. Concomitantemente, emergem desafios técnicos novos, por exemplo ataques de engenharia de prompt (prompt injection), que visam manipular modelos de linguagem para produzir saídas incorretas ou exfiltrar informações sensíveis. Nesse cenário, o TJRJ sinaliza uma postura de conciliação: aproveitar ganhos de produtividade, mas preservando a supervisão humana e controles institucionais.

O que foi decidido

No evento, a mensagem institucional do TJRJ foi a de priorizar a governança tecnológica e a uniformização de procedimentos relativos ao eproc e ao emprego de inteligência artificial. O posicionamento público do presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do Tribunal deixou claro o objetivo de, em curto prazo, buscar normas internas que organizem o uso dessas ferramentas em toda a corte. A decisão prática, até o momento, é política-institucional: avançar na regulamentação interna, consolidar práticas de supervisão humana e adotar salvaguardas técnicas para mitigar riscos como o prompt injection.

Os fundamentos expostos no painel enfatizam três pilares: (i) a tecnologia como instrumento de auxílio, não substituto, do juiz; (ii) a necessidade de uniformização de regras internas para uso do eproc e de IA; e (iii) a atenção a vulnerabilidades que extrapolam o mero processamento de textos, exigindo controles de segurança e de acesso a dados.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção de direitos fundamentais, incluindo devido processo legal e garantias individuais aplicáveis ao processo judicial digital.
• Art. 93, CF/88 — exigência de motivação das decisões judiciais e publicidade dos atos processuais, princípios que condicionam o uso de inteligência artificial em apoio ao juízo.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regramento processual vigente que comporta aplicação em ambiente eletrônico e impõe deveres de cooperação e observância do contraditório e ampla defesa.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — regras sobre tratamento de dados pessoais, que atingem diretamente sistemas judiciais eletrônicos que armazenam informações sensíveis de partes e terceiros.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação institucional favorável à adoção de tecnologias que aumentem celeridade, desde que haja transparência, possibilidade de revisão humana e respeito a garantias processuais.

Impacto prático

• Para magistrados: reforço da responsabilidade decisória. A adoção de IA como apoio implica manter a atribuição final da decisão humana, observando requisitos de motivação (Art. 93, CF/88) e preservando a possibilidade de revisão e correção de insumos automatizados.
• Para advogados: mudança nas práticas de peticionamento e gestão probatória. A uniformização do eproc pode reduzir variabilidade procedimental entre varas, exigindo adaptação de rotinas e diligência quanto a integridade de arquivos e metadados.
• Para o Judiciário: necessidade de investimentos em governança de TI, capacitação e auditoria de sistemas. A prevenção de ataques como prompt injection requer controles de input/output, logs robustos e avaliações de segurança independentes.
• Para titulares de dados (partes e terceiros): atenção aos direitos previstos na LGPD, em especial quanto à finalidade, limitação de acesso e possibilidade de exclusão ou anonimização de dados sensíveis em sistemas judiciais eletrônicos.
• Para o Estado e gestores: demanda por políticas públicas coordenadas que harmonizem inovação e responsabilidade, incluindo diretrizes internas e eventuais protocolos técnicos compartilhados com outros tribunais.

O que observar

• Regulamentação interna: acompanhar a edição de normas internas do TJRJ que disciplinem o uso de IA e a padronização do eproc, especialmente no tocante a níveis de permissão, fluxos de validação humana e critérios de responsabilização.
• Interoperabilidade e padronização: exigência de especificações técnicas claras para assegurar que práticas adotadas no TJRJ sejam compatíveis com outras cortes e com sistemas de assinatura e certificação digital.
• Segurança e mitigação de riscos: providências contra prompt injection e outras ameaças deverão incluir testes de penetração, revisão de prompts/inputs utilizados em ferramentas de IA e políticas de segregação de ambientes (produção vs. teste).
• Conformidade com a LGPD: necessidade de políticas de tratamento de dados alinhadas à lei, com definição de bases legais, prazos de retenção e mecanismos para atendimento de direitos dos titulares no contexto processual.
• Risco de contornos jurídicos: possibilidade de questionamentos judiciais sobre decisões que tenham se valido de insumos automatizados sem transparência; defensores e tribunais tenderão a exigir maior documentação e audibilidade dos processos decisórios assistidos por IA.

Em suma, o posicionamento público do TJRJ na Rio Innovation Week revela uma estratégia de gestão de inovação que busca equilibrar eficiência e salvaguardas institucionais. Para advogados e magistrados, o caminho indicado exige adaptação técnica e processual, enquanto o aperfeiçoamento das normas internas e das práticas de governança será decisivo para mitigar riscos jurídicos e operacionais associados à digitalização e ao uso de inteligência artificial no âmbito judicial.