TRT-1 reforma sentença e afasta condenações de empresa offshore na pandemia

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reformou decisão de primeira instância que condenava uma companhia do segmento de exploração de petróleo em plataforma ao pagamento de horas extras, indenizações por dano existencial e outras verbas oriundas da ampliação temporária da jornada laboral e da implementação de quarentena pré-embarque durante o período crítico da pandemia de COVID-19. A terceira turma da corte trabalhista entendeu que as medidas emergenciais adotadas naquele contexto perseguiam finalidade legítima de preservação da saúde coletiva dos trabalhadores, razão pela qual julgou improcedente a ação civil pública impulsionada pelo sindicato representante da categoria.

Contexto

O conflito envolveu trabalhadores de plataformas de exploração offshore, cuja atividade demanda esquema de embarque e desembarque com ciclos prolongados de permanência em ambientes confinados no mar. Durante a crise sanitária, as empresas do setor enfrentaram dilema entre manter a operacionalidade das atividades essenciais e implementar protocolos rigorosos de isolamento para evitar transmissão viral entre os profissionais. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabeleceu diretrizes específicas para esse tipo de operação, orientando procedimentos de confinamento prévio ao embarque.

A controvérsia girou em torno da legalidade de duas medidas concretas: primeiro, a manutenção de escalas de trabalho alongadas (diferentes do padrão 14 dias embarcado por 14 dias em terra) durante o período mais crítico da pandemia; segundo, o confinamento em hotéis antes do embarque, que as empresas classificavam como período de quarentena preventiva, não configurando tempo à disposição do empregador.

Este não era o primeiro pronunciamento do tribunal sobre a questão. Em ação coletiva anterior, a Justiça do Trabalho já havia se posicionado, determinando o retorno à escala legal (14x14) apenas a partir de 1º de junho de 2021, período em que a vacinação apresentava avanço significativo no país. Essa decisão pregressa constituiu elemento interpretativo crucial para o desfecho da presente ação.

O que foi decidido

A terceira turma da corte regional reformou integralmente a sentença, afastando todas as condenações impostas à empresa. O relator desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte estruturou o raciocínio em torno de três eixos temáticos distintos.

Primeiro, acerca da ampliação das escalas para além do padrão 14x14: o tribunal observou que o acórdão anterior, ao determinar o retorno à escala legal apenas em junho de 2021 e não imediatamente, havia reconhecido implicitamente que "a situação excepcionalíssima do período anterior permitia a adoção das escalas mais elásticas". Dessa forma, a manutenção de jornadas ampliadas durante a fase inicial e mais grave da pandemia encontrava-se justificada pela natureza extraordinária das circunstâncias. Além disso, não havia prova de descumprimento da ordem que determinou o retorno ao padrão regular a partir de junho.

Segundo, relativamente ao período de confinamento prévio ao embarque: a turma reconheceu a quarentena como medida excepcional legítima de proteção coletiva, alinhada aos protocolos da Anvisa. Crucial para essa conclusão foi o entendimento de que os trabalhadores não executavam serviços durante o isolamento em hotel. Portanto, esse lapso temporal não se qualificava como "tempo à disposição do empregador", categoria jurídica necessária para ensejar pagamento de horas extras sob a ótica da Consolidação das Leis do Trabalho.

Terceiro, quanto ao dano existencial: a corte concluiu que as medidas temporárias de escala ampliada e quarentena, ainda que representassem incômodo aos trabalhadores, configuravam ações voltadas à proteção dos próprios empregados e de seus familiares. Essa finalidade protetiva tornava insuficiente a caracterização do dano à personalidade passível de indenização.

Base normativa e precedentes

• Art. 4º, CLT — Define "tempo à disposição do empregador", conceito determinante para caracterizar horas extraordinárias e períodos passíveis de remuneração adicional.

• Art. 7º, inciso XVI, CF/88 — Garante remuneração do trabalho noturno, penoso ou insalubre, superior à do trabalho diurno, ordinário; a jurisprudência trabalhista aplica princípio análogo à remuneração de horas extras em contextos excepcionais.

• Protocolo Anvisa para plataformas de exploração — Normativa específica que orientou os procedimentos de embarque e desembarque durante a pandemia, reconhecida pela corte como legítima base para adoção das medidas questionadas.

• Decisão anterior em ação coletiva (TRT-1) — Acórdão que determinou retorno à escala 14x14 a partir de 1º de junho de 2021, interpretado pela turma como reconhecimento implícito da excepcionalidade que permitiu escalas alongadas nos meses anteriores.

• Jurisprudência consolidada em temas de saúde ocupacional durante pandemia — Diversos tribunais trabalhistas têm reconhecido flexibilizações normativas como medidas emergenciais de proteção coletiva, desde que comprovada sua temporalidade e conexão com diretrizes sanitárias oficiais.

Impacto prático

A decisão produziu efeitos concretos sobre as obrigações financeiras da empresa:

• Afastamento do pagamento em dobro das folgas suprimidas e dos dias laborados além da escala 14x14, reduzindo significativamente o passivo trabalhista acumulado.

• Eliminação da condenação por horas extras referentes ao período de confinamento em hotel pré-embarque, beneficiando empresas do setor que implementaram protocolos similares.

• Rejeição da indenização por dano existencial, reconhecendo que incômodos decorrentes de medidas excepcional e temporariamente necessárias não se traduzem em lesão indenizável.

• Consolidação da interpretação de temporalidade: a decisão sinaliza que sindicatos não obtêm êxito em questionar medidas excepcionais de pandemia quando a própria jurisprudência coletiva já havia estabelecido termo final para sua vigência.

Para empresas do segmento offshore e de exploração em ambientes confinados, a sentença oferece segurança jurídica quanto à legalidade de protocolos sanitários implementados entre 2020 e junho de 2021. Para sindicatos, marca encerramento de uma linha de debate naquele tribunal, ainda que outras cortes regionais possam adotar posicionamentos distintos.

O que observar

Embora a decisão seja favorável à empresa, alguns pontos permanecem relevantes para futuras contendas laborais envolvendo períodos de crise sanitária:

• Documentação de protocolos: a decisão reforça a importância de que empresas mantenham comprovação clara de que medidas adotadas alinhavam-se a diretrizes oficiais (Anvisa, autoridades de saúde) e eram temporárias.

• Transparência sobre retorno ao padrão: o tribunal deu peso crucial ao fato de que a empresa respeitou a ordem de retorno à escala legal em junho de 2021. Descumprimento dessa ordem poderia ter revertido o julgamento.

• Diferenciação entre confinamento e trabalho: o raciocínio de que quarentena não é "tempo à disposição" é específico e depende de prova factual de que nenhuma atividade laboral ocorria. Cenários diferentes podem levar a conclusões opostas.

• Recurso e perspectivas: o recurso adesivo do sindicato foi rejeitado, encerrando a controvérsia naquele tribunal. Eventual interposição de recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho encontraria jurisprudência consolidada da corte reconhecendo flexibilizações durante a pandemia, embora casos de extrema gravidade ainda possam gerar debates.

A sentença exemplifica como a jurisprudência trabalhista tem equilibrado proteção laboral com reconhecimento de circunstâncias extraordinárias, mécanismo interpretativo que pode impactar outras decisões em temas de saúde e segurança do trabalho em cenários de emergência pública.