TJSP lança campanha sobre medidas protetivas na marca dos 20 anos da Lei Maria da Penha

Lead de resposta direta

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com Ministério Público, Defensoria Pública e OAB-SP, lançou uma campanha pública intitulada “Medidas Protetivas Salvam Vidas” para marcar duas décadas da Lei Maria da Penha, com objetivo imediato de ampliar o conhecimento da população sobre o acesso às medidas protetivas e à rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

Contexto

A matéria analisa uma iniciativa institucional que articula comunicação, arte pública e formação profissional para enfrentar um problema persistente: a subnotificação de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos penais, civis e administrativos destinados à proteção das vítimas, incluindo as medidas protetivas de urgência previstas em seu texto. Apesar disso, estudos e levantamentos, como o do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontam que a maioria das vítimas não aciona o sistema de Justiça antes do crime extremo, o que alimenta a discussão sobre a efetividade não só das normas, mas das políticas públicas de divulgação, prevenção e acolhimento.

Há controvérsias práticas que alimentam o debate: lacunas na proteção efetiva quando as vítimas não conhecem seus direitos; dificuldades de prova e de implementação imediata das medidas; e a necessidade de treinamento de agentes de imprensa e operadores do Direito para evitar revitimização. A articulação entre tribunais, Ministério Público, Defensoria e OAB busca justamente suprir uma deficiência informativa e cultural para que os mecanismos institucionais previstos na lei sejam acionados com maior frequência e eficácia.

O que foi decidido

A iniciativa não é uma decisão jurisdicional, mas uma política pública comunicacional e educativa promovida pelo tribunal. A corte estadual lançou campanha com veiculação em emissoras de rádio e televisão, nomeou embaixadora pública para ampliar alcance e realizou intervenção artística urbana de grande visibilidade no centro da capital. Paralelamente, programou formação dirigida a jornalistas sobre cobertura ética de violência doméstica e criou categoria no prêmio institucional para reconhecer práticas midiáticas que rompam com estigmas.

Os fundamentos adotados pelos gestores da ação combinam dois vetores: prevenção (alerta público e arte urbana para gerar conscientização) e facilitação de acesso à Justiça (orientação sobre quem pode pedir medidas protetivas, quais provas apresentar e onde buscar ajuda). A estratégia operacionaliza o princípio constitucional de proteção à dignidade humana e à igualdade material, traduzido em iniciativas que buscam reduzir a subnotificação e os consequentes riscos de escalada da violência.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — dispõe sobre mecanismos de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo as medidas protetivas de urgência.
• Art. 5º, CF/88 — assegura direitos e garantias fundamentais, base para politicas públicas que protejam a esfera da liberdade e integridade física.
• Art. 226, CF/88 — consagra a proteção da família e da pessoa humana como núcleo da política pública familiar, subsidiando ações contra violência doméstica.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — reconhece a necessidade de atuação imediata do Poder Judiciário e medidas de caráter cautelar e protetivo quando demonstrados os riscos à integridade da vítima.

Impacto prático

• Para vítimas e sociedade: aumenta a probabilidade de identificação precoce de situações de risco e de acionamento dos canais formais de proteção (delegacias, Defensoria, Ministério Público, Judiciário), reduzindo potencial de escalada para crimes mais graves.
• Para operadores do Direito e comunicação: impõe maior responsabilidade quanto à forma de cobertura e divulgação de casos; a capacitação proposta tende a reduzir práticas que exponham e revitimem mulheres.
• Para o sistema de proteção: potencial aumento da demanda por medidas protetivas e serviços de acolhimento, o que exige coordenação entre justiça, segurança pública e assistência social para atendimento adequado e tempestivo.
• Para políticas públicas: reforça o papel da conscientização e cultura jurídica como instrumentos complementares à legislação (Lei Maria da Penha) para concretizar direitos previstos na Constituição.

O que observar

• Capacidade de resposta institucional: se a campanha gerar aumento de denúncias, será necessário monitorar se delegacias, varas especializadas e serviços de assistência social dispõem de estrutura para atender com celeridade e integridade.
• Prova e efetividade das medidas: aumentar denúncias sem aperfeiçoar rotinas de coleta probatória e de execução de medidas protetivas pode produzir resultados limitados; é relevante observar a articulação com forças policiais e centros de referência.
• Formação e moderação da imprensa: o curso anunciado para jornalistas é relevante; porém, sua eficácia depende da adesão e da incorporação prática das diretrizes para evitar sensationalismo e revitimização.
• Sustentabilidade da iniciativa: campanhas pontuais têm alcance temporário; cabe avaliar medidas de continuidade, avaliação de impacto e eventual modulação de ações conforme indicadores de denúncia, concessão de medidas e redução de casos graves.
• Recursos e responsabilidade administrativa: como se trata de ação promovida por órgãos públicos, futuros questionamentos sobre alocação de recursos, parceria com meios privados e publicidade institucional podem surgir e demandar justificativas administrativas.

Em suma, a campanha representa um movimento institucional relevante de aproximação entre norma e sociedade: reforça a aplicação prática da Lei Maria da Penha por meio de informação e formação, mas colocará à prova a capacidade integrada do sistema de garantir que as medidas protetivas deixem de ser meramente teóricas e se transformem em proteção efetiva para as mulheres em situação de violência.