TJRJ forma listas tríplices para duas vagas no TRE-RJ: análise técnica

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro organizou e aprovou, em sessão plenária, as listas tríplices destinadas a preencher duas cadeiras de membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, na classe jurista. A deliberação tem efeito imediato sobre a próxima etapa de escolha pelos órgãos competentes e repercute na composição técnica do TRE-RJ, impactando a distribuição de competências na Justiça Eleitoral local.

Contexto

A indicação de membros substitutos para os Tribunais Regionais Eleitorais segue prática institucional consolidada no âmbito do Poder Judiciário: os Tribunais de Justiça estaduais formam listas contendo candidatos da classe jurista, que posteriormente concorrem à nomeação por instância superior conforme a legislação eleitoral e constitucional. A matéria combina aspectos formais (quóruns e escrutínios internos) com critérios de representatividade profissional e técnico-jurídica. A controvérsia, quando surge, costuma gravitar em torno da transparência do processo de escolha, da legitimidade das votações internas e da influência política no preenchimento das vagas.

No caso em tela, o Pleno do TJRJ agrupou candidatos em duas listas distintas, cada uma destinada a uma vaga decorrente do término de biênios de membros que exerciam a função de substitutos na classe dos advogados. A composição das listas resultou de escrutínios sucessivos, com votação presencial e remota, procedimento que reflete a adaptação dos tribunais a formatos híbridos de deliberação.

O que foi decidido

A turma plenária do TJRJ procedeu à formação das duas listas tríplices para preenchimento de vagas do TRE-RJ na classe jurista. Na primeira lista foram incluídos, entre outros, o defensor público que obteve a maior votação e dois advogados indicados para compor a relação final. Na segunda lista, a votação se estendeu por múltiplos escrutínios até completar os três nomes que serão encaminhados.

Do ponto de vista prático, a decisão do Pleno limita-se a remeter as listas aprovadas; a nomeação efetiva para os cargos de membro substituto do TRE-RJ depende das etapas constitucionais e legais subsequentes. Em termos procedimentais, a plenária atuou dentro da esfera de sua competência para indicar juristas, observando o princípio da colegialidade e adotando regras internas de votação. A forma como os votos se distribuíram (com quantificações expressas em votação plural) indica preferência majoritária do Pleno por determinados perfis profissionais, o que poderá influenciar decisões eleitorais indiretas e composição técnica em matérias eleitorais locais.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — disciplina a organização do Poder Judiciário e prevê a existência da Justiça Eleitoral, servindo como fundamento constitucional para a formação e composição dos TREs.
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — contém dispositivos que regulam a estrutura e o funcionamento da Justiça Eleitoral, inclusive regras que balizam a indicação e a composição de membros.
• Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — normatiza procedimentos internos de votação e deliberação no Pleno, inclusive possibilidade de participação remota e escrutínio entre desembargadores.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta práticas sobre transparência e legitimidade das escolhas quando impugnações são suscitadas; a jurisprudência do próprio TJRJ costuma validar procedimentos internos que respeitam ampla defesa e colegialidade.

Impacto prático

• Para advogados candidatos e a classe jurídica: a formação das listas repercute na visibilidade profissional e na possibilidade de integração em instâncias eleitorais, o que pode incrementar carreiras e redes de atuação institucional.
• Para o TRE-RJ: os nomes aprovados comporão o banco de escolhas para nomeação, influenciando a composição técnica do Tribunal Regional Eleitoral em substituição aos membros cujo biênio encerrou.
• Para partidos, litigantes e operadores do direito eleitoral: mudança na composição, ainda que em cargo substituto, pode alterar a dinâmica de decisões em processos eleitorais locais, especialmente em pautas que exijam composição ampliada ou substituições temporárias.
• Para o próprio TJRJ: o processo fortalece a prática colegiada e a previsibilidade institucional quando realizado à luz do regimento e da legislação aplicável.

O que observar

• Requisitos para nomeação: após a formação das listas, é preciso acompanhar eventuais etapas formais de homologação ou nomeação por autoridade competente, bem como a verificação de requisitos legais de elegibilidade e incompatibilidades previstos na legislação.
• Eventuais impugnações: partes interessadas podem suscitar questionamentos sobre regularidade do processo interno, especialmente quanto à observância do regimento interno e da compatibilidade com normas da Justiça Eleitoral; nesses casos, caberá ao tribunal analisar eventual provocação no âmbito administrativo ou judicial.
• Transparência e critérios técnicos: advogados e instituições devem atentar para a publicação dos critérios adotados no escrutínio e para a fundamentação de eventuais decisões que impactem a escolha, pois argumentos sobre mérito e aptidão podem ser exigidos em controles posteriores.
• Precedentes e modulação: caso surja controvérsia capaz de alcançar instâncias superiores, será relevante verificar como tribunais superiores têm tratado a formação de listas e o alcance de eventuais decisões, inclusive quanto à modulação de efeitos.

Em síntese, a formação das listas tríplices pelo Pleno do TJRJ é um ato interno relevante para a composição da Justiça Eleitoral estadual. Embora a deliberação não promova nomeações imediatas, ela define o rol de candidatos que seguirão ao procedimento de escolha, com implicações práticas para a dinâmica institucional e técnica do TRE-RJ. Operadores do direito devem acompanhar as próximas fases para avaliar impactos mais concretos e eventuais questionamentos processuais.