TRT2 e o acordo sobre trabalho infantil em redes sociais: implicações jurídicas

A decisão que resultou em acordo homologado na Ação Civil Pública contra o Facebook Brasil/Meta, tramitada na 7ª Vara do Trabalho de São Paulo e envolvendo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São Paulo, encerra o caso específico, mas não resolve as questões estruturais que a controvérsia expõe: competência para tutelar ocorrências envolvendo crianças em plataformas digitais, extensão do dever de cuidado das intermediárias e limites das medidas de prevenção.

Contexto

O debate sobre trabalho infantil em ambientes digitais alia problemas já conhecidos — proteção integral da criança e do adolescente — a desafios novos impostos pela economia das plataformas. Em redes sociais, a linha entre brincadeira, participação lúdica e prestação de serviço remunerada torna-se tênue: crianças aparecem em conteúdos monetizados por marcas ou por ferramentas de plataformas, mas a relação jurídica entre criadores, anunciantes e intermediários costuma ser opaca. Esse quadro suscita dúvidas sobre quem deve autorizar, fiscalizar e responder por eventual exploração: o Estado por meio das varas da infância, o Judiciário laboral, ou o próprio mercado digital por dever de diligência.

Há, ainda, um pano de fundo jurisprudencial que complica a solução: decisões que atribuem competências diversas para tutela de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) e entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a atuação de varas especializadas. A controvérsia é expressiva porque põe em choque proteção integral (CF/88, art. 227; ECA) com princípios fundamentais da liberdade de expressão e do funcionamento das plataformas.

O que foi decidido

No caso em análise, a ação civil pública movida pelos Ministérios Públicos pleiteou, liminarmente, que a plataforma se abstivesse de admitir ou tolerar exploração de trabalho infantil artístico sem alvará judicial, sob pena de multa diária. A urgência foi deferida em primeiro grau com fundamento no ECA e na Constituição, e a controvérsia evoluiu com ecos em grau de recurso e ações conexas. A empresa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e apresentou contestação articulando incompetência da Justiça do Trabalho, ausência de vínculo e impossibilidade de transformar a plataforma em fiscal ou coprodutora, além de alegar medidas desproporcionais e de eficácia duvidosa.

O processo principal culminou em acordo homologado em 20 de março de 2026, o que, nos limites da ação civil pública, pôs fim ao litígio individual. Do ponto de vista jurídico, contudo, a turma jurisdicional e o mandamus que negou a suspensão liminar evidenciaram que, ao menos no exame prévio, há plausibilidade jurídica para reconhecer um dever de cuidado das plataformas quando imagens de crianças são monetizadas, ainda que não se reconheça formalmente vínculo de emprego ou prestação de serviços típico.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — princípio da proteção integral da criança e do adolescente, dever da família, da sociedade e do Estado.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 4.º — dever de proteção e promoção dos direitos da criança como responsabilidade de toda a sociedade.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 149 — disciplina do trabalho de criança e adolescente, inclusive requisitos de autorização quando aplicável.
• Convenção n.º 138 da OIT — padrão internacional sobre idade mínima para admissão ao emprego e trabalho.
• ADI 5.326 (STF) e decisões correlatas do STJ (Tema 10 IAC) — precedentes citados que indicam a competência da vara da infância para questões afetas ao ECA, especialmente alvarás previstos no art. 149 do ECA.

Impacto prático

• Para advogados e partes: o acordo demonstra que demandas coletivas podem obter medidas consensuais, mas não pacificam debate sobre competência; estratégias processuais devem ponderar risco de remessa às varas da infância e juventude.
• Para plataformas: reafirma a necessidade de políticas de compliance específicas quanto a conteúdo envolvendo crianças, inclusive possibilidade de obrigatoriedade de mecanismos de verificação e bloqueio, mesmo sem reconhecimento de vínculo contratual direto.
• Para Poder Público e operadores do direito: indica lacuna regulatória que tende a exigir atuação legislativa ou regulamentar para definir papéis de intermediários, critérios objetivos para identificação de exploração e procedimentos de autorização quando houver remuneração.
• Para famílias e titulares de direitos das crianças: produz instrumento de tutela imediata em casos concretos, mas abre a possibilidade de medidas administrativas ou regulatórias que impliquem requisitos prévios às postagens remuneradas.

O que observar

• Competência: permanece ponto sensível. Apesar do acordo, é provável que futuras ações tragam discussão sobre deslocamento para a vara da infância e juventude com apoio em ADI 5.326 e precedentes do STJ.
• Natureza da obrigação imposta às plataformas: a transformação de intermediárias em fiscalizadoras ou produtoras conduz a debates constitucionais sobre livre iniciativa e sobre responsabilidade objetiva ou subjetiva das plataformas.
• Proporcionalidade e eficácia: medidas que imponham alvará prévio ou bloqueios amplos podem colidir com liberdade de expressão e revelar inefetividade prática diante da dinâmica das redes; haverá necessidade de construção de critérios proporcionais e tecnicamente exequíveis.
• Próximos passos: possibilidade de regulamentação setorial, atuação de agências (ex.: regulamentação de publicidade infantil), e novas demandas testando limites do dever de cuidado.

Em suma, o fim do processo nos autos com acordo não encerra o problema: ao evidenciar fragilidades institucionais e normativas, o caso deve impulsionar debates entre legisladores, operadores do direito e plataformas sobre soluções duráveis para proteger crianças no ecossistema digital.