TRT-11 homologa acordo de R$ 243 mil com trabalhadores de Parintins

A Vara do Trabalho de Parintins, no Amazonas, formalizou acordo coletivo no valor de R$ 243 mil envolvendo 15 trabalhadores e o Instituto Boi Bumbá Garantido, resolvendo de forma amigável conflitos trabalhistas relacionados ao Festival Folclórico local, com pagamentos variando de R$ 500 a R$ 101 mil por pessoa.

Contexto

O accord ocorreu no âmbito da 10ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que abrange Amazonas e Roraima. A iniciativa, desenvolvida sob o lema "Um acordo muda o jogo", visa estimular a solução de controvérsias trabalhistas mediante conciliação — mecanismo consensual que reduz a carga de processos judiciais, acelera a satisfação de créditos devidos e evita custos adicionais ao trabalhador, como honorários periciais e de sucumbência.

Os processos em litígio envolviam trabalhadores que atuaram no Festival Folclórico de Parintins e não receberam as verbas trabalhistas devidas — parcelas de salários, indenizações por dispensa intempestiva, FGTS, férias acumuladas e demais direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A controvérsia é típica em relações trabalhistas vinculadas a eventos sazonais ou produções culturais, onde a gestão de recursos e cumprimento de obrigações contratuais frequentemente encontra obstáculos legais e financeiros.

O que foi decidido

O juiz do Trabalho André Luiz Marques Cunha Junior, titular da Vara do Trabalho de Parintins, homologou o acordo que estrutura o pagamento integral de R$ 243 mil aos 15 reclamantes. A homologação — procedimento obrigatório conforme artigo 844, parágrafo 2º, da CLT — converteu o acordo em título executivo judicial, garantindo força coercitiva em caso de inadimplemento. Cada trabalhador receberá quantias específicas conforme sua reclamação original, variando de R$ 500 até R$ 101 mil.

A conciliação foi possível graças ao compromisso assumido pelo Instituto Boi Bumbá Garantido em 2023, que estabeleceu o repasse anual de 30% das verbas de patrocínio e bilheteria ao TRT-11, destinado exclusivamente ao pagamento de processos trabalhistas já transitados em julgado até 20 de junho de 2023, priorizando ações que se arrastavam há mínimo de 10 anos.

Base normativa e precedentes

• Art. 844, CLT — Define a homologação de acordos trabalhistas como requisito para validade formal da transação, conferindo caráter de título executivo judicial ao termo conciliado.

• Art. 652, CLT — Atribui competência às varas do trabalho para processar e julgar conflitos de natureza trabalhista, incluindo dissídios entre trabalhadores e empregadores.

• Art. 5º, CLT — Assegura ao trabalhador direitos irrenunciáveis, embora aceite renúncia parcial em sede de conciliação homologada por juiz.

• Semana Nacional da Conciliação Trabalhista — Iniciativa promovida pelos Tribunais Regionais do Trabalho que intensifica audiências conciliárias, alinhada à política nacional de resolução de controvérsias sem litígio.

Impacto prático

A conciliação produz efeitos imediatos e relevantes para os trabalhadores envolvidos:

• Satisfação rápida do crédito: O trabalhador recebe as verbas sem aguardar apelação ou execução forçada, reduzindo prazos muitas vezes superiores a uma década.

• Preservação de direitos: Embora haja renúncia parcial de pretensões em prol de valor menor, o acordo evita o risco de resultado ainda mais desfavorável em sentença.

• Encerramento da relação processual: A homologação encerra o processo com força de coisa julgada material, impedindo relitidação da mesma controvérsia.

• Retomada de direitos na agenda cultural: O compromisso do Instituto Boi Bumbá Garantido de alocar 30% de receitas de patrocínio e bilheteria cria mecanismo permanente de regularização, beneficiando trabalhadores de futuras edições do festival.

• Para a instituição: O Instituto evita encargos de execução, multas de atraso e juros legais, mantendo sua reputação institucional perante a comunidade amazônica.

O que observar

O acordo firmado representa solução localizada, mas sinaliza padrão importante na Semana Nacional de Conciliação: nos três primeiros dias da campanha, foram realizadas 1.537 audiências, com 486 conciliações bem-sucedidas, atendendo 6,1 mil pessoas e gerando acordos superiores a R$ 9,8 milhões. Esse volume demonstra a viabilidade e economicidade da conciliação em larga escala.

Pontos de atenção para profissionais e partes interessadas:

• Execução do compromisso anual: Será necessário monitorar se o Instituto Boi Bumbá Garantido cumpre fielmente o repasse de 30% das receitas nos anos subsequentes, especialmente em contextos de instabilidade orçamentária.

• Amplitude da solução: O acordo resolve apenas 15 processos, em Parintins. Trabalham possam existir outras varas (Manaus, Boa Vista) com processos similares ainda sem solução.

• Sustentabilidade do modelo: A vinculação de receitas de eventos culturais ao pagamento de débitos trabalhistas depende da continuidade financeira do festival, sujeita a fatores externos (pandemia, seca, redução de patrocínios).

• Precedente jurisprudencial: O caso reforça a jurisprudência consolidada do TRT-11 quanto à viabilidade de conciliação em massa no âmbito de eventos culturais e atividades sazonais, podendo servir de modelo para outros festivais amazônicos.

Advogados que representem trabalhadores em processos similares devem considerar a conciliação como estratégia prioritária, aproveitando mecanismos como a Semana Nacional para acelerar resolução de conflitos antigos.