Fachin: transparência e integridade como pilares da confiança no Judiciário

O Judiciário reforçou, em evento público, a necessidade de integrar transparência e integridade à legitimidade institucional. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que a confiança social é o fundamento da autoridade legítima das instituições e apontou medidas de prevenção e gestão de conflitos de interesse como elemento central para preservá-la, com efeitos práticos na administração e na imagem dos tribunais.

Contexto

A discussão sobre a legitimidade do Judiciário atravessa um viés técnico e político: a autoridade jurisdicional não decorre apenas do poder conferido pela Constituição, mas também da percepção social acerca da imparcialidade, da transparência dos procedimentos decisórios e da responsabilidade administrativa. No Brasil, esse debate ganhou institucionalidade após a Emenda Constitucional 45/2004, que, entre outros impactos, contribuiu para o fortalecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), formalmente instalado em 2005, com atribuições voltadas ao controle administrativo e disciplinar da magistratura e à promoção da transparência judicial.

Divergências anteriores ocorreram em torno do alcance da publicidade dos atos judiciais, da regulação de conflitos de interesses e da exposição de decisões administrativas de magistrados. A tensão típica se dá entre dois caminhos: o fechamento institucional defensivo, para evitar críticas e intervenções externas; e a submissão a pressões circunstanciais, que pode comprometer a independência. A resposta institucional proposta é uma via de abertura controlada — transparência responsável — e a adoção de políticas formais de integridade.

O que foi decidido

Em declaração pública durante seminário em São Paulo, a presidência do STF e do CNJ reafirmou a orientação de gestão baseada em integridade e transparência. Foram sublinhadas duas linhas de ação com efeitos práticos imediatos: (i) estímulo à prestação de contas sobre critérios decisórios e gestão administrativa dos tribunais; e (ii) proposição e promoção de medidas para prevenção e gestão de conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário.

A ênfase não se restringe a meras declarações de princípio. Ao qualificar os instrumentos de integridade como políticas de proteção da Justiça — e não como simples limitações à magistratura —, a administração sinaliza adoção de normativas e práticas internas que devem ser observadas pelos tribunais. O CNJ, por sua natureza constitucional e administrativa, figura como foro adequado para regulamentar diretrizes comuns e propor padrões mínimos de conduta e transparência.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) aplicáveis à gestão dos tribunais.
• Art. 93, CF/88 — garantia de publicidade dos atos jurisdicionais e motivação das decisões, relevo para legitimação.
• Emenda Constitucional 45/2004 — dentre seus efeitos, consolidou mecanismos de controle e modernização do Judiciário, incluindo o papel do CNJ.
• Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — Lei Complementar 35/1979 — disciplina deveres e vedações relativas ao exercício da magistratura, relevante para políticas de integridade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reafirmando que a aparência de imparcialidade integra a legitimidade da função jurisdicional.

Impacto prático

• Para magistrados: aumento da exigência de documentação e justificativa formalizada sobre condutas que possam ensejar conflito de interesses; necessidade de aderir a códigos de conduta e rotinas de transparência administrativa.
• Para tribunais (administração): implementação de políticas institucionais de integridade, fluxos de prestação de contas e transparência sobre critérios administrativos e financeiros; possíveis regulamentações e padronizações pelo CNJ.
• Para a opinião pública e imprensa: uso ampliado de informações públicas para fiscalizar decisões e gestão, com previsão de respostas institucionais mais claras; expectativa de maior acesso a dados e motivação das decisões.
• Para litigantes e operadores do Direito: impacto indireto sobre a percepção de legitimidade das decisões judiciais, o que pode influenciar estratégias processuais e pedidos de suspeição/impugnação quando houver indícios de conflitos.

O que observar

• Normatização específica: haverá proposições normativas do CNJ transformando diretrizes em regras concretas? A eficácia dependerá da concretização em resoluções, recomendações ou provimentos administrativos com requisitos claros.
• Escopo dos conflitos de interesse: precisa-se delimitar quais condutas serão enquadradas, procedimentos de investigação, garantias do devido processo e dos direitos individuais dos magistrados.
• Modulação e judicialização: medidas administrativas pelo CNJ poderão ser contestadas em sede judicial, suscitando debates sobre competência e limites do controle disciplinar e administrativo.
• Equilíbrio entre transparência e proteção de dados pessoais/segredos legítimos: adequação às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e aos requisitos de sigilo em processos sensíveis.
• Risco de instrumentalização política: abertura ao escrutínio é saudável, mas exige protocolos para evitar uso indevido de informações que provoquem litigância midiática ou pressão indevida sobre magistrados.

A mensagem institucional é clara: legitimidade judicial se reconstrói por práticas contínuas de integridade e prestação de contas, não apenas por declarações formais de independência. Para operadores do Direito e gestores públicos, o desafio prático será transformar diretrizes em procedimentos robustos que equilibrem transparência, proteção processual e independência funcional, mantendo a confiança pública sem sacrificar garantias constitucionais.