TJSP mantém prisões em caso de morte em rope jump e fixa audiência

Decisão mantida e audiência designada: o magistrado da 2ª Vara Criminal de Limeira rejeitou pedidos de revogação das prisões preventivas de quatro acusados pela morte de uma jovem durante atividade de rope jump, concluiu pela necessidade da custódia cautelar diante de riscos à instrução criminal e à ordem pública e confirmou data para a instrução probatória em setembro de 2026.

Contexto

O caso envolve a morte de uma jovem de 21 anos ocorrida durante a prática de rope jump em uma ponte na região de Limeira/Cordeirópolis. A investigação ganhou notoriedade após circulação de imagens que registraram a condução da vítima até a borda da plataforma, o lançamento para o salto e a imediata percepção de problema relacionado ao sistema de segurança. Segundo a Polícia Civil, o equipamento que deveria ter sido afixado ao corpo da vítima não teria sido conectado, e a corda permaneceu no solo da estrutura. Testemunhas apontaram ausência de conferência prévia dos itens de segurança.

A peça acusatória — recebida pela Justiça no âmbito da 2ª Vara Criminal de Limeira — atribui homicídio qualificado a três dos denunciados, responsáveis diretos pela operação do salto, e homicídio qualificado por omissão e fraude processual à quarta ré, apontada como integrante da organização das atividades (captação de clientes, organização de filas e divulgação). Os pedidos de revogação das prisões preventivas foram apresentados após o recebimento das respostas à acusação.

A controvérsia processual é típica de delitos praticados em ambiente de empreendimento ou prestação de atividade de risco: pesa-se a liberdade provisória frente ao risco de elidir a produção de provas, de reiteração criminosa ou de perturbação da ordem pública, considerando o contexto probatório inicial e condutas atribuídas aos investigados.

O que foi decidido

O juízo de primeiro grau concluiu que, no estágio atual do procedimento, não se vislumbrava hipótese de absolvição sumária, pois a denúncia descreveu de forma suficiente os fatos e as imputações para que os réus exerçam defesa. Entretanto, ao analisar o pedido de revogação das prisões preventivas, manteve-as com fundamento principal no risco à instrução criminal e na proteção da aplicação da lei penal, aliando esses elementos a um risco à ordem pública.

Como fundamentos concretos para a custódia cautelar, o magistrado destacou condutas post-fato atribuídas aos acusados: suposta eliminação de registros digitais relacionados à atividade, tentativa de evasão na presença de policiais e troca de vestimentas antes da abordagem. Também ressaltou a divulgação pública de novos eventos promovidos pelo grupo, o que, segundo o juiz, caracteriza habitualidade da atividade de risco e potencial ameaça à ordem pública. Por fim, ponderou que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes diante da dificuldade de fiscalização das atividades e da necessidade de resguardar a instrução do processo.

O juiz ratificou o recebimento da denúncia, manteve a custódia preventiva dos quatro réus e marcou audiência de instrução para 17 de setembro de 2026, às 12h30.

Base normativa e precedentes

• Art. 312, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — previsão legal da prisão preventiva e suas hipóteses (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal).
• Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos e liberdades individuais, inclusive presunção de inocência; deve ser ponderado com as hipóteses de prisão cautelar.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento majoritário de que a demonstração de risco concreto à instrução ou à ordem pública pode justificar prisão preventiva, especialmente quando há indícios de destruição de provas ou risco de reiteração.
• Princípios do devido processo e ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV) — que condicionam a manutenção de medidas gravosas à motivação idônea e necessidade processual.

Impacto prático

• Para a defesa: a decisão impõe que os argumentos em favor da liberdade provisória precisem ser demonstrados por meio de prova robusta; alegações genéricas sobre condições pessoais favoráveis (primariedade, residência, trabalho, filhos) foram consideradas insuficientes para afastar a preventiva, o que exige que estratégias recursais e incidentes cautelares foquem em atacar os elementos concretos que fundamentaram a prisão (ausência de indícios de destruição de prova, comprovação de fiscalização das actividades, etc.).
• Para o Ministério Público: a manutenção da prisão preserva o contexto de produção probatória e reduz o risco de interferência no acervo probatório ou de continuidade da atividade apontada como perigosa, facilitando a instrução com testemunhas e prova documental.
• Para terceiros e eventual tutela civil: a decisão antecipadamente sinaliza a gravidade das condutas atribuídas e pode repercutir na esfera de responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas ou organizadores do evento.
• Para o juízo e para operadores: a designação da audiência de instrução fixa o calendário processual e aproxima a oportunidade para produção probatória pericial (perícias técnicas sobre equipamentos, laudo pericial de engenharia, análise de vídeos e registros digitais) e oitiva de testemunhas-chave.

O que observar

• Prova técnica será determinante: perícias sobre o estado dos equipamentos, cadeia de custódia dos registros digitais e eventual laudo criminalístico das imagens terão peso decisivo para a definição da tipificação e da autoria.
• Riscos recursais e modulação: a manutenção da preventiva já sofreu rechaço em habeas corpus liminares, segundo a decisão; a defesa ainda pode buscar a revogação em instância superior, mas o juízo de primeiro grau enfatizou elementos fáticos que justificam a custódia — recursos extraordinários ou especiais dependerão de demonstração de ilegalidade clara na fundamentação.
• Fiscalização e tutela administrativa: a referência à dificuldade de fiscalização sugere abertura para medidas administrativas simultâneas ou investigações de eventual responsabilidade de órgãos que deveriam autorizar ou fiscalizar a atividade.
• Atenção ao calendário probatório: a proximidade da audiência de instrução impõe que as partes indiquem desde já assistências técnicas e quesitos periciais, sob pena de perda de oportunidade para produção de provas relevantes.

Em suma, a decisão traduz a aplicação clássica da prisão preventiva pautada em risco concreto à instrução e à ordem pública, com ênfase em condutas atribuídas pós-fato que podem comprometer a produção de prova. O desfecho probatório na audiência de instrução será determinante para a manutenção ou revisão dessa medida cautelar e para a definição final das qualificadoras e da responsabilidade penal dos investigados.

Processo: 1500603-87.2026.8.26.0551.