Tribunais de Contas mostram falhas na governança da proteção à mulher

Um veredicto institucional com efeitos práticos imediatos. O levantamento conjunto das Cortes de Contas concluiu que a rede pública de proteção às mulheres no Brasil padece de governança deficiente, desarticulação intersetorial e escassez orçamentária persistente, o que compromete a aplicação efetiva da Lei Maria da Penha e dos mecanismos estatais de acolhimento e proteção. A constatação abre caminho para atuação coordenada do controle externo e para exigência de medidas corretivas por gestores públicos.

Contexto

Há tempos a implementação de políticas públicas de proteção às mulheres enfrenta críticas por gaps entre legislação e execução. A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e instrumentos municipais e estaduais estabeleceram um arcabouço normativo amplo para prevenção e atendimento às vítimas de violência doméstica, mas repetidos relatórios de órgãos de controle e de pesquisa apontam lacunas na operacionalização. Paralelamente, a persistência de altos índices de feminicídio sinaliza que a existência formal de políticas não se traduz automaticamente em proteção efetiva.

Os Tribunais de Contas, historicamente orientados ao controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos, ampliaram sua atuação para avaliar a eficiência e eficácia de políticas públicas. Esse movimento criou tensão entre fiscalização técnica e responsabilidade administrativa, especialmente quando auditorias revelam que programas previstos em lei não recebem recursos ou são executados de forma fragmentada. A discussão é relevante porque envolve normas orçamentárias, responsabilidade fiscal, direitos fundamentais e coordenação entre esferas de governo.

O que foi decidido

A análise consolidada das auditorias conduzidas por 27 Tribunais de Contas firmou um diagnóstico conjunto: a rede de proteção às mulheres apresenta "graves gargalos estruturais" decorrentes de três vetores principais — ausência de governança consolidada, descontinuidade orçamentária e falhas na articulação interinstitucional. As Cortes constataram exemplos práticos de subexecução ou redução significativa de dotação orçamentária em ações destinadas à proteção, e relataram a existência de “desertos de atendimento” fora das capitais, dependência de relações informais entre servidores para encaminhamentos e ausência de equipes multidisciplinares completas.

A consequência imediata desse posicionamento das Cortes de Contas é duplo: primeiro, pressiona gestores municipais e estaduais a justificarem e corrigirem falhas apontadas sob risco de recomendações, determinações e sanções administrativas; segundo, orienta atuação coordenada do controle externo para padronizar auditorias e exigência de monitoramento contínuo das políticas de proteção às mulheres. A iniciativa conjunta busca transformar esse diagnóstico em agenda de fiscalização integrada, com guias e protocolos de verificação homogêneos.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, CF/88 — valores fundamentais da República, incluindo dignidade da pessoa humana, que informam a proteção às vítimas.
• Art. 6º e 196, CF/88 — políticas públicas de assistência social e saúde como componentes da proteção integral.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) aplicáveis à gestão de serviços de proteção.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — estabelece medidas de prevenção, atendimento e proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.
• Lei Complementar 101/2000 (LRF) — disciplina limites, transparência e responsabilidade na gestão fiscal, relevante para cortes orçamentárias e execução de programas.
• Normas orçamentárias (LOA, PPA, LDO) — definem previsão e execução de recursos; omissão na LOA impede execução de políticas.
• Jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas — orienta que a existência formal de programa sem execução orçamentária e sem monitoramento equivale a inefetividade na proteção de direitos.

Impacto prático

• Para gestores públicos: aumenta a exposição a recomendações e determinações das Cortes de Contas; necessidade de fortalecer controles internos, formalizar protocolos de encaminhamento intersetorial e garantir dotação estável nas peças orçamentárias (PPA/LOA/LDO).
• Para operadores do direito e advogados: surgem fundamentos técnicos para medidas judiciais e administrativas que exijam execução orçamentária mínima ou responsabilização por omissão; relatórios do controle externo podem servir como prova técnica em ações civis públicas e mandados de segurança.
• Para organizações e defensorias: o diagnóstico oferece subsídios para demandas estratégicas de tutela coletiva, ações civis públicas e pedidos de fiscalização judicial da política pública.
• Para as vítimas: o quadro mapeado indica risco de continuidade de lacunas no atendimento, especialmente em municípios do interior, até que haja correção da governança e do financiamento.

O que observar

• Padrões de fiscalização: a padronização de auditorias proposta pelos órgãos de controle externo tende a criar parâmetros objetivos que poderão ser automáticos pontos de comparação em processos administrativos e judiciais.
• Consequências orçamentárias: gestores poderão alegar limitação de recursos, mas a LRF e as normas da LOA exigem justificativa técnica para cortes que prejudiquem direitos essenciais; acompanhar editais, portarias e emendas que afetem dotação é crucial.
• Recursos administrativos e judiciais: gestores têm possibilidade de impugnar decisões de tribunais de contas, mas recomendações fundamentadas em auditorias múltiplas e em diagnóstico nacional aumentam a força probatória contra alegações genéricas de impossibilidade financeira.
• Risco de judicialização: a constatação de desarticulação e subfinanciamento tende a ampliar demandas judiciais visando garantir execução de políticas e financiamento mínimo, com potencial pedido de medidas de urgência.
• Próximos passos do controle externo: observar se haverá encaminhamento para responsabilização, pedidos de auditoria especial, recomendação de criação/fortalecimento de fundos com previsibilidade de receitas, e articulação contínua com o Ministério Público e com conselhos de políticas para a mulher.

Em síntese, o relatório dos Tribunais de Contas marca uma transição do diagnóstico para a exigência de correções operacionais e orçamentárias. Para efetivar a proteção prevista na Lei Maria da Penha e nas normas constitucionais de saúde e assistência social, será indispensável transformar os achados das auditorias em mecanismos concretos de governança, financiamento e responsabilização compatíveis com a dimensão do problema.