TNU fixa tese sobre contribuição única e reconhece direito adquirido pré-reforma

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou no Tema 353 entendimento de que os segurados que preencheram os requisitos para aposentadoria no intervalo entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022 têm direito de utilizar a regra de cálculo sem divisor mínimo, ainda que a legislação posterior tenha estabelecido essa limitação. A decisão reafirma o princípio de que direitos previdenciários devem ser analisados conforme as normas vigentes quando os requisitos são consolidados, vedando-se a aplicação retroativa de restrições inexistentes na época da aquisição do direito.

Contexto

O chamado "milagre da contribuição única" é um fenômeno jurídico nascido de uma lacuna técnica criada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da Previdência). A EC 103/2019 modificou substancialmente o sistema de cálculo das aposentadorias, permitindo o descarte de períodos contributivos que reduzissem a média do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. Contudo, a reforma omitiu um mecanismo que existia na legislação anterior: o divisor mínimo, que estabelecia um piso sobre quantos meses o valor recebido deveria ser dividido para compor a renda mensal do benefício.

Essa omissão criou cenário específico para uma classe de segurados: aqueles com histórico contributivo longo anterior a julho de 1994. Esses indivíduos podiam realizar uma única contribuição sobre o teto previdenciário, descartar suas demais contribuições de menor valor e requerer aposentadoria utilizando praticamente apenas essa contribuição elevada como base para o cálculo. O resultado era benefício significativamente maior do que o que seria concedido com as contribuições anteriores incluídas. Essa distorção não resultou de fraude: decorreu integralmente da redação incompleta da emenda constitucional, afetando um segmento específico de contribuintes que operaram em conformidade com as normas então vigentes.

Em maio de 2022, o legislador reconheceu a falha. A Lei nº 14.331/2022 instituiu o divisor mínimo de 108 meses, encerrando a possibilidade para novos requerimentos. Porém, o INSS passou a negar o benefício mesmo a segurados que já haviam consolidado o direito antes da mudança, sob o argumento de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social.

O que foi decidido

A TNU, ao julgar o Tema 353, firmou que não é legítimo aplicar retroativamente uma restrição normativa inexistente no momento em que o segurado preencheu os requisitos legais para se aposentar. Assim, reconheceu a validade do cálculo sem divisor mínimo para as aposentadorias cujos pressupostos foram alcançados entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022. A tese consolida que o direito previdenciário, uma vez adquirido sob determinada legislação, não pode sofrer restrição por alterações legislativas posteriores, salvo quando a própria emenda ou lei nova estabeleça sua aplicação imediata e expressamente se refira a direitos já consolidados. A decisão assegura aos segurados enquadrados nesse período temporal a possibilidade de executar o direito conforme regulado na época da aquisição, mesmo após a edição da Lei 14.331/2022.

Base normativa e precedentes

• Emenda Constitucional nº 103/2019 — Alterou as regras de cálculo de aposentadorias, permitindo descarte de contribuições que reduzissem a média, mas omitindo o divisor mínimo que existia antes.

• Lei nº 14.331/2022 — Instituiu divisor mínimo de 108 meses, encerrando a possibilidade de utilizar a estratégia para novos requerimentos, mas sem disposição expressa sobre direitos já consolidados.

• Artigo 5º, XXXVI, CF/88 — "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"; princípio que fundamenta a proibição de retroatividade prejudicial, aplicável também ao Direito Previdenciário.

• Jurisprudência consolidada em Direito Previdenciário — O direito à aposentadoria é analisado conforme as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos, não podendo ser restringido por leis posteriores que não expressamente modulem seus efeitos sobre situações já consolidadas.

• Tema 353 da TNU — Fixa a tese de que segurados que preencheram requisitos entre 13/11/2019 e 05/05/2022 podem utilizar cálculo sem divisor mínimo.

Impacto prático

A decisão produz efeitos diretos e imediatos para multiple grupos:

• Segurados enquadrados no período: Aqueles que preencheram os requisitos entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022 e tiveram pedidos de aposentadoria negados pelo INSS podem requerer revisão administrativa ou ação judicial para obter o benefício calculado sem o divisor mínimo, ensejando valores potencialmente superiores aos oferecidos pelo instituto.

• Pedidos em análise: Requerimentos pendentes de análise administrativa durante esse período devem ser processados conforme a tese do Tema 353, reconhecendo o direito à regra sem divisor.

• Ações judiciais em curso: Processos que aguardam julgamento sobre o tema tendem a ser resolvidos em conformidade com a uniformização, reduzindo incerteza interpretativa e acelerando desfechos.

• Impacto orçamentário: O reconhecimento em massa desses direitos gera custo financeiro para o sistema de seguridade social, embora limitado à janela temporal específica (pouco mais de dois anos).

O que observar

A decisão da TNU consolida o direito, mas não encerra completamente a controvérsia. Alguns pontos permanecem abertos:

Modulação de efeitos: A uniformização não aborda expressamente se a decisão produz efeitos apenas prospectivos (para o futuro) ou também sobre pedidos já indeferidos. A jurisprudência tem tendência a reconhecer efeitos retroativos em teses previdenciárias favoráveis aos beneficiários, mas cada caso pode gerar recursos específicos do INSS.

Recursos ordinários: O instituto pode interpor recurso ordinário em mandado de segurança ou embargos de declaração no STJ caso considere que a tese violou norma de superior hierarquia, embora o caminho processual seja restrito.

Impactos no debate sobre reforma: O episódio reforça críticas à forma como a reforma previdenciária de 2019 foi redigida e implementada, evidenciando que alterações técnicas em sistema tão complexo exigem antecipação de cenários e não devem deixar lacunas que permitam interpretações conflitantes. Futuras reformas demandam maior cuidado no uso de regras de transição explícitas.

Valor prático para advogados: Profissionais que representem segurados nesse período devem aguardar publicação formal da decisão (publicação da ata de julgamento) para orientar clientes sobre direitos a revisão. Administrativamente, a tese serve de base para pedidos ao INSS em primeira instância, evitando necessidade imediata de contencioso.

O "milagre da contribuição única" permanece como símbolo das fragilidades do sistema previdenciário brasileiro: complexidade normativa excessiva, regras de transição superpostas e insegurança jurídica que só se resolve após anos de judicialização. A decisão da TNU é importante limite ao poder estatal de retroagir direitos consolidados, mas não soluciona o problema estrutural de qualidade legislativa que o originou.