TRF3 mantém condenação de perito INSS por abandono e 440 faltas

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) confirmou a condenação por improbidade administrativa de um médico perito da Previdência Social que acumulou 440 faltas injustificadas e abandonou suas funções, prejudicando a população segurada e os cofres públicos em contexto de crescente pressão pela redução da fila de requerimentos do INSS.

Contexto

A demanda por perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social enfrenta pressão sistemática para redução de filas de atendimento e processamento de benefícios. Nesse cenário, a conduta de servidores públicos que se afastam injustificadamente de suas funções ganha relevância não apenas sob a ótica disciplinar individual, mas como fator prejudicial ao funcionamento institucional da autarquia previdenciária. A ação civil pública por improbidade administrativa representa instrumento processual pelo qual a administração pública busca responsabilizar agentes públicos cujas condutas gerem dano ao erário e violação dos princípios de moralidade administrativa.

O que foi decidido

Em segunda instância, o TRF3 manteve integralmente a condenação do servidor. A sentença de primeira instância havia fixado como sanções: ressarcimento integral do dano causado, multa civil correspondente ao prejuízo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dois anos e vedação de contratar com a administração pública pelo mesmo período. O réu havia apelado da decisão alegando que suas ausências seriam justificadas por problemas de saúde mental — especificamente depressão relacionada ao trabalho — e negando intenção dolosa de abandonar o cargo.

O tribunal acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU), representada pela Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3), refutando as alegações defensivas. Segundo a decisão, o servidor recebeu remuneração sem prestar a contraprestação de serviço correspondente, configurando prejuízo quantificável aos cofres públicos. Ademais, o tribunal reconheceu a demonstração de dolo na conduta — elemento essencial para configuração de improbidade administrativa —, especialmente em razão da qualificação técnica do servidor, que como médico perito dispunha de competência para discernir suas obrigações funcionais. O tribunal considerou que as alegações de incapacidade psíquica não foram comprovadas por perícia técnica idônea, prevalecendo os laudos da administração pública.

Base normativa e precedentes

• Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) — Disciplina a responsabilização civil de agentes públicos por atos que violem os princípios da administração pública ou causem dano ao erário. As condenações aplicadas (ressarcimento, multa civil, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar) enquadram-se nas sanções previstas para atos de improbidade que causem dano ao patrimônio público.

• Constituição Federal, Art. 37 — Estabelece que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O abandono de cargo viola frontalmente o princípio da moralidade administrativa.

• Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único) — Apesar de o INSS ser autarquia federal com regime próprio, a jurisprudência consolidada aplica analogicamente normas sobre abandono de cargo e falta injustificada. Abandono de cargo, configurado por faltas injustificadas superiores a trinta dias consecutivos, constitui infração disciplinar de gravidade máxima.

• Jurisprudência consolidada — A improbidade administrativa por abandono de cargo e apropriação indevida de recursos públicos é pacificamente reconhecida pelos tribunais superiores como causa de condenação quando há dano ao erário e violação de dever funcional.

Impacto prático

• Para a Previdência Social: A decisão reafirma que a integridade funcional de médicos peritos constitui elemento estruturante para o funcionamento adequado do sistema. Serve como precedente para ações similares contra servidores que comprometam a prestação do serviço público previdenciário.

• Para servidores públicos: A condenação em segunda instância, mantendo todas as sanções, demonstra que alegações de incapacidade mental requerem comprovação técnica robusta e reconhecida pela administração. A qualificação profissional do servidor pesa contra a tese de falta de dolo.

• Para segurados: A mensagem de que condutas de abandono prejudicam a população por reduzir a capacidade operacional do INSS ressalta a conexão entre probidade administrativa e acesso a direitos previdenciários.

• Para a administração pública em geral: O resultado ilustra a utilidade da ação civil pública por improbidade como instrumento de responsabilização em cenários onde dano sistêmico é causado por faltas individuais.

O que observar

O servidor conta com possibilidade de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) se identificar violação de norma federal ou divergência com jurisprudência pacificada. A condenação é exequível de imediatamente; o ressarcimento integral e a multa civil podem ser objeto de penhora sobre proventos futuros. A proibição de contratar com o poder público, válida por dois anos, é anotada nos sistemas de cadastro de fornecedores (SICAF). A suspensão de direitos políticos impede participação em eleições e em cargos públicos durante o biênio. A recente confirmação em segunda instância consolida precedente que pode ser citado em ações similares contra outros servidores públicos que acumulem faltas injustificadas enquanto exercem atividades profissionais privadas incompatíveis.