TJSP condena Estado por atropelamento de aluna com deficiência na saída de escola

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença que obriga o Estado de São Paulo a reparar os danos causados a uma aluna com deficiência intelectual vítima de atropelamento na saída da escola, fixando indenização por danos morais em 40 salários mínimos e obrigando ao ressarcimento integral das despesas médicas decorrentes do sinistro.

Contexto

O caso envolve questão sensível na interface entre responsabilidade civil estatal, dever de guarda e proteção de menores com deficiência intelectual em ambiente escolar. O direito à educação inclusiva, assegurado pela Constituição Federal (artigos 205 a 208) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), impõe às instituições públicas de ensino obrigações não apenas pedagógicas, mas também de vigilância e proteção física adequadas ao perfil de vulnerabilidade do aluno. A situação fática revelou descompasso entre o conhecimento dos educadores sobre as limitações cognitivas da criança e as práticas efetivas de supervisão, gerando controvérsia sobre se a responsabilidade pelo dano deveria recair sobre o Estado ou sobre o terceiro motorista. Essa tensão entre responsabilidade estatal por omissão e culpa de terceiros integra jurisprudência consolidada nas turmas cíveis paulistas.

O que foi decidido

O tribunal manteve a condenação do Estado de São Paulo, compreendendo que a instituição escolar falhou no dever fundamental de guarda e cautela que lhe incumbe quando administra estabelecimento que atende menor em situação de vulnerabilidade. A decisão refutou a tese de que o atropelamento, ainda que perpetrado por terceiro, eximiria o Poder Público de responsabilidade. O fundamento central residiu em que o acidente era evitável se os funcionários tivessem observado o protocolo adequado: manter a aluna nas dependências da escola até a chegada do transporte escolar responsável por sua locomoção até a residência. A circunstância de que a jovem portava deficiência intelectual que lhe impedia compreender riscos de circulação em via pública agravou o dever de vigilância da instituição. Os magistrados reafirmaram a responsabilidade civil objetiva estatal, dispensando análise de culpa ou dolo, e focalizaram unicamente se houve omissão quanto aos deveres de guarda e proteção.

Base normativa e precedentes

• Artigos 205 a 208, CF/88 — Direito à educação como direito social, obrigação estatal de oferecer educação inclusiva.
• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), artigos 3º e 27 — Define pessoa com deficiência, assegura inclusão educacional e direito à proteção contra discriminação e abuso.
• Artigos 37, parágrafo 6º, CF/88 — Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de seus agentes que causem dano a terceiros.
• Código Civil, artigo 932, inciso II — Responsabilidade dos estabelecimentos de educação pelo dano causado pelos alunos sob sua guarda, extensível ao dever inverso de proteção física da criança.
• Jurisprudência consolidada TJSP — Precedentes em casos de responsabilidade estatal por falha no dever de guarda em ambiente escolar, especialmente quando criança possui vulnerabilidade declarada ou conhecida.

Impacto prático

A decisão reforça obrigações concretas para instituições públicas de educação que atendem alunos com deficiência intelectual:

• Protocolo de liberação: educadores devem documentar e cumprir procedimentos de liberação de alunos vulneráveis apenas para transportista ou responsável legal previamente identificado, não permitindo saída desacompanhada.
• Responsabilidade financeira do Estado: indenizações por danos morais em casos de omissão institucional tendem a ser mantidas pelos tribunais, com parâmetros de 30 a 50 salários mínimos.
• Ressarcimento integral: despesas médicas, cirurgias, reabilitação e medicamentos vinculados ao evento danoso devem ser custeados pelo Estado, com possibilidade de inclusão em orçamento de indenização por lucros cessantes se a vítima ficar incapacitada.
• Avaliação de risco: escolas deverão revisar laudos psicológicos e pedagógicos para identificar alunos que não poderiam circular desacompanhados, formalizando essa conclusão nos registros escolares.

O que observar

Alguns pontos permanecem abertos ou exigem atenção de gestores públicos e advogados:

• Modulação de efeitos: embora a decisão seja unânime e firme quanto ao mérito, eventual recurso especial ou extraordinário poderia questionar a extensão temporal da aplicação do precedente (se retroativo ou prospectivo apenas), ainda que baixa seja a probabilidade.
• Distinção factual: casos em que a criança conseguir sair da escola sem conhecimento e negligência dos funcionários podem resultar em condenação menor ou rejeição, dependendo de prova de falha estrutural ou negligência isolada.
• Termo de responsabilidade de pais/mães: a decisão não invalidou formalmente termos de consentimento e responsabilidade que pais assinem; contudo, eles não eximem a escola de dever legal inafastável de proteção.
• Execução: o ressarcimento material de despesas médicas deve ser demonstrado documentalmente; se Estado não pagou diretamente, interessado deverá comprovar gastos e requerer reembolso por meio de execução contra a Fazenda Pública, sujeita a prazos e procedimentos específicos.
• Próximas instâncias: embora improvável, recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial entre tribunais sobre extensão do dever de guarda em deficiência intelectual ainda é viável tecnicamente.