TJSP: júri condena homem por feminicídio da filha de 4 anos

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 1ª Vara do Júri da Capital, confirmou a condenação de um homem pelo feminicídio de sua filha de quatro anos, fixando a pena em 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. O julgamento é o terceiro realizado no mesmo processo, após duas anulações anteriores por vícios formais e de coerência probatória; o Conselho de Sentença reconheceu autoria, materialidade, qualificadoras de meio cruel e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, além de causa de aumento pela menoridade da vítima, e a magistrada destacou a agravante por crime praticado contra descendente.

Contexto

A decisão insere-se em um contexto sensível do direito penal: crimes praticados dentro do núcleo familiar e que atingem membros vulneráveis (crianças), o que costuma atrair agravamento normativo e repercussão social e jurídica intensa. Além do mais, o caso passou por duas anulações, o que evidencia a atenção do sistema de justiça em resguardar a regularidade do julgamento pelo Tribunal do Júri — instituto constitucionalmente previsto e com formalidades específicas de procedimento e valoração das provas. A controvérsia remete a pontos recorrentes em debates sobre homicídio qualificado e feminicídio: como distinguir qualificadoras (meio cruel, impossibilidade de defesa) das circunstâncias normais do delito; como se formula o tipo especial de feminicídio quando a vítima é descendente do agente; e quais consequências processuais advêm de nulidades em decisões de júri.

A importância prática é clara: sentenças de júri que reconhecem qualificadoras e agravantes moldam a dosimetria da pena e definem parâmetros para recursos e eventuais pedidos de substituição de regime; além disso, consolidam entendimentos sobre aplicação da qualificadora “meio cruel” e do reconhecimento de circunstâncias que aumentam a pena quando a vítima é menor.

O que foi decidido

A turma julgadora, por maioria, entendeu que há prova suficiente da autoria e da materialidade do crime, e aplicou as qualificadoras de meio cruel e de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Reconheceu-se ainda a causa de aumento relativa por se tratar de vítima menor de 14 anos e aplicou-se a agravante prevista para crimes praticados contra descendente, ressaltando a violação do dever de proteção e assistência inerente à relação parental.

A juíza-presidente observou que o réu negou repetidamente a prática delitiva, mas as circunstâncias fáticas — lesões corporais, sufocação com saco plástico, e o próprio contexto da entrega da criança ao agente — foram consideradas desfavoráveis à versão de inocência. A pena-base resultou em regime fechado e dosimetria majorada em razão das qualificadoras e agravantes reconhecidas pelo Conselho de Sentença.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia de devido processo legal e princípios do contraditório e ampla defesa aplicáveis ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
• Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), art. 121 — descrição do crime de homicídio e das qualificadoras aplicáveis; preceitos centrais para definição de homicídio qualificado.
• Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) — inclusão do feminicídio como qualificadora do homicídio, direcionada a crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e de gênero.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal) — normas procedimentais sobre o Tribunal do Júri, instrução e julgamento popular.
• Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) — marco protetivo que reitera especial tutela a vítimas infantis e fundamenta a agravante relacionada à vulnerabilidade da vítima.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e dos tribunais superiores sobre a aplicação das qualificadoras “meio cruel” e “emprego de recurso que impossibilitou a defesa”, bem como sobre a valoração probatória em julgamentos pelo júri.

Impacto prático

• Para defensores criminais: reforça a necessidade de estratégias defensivas dirigidas a contestar não só a autoria, mas a presença das qualificadoras e da agravante por descendência — matérias que, sendo de fato, podem alterar substancialmente a pena. É essencial preparar prova técnica (perícia, laudos de lesões) e questionar contradições na atuação do Conselho de Sentença, sobretudo após duas anulações anteriores no mesmo processo.
• Para membros do Ministério Público: valida a atuação na busca de reconhecimento de qualificadoras quando houver elementos de crueldade e impossibilidade de defesa, especialmente em crimes cometidos contra vulneráveis; também demonstra eficácia probatória quando a imputação é consistente e amparada em provas materiais.
• Para magistrados: o caso reforça o papel do juiz-presidente em garantir a regularidade do plenário do júri e em consignar fundamentos que legitimem as decisões, sobretudo em processos com anulações prévias.
• Para vítimas e sociedade: a aplicação de qualificadoras e agravantes é um sinal de proteção normativa a grupos vulneráveis, mas também suscita debate sobre políticas de prevenção e de proteção a crianças em contextos de separação conjugal e visitas parentais.

O que observar

• Recursos possíveis: a defesa poderá interpor apelação e, no plano extraordinário, eventual revisão quanto ao reconhecimento de qualificadoras ou à dosimetria; em casos de nulidades formais já ocorreu reconhecimento em instâncias precedentes, o que pode influir no curso recursal.
• Pontos técnicos a acompanhar: eventual discussão sobre a tipificação exatamente como feminicídio — dado que o tipo foi originariamente pensado para violência por gênero — versus homicídio qualificado com agravantes pela condição de descendente; delimitação entre qualificadora e qualificadora suficiente para majorar substancialmente a pena.
• Riscos processuais: decisões de júri são menos passíveis de reanálise fática, de modo que a produção probatória na fase de instrução é decisiva; anulações prévias demonstram que vícios formais (como contradição nos votos) podem levar à repetição do julgamento, com impacto emocional e material para todas as partes.

A decisão do TJSP reforça a tendência criminalizadora e protetiva nas hipóteses de violência letal contra indivíduos vulneráveis no seio familiar, ao mesmo tempo em que ilumina vulnerabilidades processuais inerentes ao sistemático uso do Tribunal do Júri.