TJSP declara inconstitucional lei municipal que restringia doações de alimentos

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão do Órgão Especial, declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 10.435/25 de Piracicaba que estabelecia requisitos e formalidades para a distribuição de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade, acolhendo ação do Ministério Público estadual. A decisão, unânime, teve como fundamento central a colisão entre a norma local e o regramento federal sobre doação e combate ao desperdício, bem como a usurpação de competência legislativa da União e o excesso de burocracia que inviabilizaria práticas solidárias.

Contexto

A controvérsia nasce da harmonização entre políticas públicas nacionais destinadas a incentivar a doação de alimentos e iniciativas locais que pretendem regular essa atividade por motivos de segurança sanitária e ordem pública. Nos últimos anos, o legislador federal aprovou norma específica para enfrentar a perda e o desperdício de alimentos, buscando simplificar e estimular a doação direta de excedentes alimentares para fins de consumo humano. Em cenário assim, emergem dúvidas sobre até que ponto municípios podem complementar ou restringir requisitos para doação por meio de leis locais, especialmente quando tais atos envolvem encargos civis e responsabilidades que, historicamente, compõem o direito civil de alcance nacional.

A importância prática da controvérsia decorre do alcance das políticas públicas de combate à fome e da efetividade das ações de sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativas comunitárias. Regras locais que onerem excessivamente a doação podem conflitar com o objetivo constitucional de garantia de direitos sociais, como o acesso à alimentação, e com a lógica de promoção de práticas solidárias.

O que foi decidido

A turma entendeu que a lei municipal atacada instituiu exigências e formalidades desproporcionais — como agendamento anual, aprovação de projetos de distribuição, cadastro e registro exaustivo de voluntários, vistorias prévias e multas elevadas — que, na prática, impediriam a realização de doações espontâneas. O relator destacou que a matéria relacionada ao regime jurídico da doação de alimentos e às flexibilizações de responsabilidade civil para viabilizar doações integra o âmbito legislativo federal, tendo sido recentemente disciplinada pela Lei Federal nº 15.224/25, cujo propósito é incentivar a doação e reduzir o desperdício.

Com base nessa premissa, o Órgão Especial concluiu que a lei municipal confronta norma federal de conteúdo geral e, assim, usurpa competência legislativa da União, além de violar o princípio da razoabilidade ao impor burocracia que desencoraja atos solidários. Por esses fundamentos, a ação do Ministério Público foi julgada procedente, com declaração de inconstitucionalidade da lei municipal.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º e art. 18, CF/88 — referência ao princípio federativo e à organização político-administrativa do Estado, que condicionam a divisão de competências entre União, Estados e Municípios.
• Art. 22, CF/88 — elenco de competências privativas da União, que abrange, entre outras, matérias do direito civil (regime jurídico de contratos e institutos civis aplicáveis às doações).
• Art. 6º, CF/88 — reconhecimento dos direitos sociais, entre os quais figura a alimentação, reforçando a relevância de políticas públicas que promovam segurança alimentar.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina geral sobre o contrato de doação, que compõe o núcleo do tratamento jurídico aplicável às doações de alimentos para consumo humano.
• Lei Federal nº 15.224/25 — estabelece diretrizes da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, com medidas para flexibilizar responsabilidades e incentivar a doação direta de excedentes alimentares.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o TJSP vem reconhecendo, em decisões correlatas, a prevalência de normas federais quando estas disciplinam com caráter geral matérias que envolvem direitos civis ou políticas nacionais.

Impacto prático

• Para municipalidades: a decisão reforça o limite da atuação legislativa local quando houver regramento federal uniforme sobre matéria relacionada ao direito civil e a políticas públicas nacionais. Prefeituras devem revisar legislações semelhantes para evitar nulidade por conflito de competência.
• Para entidades e voluntários: a declaração de inconstitucionalidade reduz riscos de sanções administrativas decorrentes de formalidades locais excessivas, facilitando a atuação de organizações que distribuem alimentos a populações vulneráveis.
• Para operadores do direito: a sentença representa orientação para pleitos em mandados de segurança e ações diretas de inconstitucionalidade local, quando a lei municipal trouxer ônus que inviabilizem políticas públicas nacionais.
• Para a política pública de segurança alimentar: a decisão tende a preservar a eficácia das normas federais que visam aumentar a oferta de alimentos por meio da simplificação de procedimentos e redução de barreiras à doação.

O que observar

• Modulação de efeitos: a decisão do Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade da lei municipal, mas a comunicação pública não menciona expressamente eventual modulação de efeitos. Em casos análogos, tribunais ponderam sobre retroatividade e proteção de atos praticados sob a vigência da norma local; é necessário observar eventuais decisões posteriores do TJSP sobre modulação.
• Recursos cabíveis: dependendo do alcance e da repercussão, cabe discutir medidas recursais ou ações declaratórias complementares, especialmente se houver reflexos em políticas sanitárias locais.
• Padrão de exigências administrativas: legislações municipais que busquem garantir segurança sanitária ou transparência devem ser redigidas com foco em medidas proporcionais e compatíveis com o regramento federal, evitando cláusulas que imponham encargos que desestimulem a solidariedade.
• Risco de repercussão em outros Municípios: decisões deste teor podem ensejar controle concentrado ou ações diretas municipais em outros Estados, e recomendam atuação preventiva dos legisladores locais e das procuradorias municipais.

Em síntese, o acórdão reafirma a primazia do regramento federal sobre matéria que integra o direito civil e política nacional de combate ao desperdício, e ressalta a necessidade de que normas locais não imponham formalidades que tornem inviáveis atos de solidariedade destinados a mitigar a fome e a insegurança alimentar.