TJSP anula decreto sobre ruído em obras por inconstitucionalidade

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o Decreto nº 60.581/2021, que regulamentava os níveis máximos de pressão sonora permitidos durante a execução de obras de construção civil na capital paulista. A decisão foi unânime e baseou-se na constatação de que o decreto municipal estabelecia patamares de ruído superiores aos definidos em legislação federal, violando os limites fixados em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e outras normas técnicas aplicáveis.

Contexto

A questão central envolve a delimitação do poder regulamentar municipal frente aos standards ambientais estabelecidos pela União. O Município de São Paulo, ao editar o decreto impugnado, procurou disciplinar atividades de construção civil por meio de normas próprias sobre controle de ruídos. Porém, ao fixar níveis de tolerância à degradação ambiental mais permissivos do que aqueles já definidos em legislação federal, o decreto criou um conflito com princípios constitucionais de proteção ambiental e com a estrutura hierárquica do ordenamento jurídico.

A controvérsia reflete uma tensão clássica do direito administrativo: até que ponto um regulamento municipal pode inovar na disciplina de matérias concorrentes, particularmente quando o faz de forma menos restritiva que as normas federais. O Ministério Público estadual provocou o Tribunal justamente para afirmar que essa extrapolação não encontra fundamento constitucional e prejudica a saúde coletiva da população urbana.

O que foi decidido

O Órgão Especial do TJSP acolheu integralmente a tese do Ministério Público. Na condução do julgamento, o desembargador relator Ademir Benedito firmou entendimento de que o decreto municipal configura regulamento autônomo e, portanto, sujeito a controle direto e abstrato de constitucionalidade, afastando a alegação defensiva de que meros decretos não comportariam tal fiscalização.

Para o magistrado, a qualificação do decreto como regulamento autônomo justifica-se porque o dispositivo "inova no ordenamento jurídico ao fixar limites e criar exceções", tratando-se de "norma de efeito primário". Essa caracterização é relevante no contexto do controle de constitucionalidade, pois diferencia regulamentos que meramente executam a lei (executivos) daqueles que estabelecem direitos e obrigações independentemente de lei prévia (autônomos).

No mérito, o relator ponderou sobre a capacidade legislativa concorrente dos municípios em matéria ambiental. Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confirmou que municípios possuem competência para legislar sobre interesse local, mas essa competência encontra limite fundamental: deve ser exercida de forma harmônica com as normas já estabelecidas pela União e pelo Estado, sendo absolutamente vedada a criação de níveis de tolerância à degradação ambiental superiores aos já fixados em âmbito federal.

O relator ressaltou ainda a realidade fática da vida urbana em São Paulo, observando que a população de uma megalópole já convive com elevados níveis de ruído nas atividades cotidianas. Permitir que construções civis adicionassem pressão sonora ainda maior significaria exposição desproporcional a riscos à saúde e ao bem-estar dos habitantes, em violação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal).

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente.
• Art. 24, VI e VIII, CF/88 — Competência concorrente para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, flora e proteção ambiental; interesse local nas matérias de competência municipal.
• Art. 30, I e II, CF/88 — Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e complementar legislação federal e estadual no que couber.
• Resoluções do Conama — Estabelecem os padrões nacionais de qualidade ambiental, incluindo limites de pressão sonora em diferentes ambientes e atividades.
• Jurisprudência do STF — Princípio de que legislação municipal mais permissiva do que normas federais em matéria ambiental viola a Constituição Federal, na medida em que nega a vigência de standards de proteção já consagrados em âmbito federal.
• Constituição do Estado de São Paulo — Também dispõe sobre proteção ao meio ambiente em harmonia com normas federais.

Impacto prático

A decisão do Órgão Especial produz efeitos imediatos e abrangentes:

• Para construtoras e incorporadoras: O Decreto nº 60.581/2021 perde validade. Obras em execução deixam de poder se valer das margem de tolerância anteriormente permitida. As construtoras devem adequar seus cronogramas e métodos construtivos aos limites federais mais restritivos, potencialmente elevando custos com isolamento acústico, equipamentos de redução de ruído e horários limitados de funcionamento.

• Para órgãos municipais de fiscalização: A administração municipal perde a base regulatória que utilizava para autorizar e fiscalizar obras. Será necessário alinhar procedimentos administrativos aos padrões federais (Conama), utilizando estes como parâmetro exclusivo para autuações e concessões de alvarás.

• Para população e saúde pública: Reforça-se a proteção contra poluição sonora, impedindo que construções causem degradação ambiental acima dos patamares já tolerados. Especialmente relevante em zona urbana densa como São Paulo, onde a população já enfrenta fontes múltiplas de ruído.

• Para ações judiciais em curso: Demandas que questionavam autoridades municipais com base na inconstitucionalidade do decreto ganham fundamentação direta. Particulares prejudicados por ruído em construções poderão invocar a decisão para sustentar pretensões indenizatórias contra construtoras ou a administração pública.

O que observar

Pontos que merecem acompanhamento:

• Possibilidade de recurso: A decisão é do Órgão Especial do TJSP, instância máxima do tribunal estadual. Caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal se houver questão federal relevante, embora o STF provavelmente mantenha a linha de que municipalidades não podem ser mais permissivas que a União.

• Regulamentação futura: O Município pode buscar adequação de suas normas administrativas aos padrões federais, eventualmente editando novo decreto que meramente reproduza ou complemente as resoluções Conama sem extrapolá-las. A leitura da decisão sugere que isso seria constitucional.

• Transição e prazos: Não está explícito na decisão se há modulação de efeitos no tempo (isto é, se obras já iniciadas sob o decreto antigo são atingidas imediatamente ou se há período de transição). Construtoras devem buscar assessoria para verificar a aplicabilidade retroativa e possíveis pedidos de revogação parcial ou diferida.

• Precedente para outros entes: A lógica da decisão — rejeição de regulamento municipal que estabelece padrão ambiental menos rigoroso que o federal — funciona como precedente para outras localidades e outras matérias ambientais, consolidando o entendimento de que a federação estabelece um piso, não um teto, de proteção ambiental.