Presidente do TJSP no XXI Consepre: foco em IA e gestão

Lead de resposta direta O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo integrou, em Manaus, o XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre), evento que reuniu dirigentes e corregedores para tratar de modernização administrativa, inteligência artificial e acesso à Justiça. Na prática, a reunião reforça o papel do colegiado como fórum de coordenação técnica entre tribunais e como incubadora de diretrizes que poderão influenciar resoluções do Conselho Nacional de Justiça e práticas internas nos tribunais estaduais.

Contexto

O Consepre reúne líderes dos Tribunais de Justiça estaduais e militares para promover intercâmbio de soluções administrativas e judiciais. O tema da integração entre tribunais e corregedorias ganhou relevo nas últimas décadas, em especial após a reforma administrativa do Judiciário imposta por alterações constitucionais e pela atuação mais intensa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em razão da diversidade estrutural e orçamentária entre os tribunais estaduais, o Consepre funciona como um espaço de construção de consensos e de disseminação de boas práticas — sem força normativa vinculante federal — mas com impacto relevante na uniformização de procedimentos e na elaboração de propostas que podem ser levadas ao CNJ.

A edição em Manaus concentrou debates sobre tecnologia aplicada à Justiça, uso de inteligência artificial, acesso a serviços judiciais, políticas de enfrentamento à violência doméstica e proteção da infância. A presença de corregedores e do corregedor nacional evidencia a ênfase em controle de qualidade, eficiência e prestação jurisdicional alinhada a padrões de administração forense contemporâneos.

O que foi decidido

O encontro não produziu norma vinculante, mas firmou dois efeitos práticos imediatos: (1) a reafirmação do Consepre como espaço prioritário de articulação entre Tribunais de Justiça para o desenvolvimento de orientações administrativas e troca de experiências; (2) o encaminhamento de pautas técnicas relacionadas a tecnologia e acesso à Justiça para debates aprofundados em oficinas e painéis, com vistas à formulação de recomendações técnicas.

Nos discursos, destacou-se a ideia de que problemas complexos do Judiciário não podem ser solucionados isoladamente por cada tribunal, o que justifica a atuação colegiada e coordenada. A solenidade também teve caráter simbólico de reconhecimento institucional, com homenagem a ex-presidentes de tribunais e ao corregedor nacional, sinalizando valorização das trajetórias institucionais que contribuíram para a integração do sistema.

Base normativa e precedentes

• Arts. 92 a 126, CF/88 — conjunto de dispositivos que trata da organização do Poder Judiciário, fundamentando a autonomia administrativa e a necessidade de órgão de supervisão e integração entre tribunais.
• Emenda Constitucional 45/2004 — reforma que, entre outras alterações, reforçou mecanismos de gestão e criou o Conselho Nacional de Justiça como órgão para controle administrativo e disciplinar do Judiciário.
• Lei Complementar 35/1979 — Estatuto da Magistratura, que baliza deveres, garantias e regime disciplinar dos magistrados, matéria objeto de atuação das corregedorias.
• A atuação do Consepre e suas recomendações normalmente dialogam com a doutrina administrativa e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do próprio CNJ sobre gestão e padronização de procedimentos.

Impacto prático

• Para magistrados e gestores: o intercâmbio tende a acelerar a adoção de protocolos e indicadores de desempenho, além de incentivar capacitação sobre ferramentas digitais e políticas de conformidade administrativa.
• Para o CNJ: as deliberações e recomendações técnicas originadas no Consepre podem subsidiar resoluções e atos normativos do Conselho, especialmente em temas de tecnologia e corregedoria.
• Para o jurisdicionado: medidas que resultem de consensos sobre acesso à Justiça e tecnologia podem ampliar canais de atendimento, reduzir prazos processuais e melhorar qualidade das decisões, mas dependem de implementação local e de dotação orçamentária.
• Para advogados e instituições: uniformização de procedimentos entre tribunais facilita estratégias processuais e torna mais previsíveis requisitos procedimentais, especialmente em matérias que envolvam tramitação eletrônica e uso de inteligência artificial.

O que observar

• Natureza das deliberações: recomendações do Consepre têm caráter orientador; sua eficácia prática advém de adesão voluntária dos tribunais e eventual recepção pelo CNJ em atos normativos. É preciso acompanhar se propostas serão transformadas em resoluções do CNJ ou em normativas internas dos Tribunais de Justiça.
• Regulamentação do uso de inteligência artificial: atenção às propostas sobre critérios de transparência, auditabilidade e supervisão humana em sistemas de apoio à decisão, para compatibilizar inovação com garantias constitucionais e princípios do devido processo.
• Modulação e harmonização de práticas: eventuais orientações sobre gestão e padronização podem implicar necessidade de adequação orçamentária e rever rotinas internas — risco de implementação desigual entre tribunais com diferentes capacidades.
• Controle e fiscalização: acompanhar posicionamentos das corregedorias estaduais e do corregedor nacional sobre integração de procedimentos disciplinares e de correição, inclusive sobre compartilhamento de dados e sistemas.
• Próximos passos processuais: acompanhar publicações de atas, recomendações e eventuais encaminhamentos ao CNJ, além de observar a adoção de oficinas e painéis temáticos em esferas locais para operacionalizar as propostas.

Em resumo, a participação do presidente do TJSP no encontro reforça um movimento institucional de coordenação e construção coletiva de soluções administrativas no Judiciário, com foco em modernização tecnológica e acesso à Justiça. O impacto efetivo dependerá da tradução das deliberações em atos normativos do CNJ ou em políticas internas dos tribunais, bem como da capacidade orçamentária e técnica para implementá-las.