TJRJ lança oficinas para 430 auxiliares com foco em convivência e comunicação

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) abriu, em 4 de agosto, um ciclo de oficinas dirigidas aos cerca de 430 auxiliares de serviços gerais que atuam no Fórum Central. A iniciativa, promovida pelo Laboratório de Inovação IdeaRio em conjunto com Divisões internas e com o Nupemec, objetiva fortalecer diálogo, escuta ativa e práticas de convivência no ambiente de trabalho, com execução ao longo de agosto.

Contexto

A iniciativa se insere numa tendência administrativa de valorização e gestão de pessoas no serviço público, que tem ganhado força nos últimos anos por meio de programas voltados à qualidade do ambiente de trabalho, prevenção de conflitos e inclusão de colaboradores terceirizados. No Poder Judiciário, ações desse tipo costumam articular centros de inovação, núcleos de métodos consensuais (como o Nupemec) e políticas de justiça restaurativa para melhorar a prestação de serviços e as relações internas.

A controvérsia implícita envolve duas dimensões: a primeira é a relação entre administração pública e trabalhadores terceirizados, tema regulado por normas e pela interpretação consolidada sobre direitos trabalhistas e responsabilidades do contratante; a segunda é a utilização de metodologias de gestão de conflitos e de promoção de saúde organizacional como instrumento institucional, que levanta questões práticas sobre alcance, eficácia e vínculo com políticas de compliance e gestão de pessoas.

A relevância decorre do volume de servidores terceirizados envolvidos — cerca de 430 auxiliares — e do caráter replicável da ação: tribunais e outros órgãos públicos observam essas práticas para subsidiar programas de valorização e redução de atritos laborais.

O que foi decidido

O Tribunal não editou norma sancionadora; decidiu promover e executar um ciclo de oficinas temáticas. A turma gestora do projeto optou por: (i) abrir o ciclo com uma palestra sobre diálogo, interconexão e escuta; (ii) desenvolver duas frentes de oficinas — uma sobre convivência e outra sobre Comunicação Não Violenta — a serem realizadas em datas distribuídas durante agosto; e (iii) integrar o projeto "Eu Te Vejo", iniciativa que articula ações no âmbito do Fórum Permanente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Fojurj) para visibilizar e valorizar colaboradores terceirizados.

Os fundamentos explícitos da decisão institucional foram: reconhecimento do papel essencial dos auxiliares de serviços gerais no funcionamento do Tribunal; identificação de demandas por meio de pesquisa interna com os próprios colaboradores; e a aposta em métodos de formação em habilidades socioemocionais e de justiça restaurativa para reduzir conflitos e fortalecer o ambiente de trabalho.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) que orientam a gestão de pessoas e políticas internas voltadas à eficiência e à valorização do trabalho.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regime trabalhista aplicável aos empregados, relevante para a avaliação de direitos dos trabalhadores terceirizados em face da contratante e para a prevenção de passivos trabalhistas.
• Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirização) — disciplina da terceirização de atividades e obrigações do tomador de serviços, pertinente ao contexto de colaboradores terceirizados no âmbito do Tribunal.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — indiretamente relevante na medida em que os núcleos de métodos consensuais e a prática de resolução de conflitos dialogam com políticas que estimulam meios alternativos de solução de controvérsias, embora o foco aqui seja interno/organizacional.
• Jurisprudência e práticas administrativas: a adoção de programas de formação, prevenção de conflitos e justiça restaurativa vem sendo estimulada pela jurisprudência e por orientações administrativas que reconhecem a relevância da saúde organizacional para a continuidade do serviço público.

Impacto prático

• Para os auxiliares de serviços gerais: oferta de capacitação em habilidades de comunicação e convivência, potencialmente favorecendo maior reconhecimento institucional e melhoria das condições de trabalho intangíveis (clima, respeito, protagonismo). Essas atividades não alteram automaticamente os direitos trabalhistas previstos na CLT ou na Lei de Terceirização, mas podem reduzir a ocorrência de conflitos cotidianos.
• Para a administração do TJRJ: instrumento de gestão que pode diminuir atritos operacionais, melhorar a percepção pública sobre o cuidado institucional com colaboradores terceirizados e compor evidências de boas práticas de gestão de pessoas em processos de auditoria interna ou externa.
• Para advogados e sindicatos: reforça a necessidade de monitorar se ações formativas complementam — e não substituem — garantias contratuais e direitos laborais; deve-se avaliar eventual uso instrumental dessas oficinas em disputas sobre condições de trabalho.
• Para outros tribunais e órgãos públicos: modelo replicável de integração entre laboratório de inovação, núcleos de métodos consensuais e divisões de orientação, servindo de referência para políticas semelhantes.

O que observar

• Natureza complementária: as oficinas constituem medida de caráter formativo e preventivo; não substituem nem podem atenuar deveres legais relativos a direitos trabalhistas, responsabilidade do tomador ou obrigações contratuais previstas na Lei 13.429/2017 e na CLT.
• Avaliação de eficácia: será relevante acompanhar indicadores (participação efetiva, avaliações pós-curso, redução de ocorrências disciplinares) para medir impacto e justificar expansão do projeto.
• Risco de instrumentalização: sindicatos e representantes dos empregados devem acompanhar para evitar que treinamentos sejam usados para pressões indiretas que impliquem renúncia de direitos ou mudança unilateral de condições de trabalho.
• Próximos passos administrativos: possível formalização das ações em política interna, incorporação de relatórios de avaliação ao Deind e replicação em outras unidades do Fórum. Há espaço para vinculação a programas de saúde ocupacional e mediação permanente de conflitos, bem como para eventual integração com políticas do Conselho Nacional de Justiça quando houver interesse de extensão ao sistema.

Em suma, a iniciativa do TJRJ combina inovação institucional e práticas de justiça restaurativa para valorizar auxiliares terceirizados e melhorar o ambiente de trabalho. Tecnicamente, trata‑se de ação administrativa de gestão de pessoas com efeitos potenciais sobre o clima organizacional e a prevenção de conflitos, sem, contudo, alterar o quadro jurídico de direitos e deveres laborais que regem esses trabalhadores.