TJSP: companhia aérea responsabilizada por overbooking e mora de restituição

A juíza da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana condenou a companhia aérea a restituir integralmente o valor pago por passagens não utilizadas e a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais a passageira impedida de embarcar por overbooking. A sentença reconheceu relação de consumo, aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor e determinou reparação material e moral em razão da falha na prestação do serviço.

Contexto

O tema do overbooking e da preterição de embarque tem sido recorrente na jurisdição brasileira, justamente porque confronta normas de proteção ao consumidor com disciplina setorial e convenções internacionais de transporte aéreo. A controvérsia costuma girar em torno de duas perguntas concretas: quais normas têm prevalência na fixação da responsabilidade e até que ponto a gestão de assentos e reacomodações protege a transportadora frente ao dever de indenizar. Normas centrais ao debate são o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (principalmente a Resolução nº 400/2016), o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) e convenções internacionais como a Convenção de Montreal. A relevância prática é alta: decisões sobre o tema orientam tanto a conduta operacional das companhias quanto a tática processual dos advogados em ações de restituição e indenização.

O que foi decidido

A magistrada concluiu que houve falha na prestação de serviço quando a passageira, que compareceu para o check-in, foi impedida de embarcar em voo internacional em razão de lotação excessiva. Estes fatos, conforme a sentença, configuram preterição de embarque imputável à transportadora, que não prestou assistência material adequada nem efetuou a restituição imediata do valor pago. Assim, foi determinado o ressarcimento integral de R$ 2.385,82 relativo ao custo das passagens e a condenação em R$ 10.000,00 por danos morais. A decisão afasta a tese de que normas aeronáuticas ou tratados internacionais excluam automaticamente a aplicação das regras consumeristas quanto à reparação por danos materiais e morais.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CDC (Lei 8.078/1990) — responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa, salvo se provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de caso fortuito externo.
• Resolução ANAC nº 400/2016 — disciplina o transporte aéreo regular público de passageiros, estabelecendo direitos de assistência e regras sobre reacomodação, reembolso e impedimento de embarque, mas não exime a transportadora de obrigação de reparar danos decorrentes de falha na prestação.
• Convenção de Montreal — regula a responsabilidade dos transportadores aéreos por danos em transporte internacional, mas sua aplicação não afasta automaticamente a proteção conferida pelo CDC quando a relação é consumerista e há repercussões indenizatórias domésticas.
• Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) — regula o transporte aéreo no plano interno; integra o conjunto normativo aplicável, sem excluir a incidência do CDC em relação à reparação de danos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões pátrias e de instâncias superiores têm reiterado que a disciplina setorial não é incompatível com as normas consumeristas no que tange à responsabilidade por falha na prestação de serviços a passageiros.

Impacto prático

• Para advogados de consumidores: a decisão reforça a estratégia de pleitear, cumulativamente, restituição de valores pagos e danos morais quando comprovada a preterição de embarque e ausência de assistência adequada; a fixação de R$ 10.000,00 segue critérios de razoabilidade que podem servir de parâmetro em demandas similares.
• Para companhias aéreas: alerta para a necessidade de robusta documentação de assistência e de políticas claras de reacomodação, reembolso e comunicação ao passageiro; a mera invocação da regulamentação setorial ou de convenções internacionais não garante imunidade à responsabilidade objetiva prevista no CDC.
• Para o contencioso administrativo/setorial: a decisão mostra possibilidade de superposição entre as regras da ANAC e a tutela consumerista nos tribunais estaduais, o que pode incentivar ações judiciais em vez de soluções exclusivamente administrativas.
• Para passageiros: confirma o direito à restituição do valor da passagem não utilizada e à indenização por danos morais quando a frustração de viagem ultrapassa mero aborrecimento cotidiano.

O que observar

• Modulação e recursos: cabe atenção a eventuais recursos das companhias, que podem alegar aplicação preferencial de tratados internacionais ou de normas aeronáuticas; tribunais superiores poderão pacificar os limites entre Montreal/legislação setorial e CDC.
• Prova e assistência: para obter êxito, o consumidor deve documentar o comparecimento para check-in, o reconhecimento da incapacidade de embarcar (por exemplo, carta de contingência) e a ausência de assistência material e de reembolso. Para a defesa, o registro de alternativas oferecidas e de comunicações ao passageiro será central.
• Quantificação do dano moral: embora a sentença fixe R$ 10.000,00, valores podem variar conforme gravidade, duração do prejuízo e repercussão pessoal/profissional; tribunais observam critérios de proporcionalidade e vedam enriquecimento sem causa.
• Interação normativa: permanece aberta a discussão sobre a harmonização entre o ordenamento consumerista e os instrumentos internacionais; decisões futuras do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal poderão consolidar entendimentos sobre precedência normativa.

A sentença (proc. 4003337-18.2026.8.26.0001) demonstra a persistente centralidade do Código de Defesa do Consumidor na tutela de passageiros e reafirma que a gestão de ocupação das aeronaves, embora inerente ao negócio, não exonera a transportadora da obrigação de reparar prejuízos decorrentes de preterição de embarque.