Presidente do TJSP apresenta avanços em IA e eproc para juízes de Santos

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou aos magistrados de primeiro grau da 7ª Região Administrativa Judiciária (7ª RAJ) de Santos um panorama estratégico das iniciativas de modernização tecnológica e gestão administrativa em desenvolvimento no tribunal estadual, com ênfase particular na expansão do sistema de inteligência artificial como ferramenta de suporte à atividade jurisdicional.

Contexto

As reuniões de trabalho entre a administração superior do tribunal e os juízes de primeira instância representam um espaço tradicional de interlocução na estrutura administrativa do Poder Judiciário. Neste modelo, denominado "gestão participativa", a cúpula da instituição desloca-se até as regiões para dialogar diretamente com magistrados em exercício nas comarcas, propiciando alinhamento sobre políticas institucionais e captação de demandas operacionais do primeiro grau. A pauta reflete as prioridades contemporâneas do tribunal, particularmente a digitalização integral dos processos e a integração de tecnologias de inteligência artificial no fluxo decisório, temas que se inscrevem no debate mais amplo sobre modernização do Poder Judiciário brasileiro nos últimos cinco anos.

O que foi decidido

A presidência do tribunal, representada pelo desembargador Francisco Eduardo Loureiro, em conjunto com a corregedora-geral da Justiça, apresentou aos aproximadamente cinquenta magistrados presentes um conjunto de diretrizes e iniciativas em curso. O eixo principal centrou-se no "projeto IA TJSP – julgar rápido, julgar muito, julgar bem", uma iniciativa que reúne orientações técnicas e diretrizes éticas para o emprego de ferramentas de inteligência artificial como suporte à atividade jurisdicional, concebida em conformidade com a Resolução CNJ nº 615/25.

Paralelamente, foi comunicado o progresso da migração gradual para o sistema eproc (sistema eletrônico de processamento de autos em meio digital), implementação que segue cronograma definido. A presidência também discorreu sobre critérios internos de lotação paradigma, reposição de servidores, otimizações de fluxo de trabalho, automações operacionais e política de capacitação dos recursos humanos da instituição.

Um terceiro eixo de comunicação refere-se à instalação prevista para julho de estrutura especializada destinada ao enfrentamento de organizações criminosas e à investigação de delitos de lavagem de dinheiro, medida que se inscreve em esforço institucional de adequação da resposta jurisdicional à crescente complexidade de litígios envolvendo fraudes sofisticadas e fluxos financeiros ilícitos.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 615/2025 — estabelece as diretrizes e princípios éticos que devem orientar o uso de inteligência artificial nos órgãos do Poder Judiciário, com ênfase em governança, transparência e compliance; o projeto IA TJSP está arquitetado para conformidade integral com esse normativo federal;

• Lei Complementar nº 1.065/2008 (TJSP) — define a estrutura administrativa e a divisão em regiões administrativas judiciárias (RAJs) do tribunal estadual, fornecendo arcabouço legal para as redistribuições e reorganizações funcionais anunciadas;

• Normas CNJ sobre proteção de dados e segurança — requisitos transversais que governam a implementação de sistemas digitais no Judiciário, particularmente relevantes para o eproc;

• Jurisprudência consolidada sobre eficiência processual — o Conselho Nacional de Justiça, via resoluções sucessivas desde a década de 2010, preconiza redução de acervos e otimização de tempos processuais através de digitalização e automação; o projeto do tribunal paulista inscreve-se nessa trajetória institucional.

Impacto prático

Para magistrados em primeira instância, as comunicações trazem múltiplas repercussões operacionais:

• Migração para eproc: expansão do sistema digital reduz tempo de pesquisa processual, centraliza jurisprudência local e facilita comunicações entre varas; magistrados precisam adaptar fluxo decisório a interface digital renovada;

• Projeto IA TJSP: ferramentas de inteligência artificial (análise de jurisprudência, auxílio em pareceres técnicos, triagem de petições repetitivas) redistribuem carga cognitiva na instrução de processos, potencialmente acelerando decisões em matérias rotineiras; exigirá treinamento especializado e mudança de hábitos decisórios;

• Estrutura de combate a crimes complexos: criação de vara ou núcleo especializado em organizações criminosas elevará capacidade técnica concentrada para julgamento de casos de fraude e lavagem, reduzindo risco de inconsistências jurisprudenciais em matéria penal economicamente relevante;

• Realocação de servidores e lotação paradigma: anúncios sobre critérios de distribuição de recursos humanos sinalizam que certas comarcas receberão reforço enquanto outras enfrentarão contingenciamento; impacto direto na velocidade de julgamento por vara.

O que observar

Alguns pontos carecem de atenção de profissionais que atuam na região:

• Implementação efetiva de ferramentas de IA: resoluções do CNJ estabelecem diretrizes, mas a operacionalização em escala, auditoria de algoritmos e garantia de acesso igualitário entre partes dependem de políticas locais ainda em definição; eventual judicialização sobre vieses algorítmicos é cenário não descartável;

• Transição do eproc: períodos de migração tecnológica historicamente geram gargalos de operacionalização; advogados devem acompanhar prazos de transição e eventuais resolução de conflitos entre sistema legado e novo;

• Modulação de efeitos: caso o tribunal, em decisões futuras, necessite recalibrar políticas de IA ou revise cronograma de implementações, eventual necessidade de modulação de efeitos para não prejudicar partes em litígios pendentes é questão aberta;

• Recursos cabíveis: embargos infringentes ou pedidos de reconsideração perante o presidente podem tornar-se via de controle em casos onde automação gerar prejuízos processuais não previstos.