TJRJ e Prefeitura discutem uso de prédios da Justiça para CREAS

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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social para discutir a cessão temporária de unidades do Judiciário como espaços provisórios para o funcionamento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e a reabertura do Hotel Solidário da Central do Brasil; a iniciativa tem caráter emergencial e exige formalização jurídica e observância de normas da assistência social e da proteção de dados.

Contexto

A articulação entre Judiciário e Administração Pública para acolhimento e atendimento de públicos em vulnerabilidade insere‑se em um quadro mais amplo de políticas públicas de assistência social. Os CREAS são equipamentos técnicos previstos na política de assistência social responsáveis pelo atendimento à vítima de violência, medidas de proteção, acompanhamento psicossocial e articulação com a rede socioassistencial. A proposta de utilizar instalações do Poder Judiciário como sedes temporárias decorre da necessidade de manutenção do serviço enquanto as unidades fixas passam por reforma, e encontra paralelo em práticas interinstitucionais já verificadas em outras localidades, sobretudo em situações de emergência social.

A controvérsia que se coloca não é apenas de logística: envolve limites constitucionais da separação de poderes, regramento da utilização de bens públicos, responsabilidades quanto à segurança e ao sigilo de informações sensíveis, bem como a observância dos padrões mínimos de atendimento previstos na legislação da assistência social. Além disso, a reabertura de abrigos urbanos como o Hotel Solidário suscita questões sobre gestão de pessoas em situação de rua, coordenação entre políticas públicas e riscos de judicialização de omissões no atendimento.

O que foi decidido

No encontro, as autoridades acordaram em explorar a possibilidade de parceria para que unidades do Tribunal funcionem temporariamente como espaços de atendimento do CREAS enquanto as estruturas municipais passam por obras. Também foi discutida a reabertura do Hotel Solidário da Central do Brasil, com capacidade estimada para cerca de 200 vagas noturnas.

Trata‑se de uma deliberação preliminar de natureza administrativa: não houve, até a publicação do fato, assinatura de convênios ou atos normativos concretos. A proposta, portanto, permanece em fase de alinhamento institucional, exigindo definição de responsabilidades, cronogramas e instrumentos jurídicos para operar. No plano prático, a iniciativa pretende preservar a continuidade dos serviços especializados da rede de assistência social em áreas críticas da cidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CF/88 — reconhece a assistência social como direito social, fundamento para a atuação estatal.
• Art. 203 e 204, CF/88 — definem a assistência social como política pública e orientam sua execução pelo poder público em sua forma descentralizada.
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS) — disciplina a organização da assistência social e os padrões mínimos de oferta de serviços, incluindo o funcionamento dos CREAS.
• Lei nº 8.069/1990 (ECA) — impõe proteção especial a crianças e adolescentes, relevante para CREAS que atendem jovens em situação de risco.
• Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — regras específicas para atendimento e abrigo de pessoas idosas.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — obriga a proteção de dados pessoais sensíveis que inevitavelmente serão tratados nas intervenções socioassistenciais.
• A atuação integrada entre órgãos públicos costuma exigir instrumentos formais (convênio, termo de cooperação técnica) e definição clara de responsabilidades administrativas, regime de responsabilidade civil e logística operacional.

Impacto prático

• Para os usuários (idosos, mulheres vítimas de violência, jovens, pessoas em situação de rua): a medida pode assegurar a continuidade do atendimento especializado durante reformas das unidades, reduzindo lacunas assistenciais temporárias.
• Para a Prefeitura e o Tribunal: a parceria permite racionalização de espaços públicos, mas impõe necessidade de formalizar responsabilidades por segurança, manutenção, equipe técnica e obrigações legais relativas a atendimento e sigilo.
• Para advogados e operadores do direito: potencial aumento de contencioso sobre responsabilidades administrativas, execução de medidas protetivas e salvaguarda de direitos fundamentais caso a estrutura improvisada não atenda a padrões legais.
• Para gestores públicos: exigência de elaboração de convênio ou termo que preveja, ao mínimo, obrigações financeiras, provisão de equipe técnica (assistentes sociais, psicólogos), protocolos de segurança, fluxo de encaminhamento judicial e administrativo, e mecanismos de fiscalização e transparência.

O que observar

• Instrumento jurídico: a parceria necessita de formalização por meio de convênio ou termo de cooperação técnica detalhado, com previsão expressa de responsabilidades, prazos, seguridade e salvaguardas, para evitar imputação de responsabilidade civil e administrativa a qualquer das instituições.
• Padrões mínimos de atendimento: os CREAS têm exigências técnicas previstas na LOAS; qualquer uso alternativo de espaços deve garantir infraestrutura, sigilo, condições de acolhimento e equipe qualificada.
• Proteção de dados: o tratamento de dados pessoais sensíveis (situação de violência, histórico clínico, medidas protetivas) impõe observância estrita da LGPD, com responsabilização prevista para controlador/operador.
• Separação de poderes e imagem institucional: embora colaboração entre poderes seja legítima, é necessário manter salvaguardas quanto à autonomia judicial e evitar que a cessão de espaços se confunda com ingerência administrativa sobre atividades judiciais.
• Riscos de judicialização: falhas na operacionalização (vagas insuficientes, falta de equipe, segurança inadequada) podem gerar ações civis públicas, mandados de segurança ou pedidos de tutela de urgência.
• Publicidade e controle social: recomenda‑se previsão de mecanismos de transparência e participação da rede socioassistencial local para reduzir litígios e aumentar a efetividade.

A iniciativa conjunta entre Tribunal e Prefeitura tem potencial para mitigar rupturas temporárias na oferta de serviços socioassistenciais em área sensível da cidade, mas dependerá de cuidadosa formalização jurídica e de estrita observância das normas da assistência social e da proteção de dados, sob pena de transferir a crise administrativa para o campo judicial.