TRF-5 anula consolidação de imóvel de família por intimação só ao marido

A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região declarou a nulidade da consolidação da propriedade de um imóvel garantido à Caixa Econômica Federal porque a mulher, que também figurava como garantidora, não foi intimada pessoalmente sobre a purgação da mora; a turma aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) e ressaltou a proteção reforçada a pessoas com deficiência e seus familiares.

Contexto

A controvérsia insere-se no campo dos contratos de garantia fiduciária regulados pela Lei 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e prevê procedimentos específicos para a notificação do devedor fiduciante antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Em paralelo, incide a tutela constitucional da família e da igualdade de gênero (CF/88), bem como normas internacionais e nacionais de proteção à pessoa com deficiência (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A questão prática é de alta repercussão: pode a consolidação do bem que serve simultaneamente como instrumento de trabalho e moradia familiar ocorrer sem intimação pessoal de todos os sujeitos de direito que figuram como garantidores? A resposta afeta o risco de perda da moradia, a proteção patrimonial de cônjuges e a eficácia dos atos executórios levados a cabo por instituições financeiras.

O que foi decidido

A 5ª Turma do TRF-5 reformou decisão de primeiro grau e reconheceu a irregularidade da consolidação quando a notificação pessoal foi dirigida apenas ao marido, não alcançando a esposa que constava nos autos como avalista/garantidora. O colegiado entendeu que a intimação exclusiva do homem não supre o ônus legal de comunicar pessoalmente a mulher, pois isso equivaleria a desconsiderar sua autonomia jurídica e impedir o exercício de direitos essenciais: purgar a mora, renegociar a dívida ou adotar medidas judiciais de proteção patrimonial.

A turma aplicou expressamente o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero previsto na Resolução CNJ 492/2023, razão pela qual considerou necessário interpretar o instituto da notificação à luz da proteção à individualidade e dos princípios de igualdade de gênero. Além disso, levou em conta a condição de pessoa com deficiência em âmbito familiar como fator que impõe cuidados acrescidos no respeito às garantias processuais e materialmente relevantes ao direito de moradia.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.514/1997 — disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário e prevê requisitos para a notificação do devedor fiduciante e a consolidação da propriedade.
• Constituição Federal, arts. 5º e 226 — asseguram a igualdade formal e a proteção da família como núcleo essencial da sociedade.
• Resolução CNJ 492/2023 — estabelece o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, exigindo sensibilidade às desigualdades e à autonomia das mulheres no processo judicial.
• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — consagram proteção reforçada às pessoas com deficiência e seus núcleos familiares, influenciando a interpretação das garantias processuais.
• CPC (Lei 13.105/2015) — princípio do contraditório e da intimação das partes para efetivo exercício de defesa (aplicável supletivamente aos atos processuais civis quando compatível).
• Jurisprudência correlata: a jurisprudência consolidada do tribunal vem reconhecendo a necessidade de observância estrita dos requisitos formais de intimação em processos que envolvem direitos fundamentais, sobretudo quando há potencial perda da moradia.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça a linha de ataque às consolidações de propriedade quando a intimação não alcançou todos os garantidores; a nulidade procedimental pode ser alegada como vício insanável capaz de restituir a posse.
• Para bancos e agentes financeiros: impõe maior diligência na notificação individualizada de todos os sujeitos com vínculo jurídico ao bem, inclusive cônjuges e avalistas; risco de anulação de ato de consolidação por falha formal aumenta custos e impõe revisão de práticas de cobrança.
• Para famílias e ocupantes de imóvel: confirma proteção reforçada da moradia quando o bem tem função residencial, especialmente se integrado ao núcleo familiar que inclui pessoa com deficiência; amplia a possibilidade de defender a propriedade mediante prova de ausência de intimação pessoal.
• Para o contencioso em curso: decisões semelhantes podem gerar multiplicação de ações anulatórias e agravar a litigiosidade sobre regularidade formal das notificações no SFI.

O que observar

• Prova da notificação: o resultado evidencia que a simples ciência do devedor principal não substitui a intimação individual. Bancos deverão adaptar seus assentamentos e métodos de comunicação (buscando comprovação documental robusta de entrega pessoal).
• Aplicabilidade do Protocolo CNJ: o uso da Resolução 492/2023 como parâmetro hermenêutico tende a ampliar os argumentos defensivos em casos envolvendo gênero, exigindo que magistrados e advogados incorporem esse viés nas petições e decisões.
• Recursos e modulação: decisões de turma podem ser objeto de recurso ao próprio tribunal ou tribunais superiores; eventualmente, poderá surgir discussão sobre modulação de efeitos em hipóteses de consolidação já efetivada e de boa-fé do adquirente.
• Risco de estratégias protelatórias: embora proteja direitos fundamentais, a tese pode ser utilizada estrategicamente por devedores para protelar execuções; cabe ao julgador sopesar prova e boa-fé.

Em síntese, o acórdão do TRF-5 reforça que a intimação pessoal e individualizada prevista no regime do SFI é requisito de validade quando a consolidação ameaça a moradia e o patrimônio de cônjuges ou garantidores, sobretudo em contexto de vulnerabilidade como a presença de pessoa com deficiência, e que a perspectiva de gênero deve orientar a aplicação das normas processuais e materiais.