TJSP, Unicamp e Fundação CASA lançam projeto de saúde para adolescentes

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Universidade Estadual de Campinas e a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, inaugurou projeto voltado à melhoria da assistência à saúde de adolescentes internados nas unidades da Fundação CASA. A iniciativa, financiada com recursos superiores a um milhão de reais, representa mecanismo inovador de redirecionamento de valores provenientes de transações penais, prestações pecuniárias e suspensões condicionais de processos criminais para investimento direto em políticas sociais de prevenção à reincidência.

Contexto

A iniciativa emerge de programa anterior conduzido desde 2018 pela Universidade Estadual de Campinas no âmbito das unidades da Fundação CASA, mediante envolvimento de alunos do curso de graduação em Medicina. O programa inaugural objetivava proporcionar experiência prática formativa complementar aos internos, alinhada com as diretrizes curriculares da instituição de ensino superior. A partir de 2021, identificou-se a necessidade de expansão da equipe técnica multidisciplinar, incorporando profissionais nas áreas de psiquiatria, psicologia clínica e serviço social. A institucionalização da iniciativa mediante aporte financeiro do Poder Judiciário materializa, portanto, reconhecimento de que a execução de sanções penais e medidas socioeducativas pressupõe integração com redes de atenção à saúde mental e assistência social para efetividade das políticas de ressocialização e reinserção social.

O que foi decidido

O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou parceria institucional com a Universidade Estadual de Campinas e a Fundação CASA para implementação de programa permanente de assistência à saúde física e mental de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de internação. A estrutura do projeto contempla: atuação de docentes e discentes do curso de Medicina da Unicamp no atendimento clínico; incorporação de especialistas em psiquiatria, psicologia e assistência social; funcionamento como mecanismo complementar às redes básicas de saúde e ao Programa Nacional de Proteção à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei. Os recursos financeiros provêm de destinação judicial de valores oriundos de transações penais homologadas e condenações que resultem em prestações pecuniárias ou suspensões condicionais de processos na esfera criminal, particularmente na comarca de Campinas.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) — Consagra direito à proteção integral do adolescente em conflito com a lei, incluindo acesso a saúde e assistência social durante cumprimento de medidas socioeducativas; estabelece que a internação deve observar padrões mínimos de dignidade e bem-estar.
• Lei 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE) — Regula a execução de medidas socioeducativas e enfatiza a responsabilidade estatal em proporcionar atendimento integral, multidisciplinar e com prioridade à saúde mental.
• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — Embora aplicável aos condenados adultos, fornece fundamento para integração de programas de saúde mental nos espaços de cumprimento de penas, por extensão analógica ao regime socioeducativo.
• Transações penais e prestações pecuniárias — A Lei 9.099/1995 permite a homologação de transações penais; jurisprudência consolidada admite que valores provenientes de condenações e acordos processuais sejam redirecionados para políticas sociais de ressocialização e prevenção à reincidência.
• Parecer CNJ sobre desvio de recursos de condenações — O Conselho Nacional de Justiça reconhece como prática legítima a utilização de recursos de prestações pecuniárias e transações penais para financiamento de programas de reinserção social, desde que observados controles e transparência.

Impacto prático

• Para magistrados das varas de infância e juventude: A disponibilidade de equipes multidisciplinares qualificadas (psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais) complementa a instrução das peças processuais e possibilita decisões mais informadas sobre a adequação e progressão de medidas socioeducativas.
• Para adolescentes internados: Acesso a diagnósticos e tratamentos nas áreas de transtornos mentais, uso de substâncias e desajuste comportamental, frequentemente fatores determinantes na etiologia do ato infracional.
• Para a Fundação CASA: Reforço significativo aos serviços de saúde existentes, com redução de demanda reprimida e melhoria da qualidade assistencial.
• Para advogados defensores: Possibilidade de arguir, em peças recursais e em requererimentos de progressão, que o adolescente beneficiou-se de acompanhamento multidisciplinar qualificado, fator relevante à demonstração de mudança de comportamento e readaptação.
• Para a instituição de ensino superior: Consolidação de campo de prática formativa para discentes de medicina, com impacto significativo na qualificação profissional e orientação para práticas de medicina social e políticas públicas.

O que observar

Sustentabilidade financeira e orçamentária: A dependência de redirecionamento de valores de condenações e transações penais constitui fonte variável e potencialmente instável. Flutuações no volume de transações e condenações podem comprometer a continuidade do programa, exigindo, a médio prazo, discussões sobre orçamento permanente e integrativo ao orçamento da Fundação CASA e da Unicamp.

Extensão geográfica: Embora a inauguração tenha ocorrido em Campinas, não há indicação explícita se o modelo será replicado em outras comarcas ou unidades da Fundação CASA localizadas em outras regiões do estado, fato relevante à avaliação do potencial de impacto em política pública estadual.

Avaliação de resultados: A accountability do projeto dependerá de métricas claras de saúde mental, redução de reincidência, e qualidade assistencial. A ausência de referência a cronograma de avaliações independentes é ponto a monitorar.

Possível regulamentação interna: É provável que o TJSP estabeleça normas administrativas específicas sobre critérios de seleção de adolescentes, protocolos de atendimento, sigilo e proteção de dados sensíveis — particularmente relevante à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe restrições ao processamento de dados de menores de idade.

Recursos recursal e revisão: A implementação não cria, por si, direito subjetivo individual do adolescente a atendimento específico, mas pode fundamentar argumentações em revisões criminais ou ações de execução sobre modificação de medidas quando demonstrado benefício comprovado do programa.