TJSP implanta central única de atendimento no Fórum João Mendes

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou projeto-piloto que agrupa o atendimento público das 45 Varas Cíveis do Fórum João Mendes Júnior em uma única central, operando tanto presencialmente quanto por uma nova versão do Balcão Virtual. A iniciativa promete simplificar o acesso do público, padronizar triagem e oferecer indicadores para monitoramento de desempenho, com efeitos imediatos de concentração de fluxo e potencial redução de interrupções cartorárias.

Contexto

A materialização de centrais de atendimento reúne preocupações antigas da gestão judiciária: facilitar o acesso à prestação jurisdicional, reduzir buscas fragmentadas por setores internos e otimizar o uso de recursos humanos. Historicamente, a multiplicidade de balcões e guichês em grandes prédios forenses tem gerado custos de deslocamento para advogados e partes e produzido descoordenação entre unidades. Em ambiente de alta demanda e expectativa por celeridade, tribunais brasileiros têm buscado modelos integrados — inclusive sob orientação de órgãos de governança do Judiciário — para monitorar fluxos, padronizar respostas e mensurar indicadores de qualidade.

A controvérsia administrativa que surge ao implantar um balcão único envolve trade-offs: ganhos de eficiência e rastreabilidade versus riscos de centralização indevida, eventual perda de contato direto com atos cartorários específicos e necessidade de salvaguardas sobre dados pessoais quando a triagem exige identificação integrada (como pelo Gov.br). Além disso, há desafios práticos na operacionalização de encaminhamentos entre as varas e na conciliação entre atendimento especializado e demandas que exigem análise técnica do cartório.

O que foi decidido

O Tribunal implementou, em caráter piloto por 90 dias com possibilidade de prorrogação, o "TJSP Atende – Fórum Central Cível". A central funciona com uma equipe inicial de 36 servidores e tem dupla vertente: atendimento presencial em sala localizada no primeiro andar do prédio e atendimento remoto por um Balcão Virtual renovado, que integra identificação por Gov.br e recursos de notificação sonora.

O projeto estabelece a porta de entrada única para demandas relacionadas às 45 varas, com rotina de triagem para identificar, orientar e, quando necessário, escalar pedidos mais complexos para atendimento especializado. A unidade também disponibiliza painel administrativo para equipes com métricas de volume de solicitações, tempo de espera, duração de atendimentos, picos de procura, cancelamentos e avaliações dos usuários. A adoção do piloto foi justificada pelo presidente do Tribunal como mecanismo para evitar deslocamentos internos e reduzir interrupções nos cartórios, com monitoramento contínuo e possibilidade de ajustes ao longo da testagem.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da eficiência na administração pública, norte para reestruturações que visem maior celeridade e melhor utilização de recursos.
• Art. 5º, CF/88 — garantia do acesso à justiça, que impõe ao Judiciário a busca por meios que facilitem o exercício de direitos.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — tratamento de dados pessoais no contexto do Balcão Virtual e da identificação via Gov.br; impõe deveres de segurança, finalidade e transparência.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — princípios do processo civil, em especial a cooperação (art. 6º) e a garantia de efetividade dos atos processuais, que orientam a organização do atendimento aos litigantes.
• A jurisprudência consolidada do tribunal — tende a admitir medidas administrativas que aprimorem o serviço jurisdicional quando acompanhadas de mecanismos de controle e transparência.

Impacto prático

• Para advogados: redução dos deslocamentos internos e possibilidade de resolver múltiplas demandas em único atendimento; exige adaptação à triagem padronizada e observância das novas rotinas de protocolo eletrônico.
• Para partes e público em geral: acesso mais claro e rastreável aos pedidos; melhor experiência no ponto de entrada, com possibilidade de encaminhamento virtual sem necessidade de presença física.
• Para cartórios e juízes: menor interrupção por consultas presenciais, permitindo maior concentração em atividades finalísticas; contudo, haverá necessidade de fluxo interno bem definido para evitar gargalos no encaminhamento de demandas técnicas.
• Para a gestão do TJSP: disponibilidade de indicadores quantitativos e qualitativos que viabilizam avaliação de desempenho e tomada de decisão baseada em dados; potencial replicação do modelo a outros fóruns, se os resultados forem positivos.

O que observar

• Prazo e avaliação: o caráter piloto de 90 dias significa que ajustes deverão ser realizados com base em relatórios; observar modelos de medição e critérios de sucesso adotados pelo Tribunal.
• Proteção de dados: a integração com Gov.br e o registro estruturado impõem conformidade com a LGPD; será necessário detalhar políticas de retenção, compartilhamento entre unidades e bases legais invocadas para tratamento.
• Encaminhamento de competências: em demandas que exijam análise cartorária específica ou atos de secretaria, é imprescindível um fluxograma claro para evitar perda de prazo ou respostas genéricas que prejudiquem o exercício do direito de petição.
• Participação da advocacia e modulação: o Tribunal sinalizou abertura ao retorno de advogados e instituições durante o período de testes; órgãos de classe devem acompanhar e propor aprimoramentos práticos.
• Risco de centralização excessiva: atenção para que a porta única não se transforme em obstáculo para acesso a atos indispensáveis diretamente vinculados à vara competente.

Conclusão: a iniciativa traduz tendência de modernização administrativa no Judiciário, alinhada ao princípio da eficiência (Art. 37, CF/88) e à busca por maior acessibilidade. O êxito dependerá, porém, de protocolos operacionais claros, governança de dados conforme a LGPD e avaliação rigorosa dos indicadores durante o piloto, antes de qualquer expansão do modelo.