TJSP inicia 3º ciclo de implantação do eproc nas varas da Fazenda

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu início ao terceiro ciclo de implementação do sistema eproc, abrangendo unidades de Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) e varas de Acidentes do Trabalho, com efeitos imediatos na forma de distribuição e tramitação dos novos feitos. A decisão administrativa determina que, a partir da implantação em cada unidade, os processos novos devem ser distribuídos exclusivamente por essa plataforma, enquanto os feitos já em trâmite no sistema anterior permanecem nele até migração programada.

Contexto

A migração para plataformas eletrônicas tem sido tendência no Poder Judiciário brasileiro desde a edição da Lei 11.419/2006, que disciplinou o processo eletrônico, e ganhou impulso com iniciativas coordenadas por instâncias superiores e tribunais regionais. No TJSP, a adesão ao eproc foi anunciada em 2024, seguida de início de implementação em ciclos desde março de 2025, em adesão a uma ferramenta cedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A controvérsia que sempre acompanha mudanças dessa ordem envolve interoperabilidade entre sistemas, continuidade processual, preservação de prazos, segurança de dados e capacitação de usuários. Do ponto de vista prático-processual, a alteração afeta distribuição automática de feitos, prática de atos processuais eletrônicos, protocolo de recursos e administração de custas.

A importância da controvérsia é direta: a adoção padronizada do eproc altera rotinas de magistrados, servidores, advogados, Ministério Público e Defensoria; influencia prazos processuais, cálculo de custas e incidentes de cumprimento de sentença; e impõe desafios de governança de dados sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

O que foi decidido

O tribunal definiu um cronograma escalonado para implantar o eproc nas unidades de competência da Fazenda Pública, Jefaz e Acidentes do Trabalho, começando por varas-piloto na Capital e em Sorocaba, bem como pelas unidades de 2º grau que receberão os recursos oriundos desses processos. A medida leva a duas consequências práticas imediatas: (i) processos novos distribuídos nas unidades já convertidas só poderão tramitar pelo eproc; (ii) processos previamente protocolados no sistema anterior (SAJ) permanecerão naquele ambiente até a data de migração, que será divulgada.

Como parte da transição, o tribunal organizou ações contínuas de suporte técnico e capacitação — cursos para magistrados e servidores e materiais (manuais, tutoriais e vídeos) disponibilizados no Portal do eproc — e articula acompanhamento das secretarias para mitigar problemas operacionais durante a implantação. A plataforma recebeu ênfase pela sua funcionalidade de controle de prazos, integração com outros órgãos e automação de rotinas, além de acesso móvel, o que justificou sua escolha operacional.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.419/2006 — disciplina a informatização do processo judicial, assinatura eletrônica e comunicação de atos; fundamento primário para adoção de sistemas como o eproc.
• CPC (Lei 13.105/2015) — contém regras procedimentais aplicáveis ao processo eletrônico, inclusive no que se refere à prática de atos, intimações e processamento de recursos em meio eletrônico.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe obrigações de tratamento e de segurança de dados pessoais, relevantes para a migração e hospedagem de informações processuais em plataformas eletrônicas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e do STJ — orientações sobre validade de atos processuais eletrônicos, preservação de prazos e requisitos de segurança e autenticidade; essenciais para dirimir dúvidas sobre atos praticados em sistemas distintos.

Impacto prático

• Para advogados: haverá mudança nas rotinas de protocolo, acompanhamento de andamentos e interposição de recursos — é necessária adaptação às interfaces e aos fluxos específicos do eproc, além de consulta a manuais e participação em capacitações. A exclusividade de distribuição por plataforma implica atenção imediata ao cadastro e ao peticionamento eletrônico.
• Para magistrados e servidores: exige configuração local, treinamento e ajuste de rotinas internas de secretaria; demanda coordenação para que prazos não se percam durante a transição entre sistemas.
• Para o Ministério Público, Defensoria e órgãos de segurança pública: mudanças operacionais similares, com necessidade de integração e validação de assinaturas eletrônicas e certificados digitais.
• Para partes e cidadãos: promete maior acessibilidade móvel e controle de prazos, mas pode criar períodos de baixa operacionalidade durante migrações.
• Para processos em curso: pendências, recursos e incidentes de cumprimento de sentença permanecerão no sistema antigo até migração, o que exige atenção às regras de processamento e possíveis dúvidas sobre tempestividade e continuidade dos atos.

O que observar

• Migração e conservação probatória: é fundamental acompanhar os mecanismos técnicos que garantirão a integridade, autenticidade e a cadeia de custódia dos documentos migrados entre SAJ e eproc, em conformidade com a Lei 11.419/2006 e requisitos de prova digital.
• Prazos e tempestividade: enquanto a distribuição exclusiva ocorrer no eproc, será preciso verificar protocolos de intimação e contagem de prazos em ambos os sistemas para evitar prejuízo processual; recomenda-se registro documental das operações durante a transição.
• Segurança e proteção de dados: a transição envolve tratamento de dados sensíveis e pessoais; as unidades devem observar controles de acesso, políticas de retenção e medidas técnicas previstas na LGPD, além de certificados digitais válidos para assinatura eletrônica.
• Interoperabilidade e integração: avaliar como serão tratados atos que dependam de integração com outros tribunais e órgãos (ex.: intimações a terceiros, cálculos de custas, comunicação com cartórios e departamentos públicos) e o impacto em recursos que transitam entre varas e 2º grau.
• Fiscalização e suporte: acompanhar a atuação das equipes técnicas anunciadas pelo tribunal e registrar demandas junto às secretarias para mitigar riscos operacionais; eventuais falhas podem ensejar pedidos administrativos e, em casos extremos, medidas judiciais para preservação de direitos.

Conclusão: a expansão do eproc no TJSP representa avanço operacional relevante, com potencial de aumentar eficiência e controle de prazos, mas impõe desafios concretos de implementação, governança de dados e segurança jurídica durante a migração. Profissionais e partes devem adotar postura proativa: capacitação, revisão de rotinas e rigor documental serão determinantes para evitar prejuízos processuais na transição.