TJRJ e Senac ampliam capacitação profissional via Projeto Novos Horizontes

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em cooperação com o Senac RJ, inaugurou o Projeto Novos Horizontes — iniciativa que oferecerá 988 vagas gratuitas de qualificação profissional a beneficiários de programas sociais vinculados à Divisão de Inclusão Social da Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS). A aula inaugural ocorreu na unidade Senac Santa Luzia, com foco em competências comportamentais e introdução à informática, e integra modalidades presenciais e remotas.

Contexto

A iniciativa insere-se em tendência administrativa de utilização de parcerias público-privadas e instrumentos de cooperação técnica para promoção de políticas sociais e inclusão produtiva. No plano prático, tribunais brasileiros vêm assumindo papeis ampliados de responsabilidade social institucional, oferecendo capacitação e inserção profissional a públicos vulneráveis atendidos por projetos socioeducativos e de inclusão social.

Do ponto de vista jurídico-administrativo, questões centrais que costumam emergir em projetos como este dizem respeito ao fundamento legal da parceria entre ente público e instituição privada, à forma de contratação ou ajuste (convênio, termo de colaboração, contrato de prestação de serviços), aos limites da atuação administrativa no ambiente educativo e às garantias de transparência, não discriminação e proteção de dados dos beneficiários. Também é relevante o enquadramento das atividades eventualmente exercidas pelos jovens nas serventias do Tribunal em relação ao direito do trabalho e às restrições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (quando aplicável).

O que foi decidido

Embora a notícia relate a inauguração e a escala do projeto — 988 vagas e combinação de cursos presenciais e remotos — não se trata de decisão judicial; é um ato administrativo de parcerias do TJRJ. A escolha por trilhas pedagógicas que combinam desenvolvimento socioemocional e competências digitais revela uma estratégia institucional voltada à empregabilidade e à redução da vulnerabilidade. O Tribunal, por meio da SGSUS e da Diiso, optou por firmar cooperação com o Senac RJ para execução direta das ações formativas, destinando vagas a pessoas vinculadas a programas sociais do órgão.

Os fundamentos práticos invocados pela administração dizem respeito à missão social do Tribunal — além da atividade jurisdicional — e à necessidade de conferir segurança, autonomia e qualificação técnica aos jovens que atuam ou atuarão nas serventias internas.

Base normativa e precedentes

• Art. 3º, CF/88 — princípios e objetivos fundamentais que autorizam políticas públicas de promoção da dignidade humana e desenvolvimento social.
• Art. 6º, CF/88 — direitos sociais, que incluem educação e qualificação profissional como instrumentos de promoção da cidadania.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência), que orientam a formalização e execução de parcerias.
• Lei 13.019/2014 — regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, aplicável quando a parceria não configurar contratação típica de mercado e envolva transferência de recursos ou cooperação técnica.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — proteção de crianças e adolescentes; relevante quando o público-alvo compreender menores, definindo limites para contratação e trabalho.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — enquadramento trabalhista caso haja vínculo empregatício ou terceirização de atividades.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais dos beneficiários, incluindo bases legais, segurança e direitos dos titulares.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre limites de atuação extrajudicial dos órgãos públicos e sobre formalização de parcerias administrativas.

Impacto prático

• Para beneficiários: aumento das oportunidades de qualificação técnica e comportamental, com potencial melhora de empregabilidade e currículo. A oferta de cursos presenciais e remotos amplia acessibilidade, mas demanda infraestrutura e acompanhamento pedagógico para efetividade.
• Para o Tribunal (gestão pública): o projeto fortalece a imagem institucional e cumpre desdobramentos de responsabilidade social. Exige, porém, mecanismos de governança contratual, transparência e avaliação de resultados para atender aos princípios do art. 37 da CF/88.
• Para o parceiro privado (Senac): responsabilidade técnica pela execução pedagógica, necessidade de conformidade com normas educacionais e obrigações contratuais; quando houver transferência de recursos ou termos de cooperação, sujeição a auditoria e prestação de contas.
• Para gestores e advogados públicos: atenção à escolha do instrumento jurídico (convênio, termo de parceria, contrato administrativo) e ao cumprimento das formalidades da Lei 13.019/2014 ou da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021/Lei 8.666/1993, conforme o caso), além da observância plena da LGPD no tratamento de dados dos inscritos.

O que observar

• Instrumento jurídico: verificar se a formalização adotada está em conformidade com a legislação aplicável (Lei 13.019/2014 quando couber) e se a contratação de serviços ou transferência de recursos observou os procedimentos de chamamento público e transparência.
• Proteção de dados: definir bases legais concretas para coleta e tratamento de dados pessoais dos participantes (consentimento, execução de contrato, políticas públicas), assegurar medidas técnicas e organizacionais e previsão contratual sobre responsabilidades segundo a LGPD.
• Riscos trabalhistas: quando jovens realizarem atividades nas serventias, é imprescindível caracterizar a natureza do vínculo (estágio legalmente normatizado, trabalho voluntário ou contrato de trabalho) para evitar reconhecimento de vínculo empregatício ou irregularidades com menores de idade, observando CLT e ECA.
• Critérios de seleção e inclusão: documentar e padronizar critérios objetivos de elegibilidade para evitar alegações de discriminação e garantir publicidade aos atos.
• Avaliação e modulação: implementar indicadores de resultado e instrumentos de avaliação para mensurar efetividade na inserção laboral; previstos mecanismos de prestação de contas e auditoria interna/externa.

Conclusão: o Projeto Novos Horizontes representa iniciativa administrativa alinhada a finalidades constitucionais de promoção social e capacitação profissional. Do ponto de vista jurídico, sua solidez dependerá da observância estrita das regras de formalização de parcerias, da proteção de dados pessoais dos beneficiários e do delineamento claro das relações de trabalho e responsabilidades entre TJRJ e Senac. Advogados públicos e gestores devem priorizar a conformidade normativa e mecanismos de governança para consolidar os benefícios esperados e mitigar riscos legais.