TRE-TO lança campanha sobre prestação de contas nas Eleições 2026

A Justiça Eleitoral do Tocantins lançou a campanha educativa “Dê conta das contas” para orientar sobre prestação de contas, cotas e limites de gastos nas Eleições 2026. A iniciativa visa reduzir falhas formais e materiais nas prestações, acelerar a análise pela área técnica e ampliar a transparência no uso de recursos eleitorais.

Contexto

A prestação de contas de campanha é um dever legal e um mecanismo central de controle democrático: permite verificar a origem e a aplicação dos recursos utilizados durante o processo eleitoral e sustenta decisões administrativas e judiciais sobre possíveis irregularidades. No Brasil, o tema costuma gerar dúvidas práticas entre candidatos, partidos, contadores e advogados, o que torna frequente o envio inadequado de documentos, a insuficiência de comprovações e a consequente necessidade de diligências ou a possibilidade de sanções, inclusive desaprovação de contas. Por essa razão, tribunais regionais eleitorais têm intensificado ações de educação eleitoral e de comunicação pública nos meses que antecedem o pleito.

A controvérsia pública mais ampla envolve a combinação de normas sobre o financiamento — espécies de recursos (Fundo Partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha), regras de aplicação de cotas e limites de gastos — e a dificuldade prática de tradução dessas normas para procedimentos contábeis e eletrônicos exigidos pela Justiça Eleitoral. A iniciativa do TRE-TO integra um movimento nacional de preparação para as Eleições 2026, em que diversos tribunais regionais têm divulgado cartilhas, vídeos e guias de orientação.

O que foi decidido

O TRE-TO implementou uma campanha de conteúdo informativo, distribuída inicialmente em portal institucional e Instagram, com previsão de expansão ao YouTube. O material aborda diferenças entre Fundo Partidário e Fundo Eleitoral, regras sobre cotas de campanha e a destinação mínima desses fundos, além de orientações futuras sobre limite de gastos. O objetivo declarado é traduzir normas técnicas para linguagem prática, reduzir erros no envio de prestações de contas, agilizar o trabalho da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) e aumentar o acesso da sociedade a informações confiáveis.

A escolha de foco — prestação de contas, cotas e limites — corresponde a pontos sensíveis do compliance eleitoral: cumprimento de formalidades de registro e comprovação, observância de percentuais mínimos destinados a candidaturas femininas e demais cotas previstos em legislação, e respeito aos tetos de gastos que condicionam a validade da campanha e possíveis sanções administrativas e eleitorais.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — estabelece o regime democrático do sufrágio e os princípios que orientam a legitimidade do processo eleitoral.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — regula, entre outros pontos, normas sobre arrecadação, gastos de campanha e prestação de contas; é a espinha dorsal das regras de financiamento eleitoral.
• Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) — disciplina o funcionamento e a prestação de contas dos partidos, inclusive a utilização do Fundo Partidário.
• Decreto-Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) — contém regras procedimentais eleitorais aplicáveis a diversos atos administrativos e processuais.
• Jurisprudência consolidada do TSE — sobre requisitos formais da prestação de contas, consequências da não apresentação de comprovantes e aplicação de multas e desaprovação quando há irregularidades insanáveis.

Impacto prático

• Para candidatos e tesoureiros de campanha: orientação prática pode reduzir riscos de desaprovação de contas por falhas formais (documentação incompleta, erros nos relatórios) e facilitar o correto cumprimento de cotas e destinações mínimas dos fundos.
• Para partidos: maior clareza sobre a destinação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ajuda a evitar conflitos internos e questionamentos externos sobre a distribuição aos diretórios partidários e candidaturas.
• Para contadores e advogados eleitorais: material técnico-simplificado diminui o atrito entre normas complexas e a prática contábil, reduzindo retrabalhos e demandando atualização sobre formulários eletrônicos e prazos.
• Para o eleitorado e órgãos de controle: campanhas educativas ampliam a transparência pública, facilitando o controle social e a fiscalização de irregularidades por meio de informações acessíveis.

O que observar

• Dado o protagonismo da Asepa, é importante acompanhar se o material terá caráter meramente orientativo ou se haverá integração direta com procedimentos eletrônicos da Justiça Eleitoral (como sistemas de envio e validação de documentos), o que pode reduzir formalidades questionáveis.
• Questões pendentes: eventuais dúvidas sobre a operacionalização das cotas (cálculo prático, comprovação de despesas vinculadas a candidaturas específicas) podem persisitir e demandar atos normativos complementares do TSE ou de instruções específicas do TRE-TO.
• Recursos e fiscalização: falhas persistentes poderão continuar gerando decisões administrativas e, se for o caso, impugnações ou recursos judiciais; por isso, advogados devem acompanhar orientações e orientar clientes sobre prazos, padrões de documentação e reserva de comprovações.
• Risco reputacional e sanções: ainda que a educação reduza erros, a não observância das normas da Lei nº 9.504/1997 e da Lei nº 9.096/1995 mantém a exposição a multas, desaprovação de contas e, em casos graves, a inelegibilidades e responsabilizações previstas na legislação eleitoral.

Em suma, a campanha do TRE-TO representa medida preventiva e pedagógica relevante na preparação para o pleito, mas não substitui a necessidade de assessoramento técnico-contábil e jurídico cuidadoso para atender integralmente às exigências legais e processuais da prestação de contas eleitorais.