TRT-2 afasta insalubridade de técnico que atuava em hospital

Decisão resumida: A 11ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença que havia reconhecido adicional de insalubridade em grau médio a um técnico que prestava suporte técnico e administrativo em hospital, entendendo que a mera atuação no ambiente hospitalar não configura exposição insalubre na ausência de contato permanente com pacientes, utensílios de uso deles ou materiais infectocontagiantes. Como efeito prático imediato, a turma julgou improcedente a ação e afastou o pagamento do adicional e seus reflexos.

Contexto

A discussão sobre o direito ao adicional de insalubridade em ambientes de saúde é recorrente na jurisprudência trabalhista. Em linhas gerais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina os adicionais por condições nocivas (arts. 189 a 192), mas a definição técnica dos agentes nocivos e seus graus costuma depender da interpretação das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego — em especial a NR-15 e, no caso de agentes biológicos, seu Anexo 14. Divergências surgem quando se trata de trabalhadores cuja função é desempenhada dentro de estabelecimento hospitalar, mas cuja rotina não envolve contato direto e permanente com pacientes, materiais biológicos ou objetos potencialmente contaminados. A controvérsia importa porque a adoção de uma solução ampliativa implica extensão do adicional a categorias administrativas e técnicas que frequentam unidades de saúde, com impacto significativo em passivos trabalhistas e custos salariais para empregadores do setor.

O que foi decidido

A turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do hospital e afastou o adicional de insalubridade atribuído ao técnico. O acórdão examinou o laudo pericial que, embora tenha apontado exposição em grau médio, descrevia atividades de manutenção de hardware, redes, telefonia e atendimento a usuários, com circulação por diversos setores da unidade. A relatora concluiu que essas funções tinham caráter técnico-administrativo e não implicavam contato permanente — nem manipulação rotineira — de pacientes, de objetos de uso destes sem prévia esterilização, ou de materiais infectocontagiantes, situações estas tipificadas pelo Anexo 14 da NR-15. Em consequência, a presença física do trabalhador no interior do hospital foi considerada insuficiente, isoladamente, para a caracterização da insalubridade por exposição a agente biológico em grau médio.

Base normativa e precedentes

• Arts. 189 a 192, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — disciplinam o adicional de insalubridade e definem que o grau depende da caracterização do agente nocivo e do risco.
• NR-15, Anexo 14 — tipifica as hipóteses que caracterizam insalubridade por agente biológico em grau médio em estabelecimentos hospitalares, em especial o “contato permanente com pacientes” ou o manuseio de objetos de uso destes sem esterilização prévia.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — tem sido firme no sentido de exigir nexo entre as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos, não bastando a simples localização do posto de trabalho em ambiente hospitalar para reconhecer insalubridade.

Impacto prático

• Para empregadores do setor de saúde: a decisão reduz o potencial de extensão automática do adicional de insalubridade a trabalhadores que prestam serviços de suporte técnico e administrativo em ambiente hospitalar, permitindo maior distinção entre funções assistenciais e de apoio.
• Para advogados trabalhistas das partes: reforça a necessidade de produção de prova técnica detalhada sobre a natureza, intensidade e permanência da exposição; laudos periciais genéricos que considerem apenas a presença física no hospital tendem a ser insuficientes.
• Para empregados e sindicatos: limita o alcance de reivindicações baseadas apenas no fato de trabalho ocorrer em hospital; reivindicações bem-sucedidas deverão demonstrar contato habitual com pacientes, manipulação de materiais infectantes ou operação sobre objetos sem esterilização.
• Em ações em curso: decisões similares podem servir como precedente interno para recursos em instâncias regionais; empresas podem buscar a revisão de condenações que se apoiaram exclusivamente na localização do posto de trabalho.

O que observar

• Prova pericial: o acórdão reforça que o laudo precisa descrever rota de trabalho, frequência e intensidade do contato com agentes biológicos, bem como o tipo de atividade (assistencial x administrativa). Limitações metodológicas no exame pericial são vulnerabilidade para a parte autora.
• NR-15 e atualização normativa: eventuais revisões do Anexo 14 ou normativas complementares podem alterar o escopo de proteção; advogados devem acompanhar alterações nas Normas Regulamentadoras e atos do Ministério do Trabalho.
• Possibilidade de recurso: tratandose de decisão colegiada regional, partes interessadas poderão buscar recurso para instância superior, principalmente se alegarem divergência de interpretação da NR-15 ou prova pericial divergente; atenção aos pressupostos recursais previstos no CPC (Lei 13.105/2015) e nos procedimentos específicos da Justiça do Trabalho.
• Risco de modulação de efeitos: embora neste caso a turma tenha limitado os efeitos à comunicação do processo, em demandas mais abrangentes existe a discussão sobre modulação de efeitos de decisões que redefinem critérios de insalubridade, com repercussões econômico-salariais.

Em síntese, o entendimento do TRT-2 reafirma um critério materialista para reconhecimento da insalubridade em unidades de saúde: não é suficiente a mera presença no local; exige-se nexo efetivo entre a função desempenhada e a exposição permanente a pacientes, objetos de uso destes ou materiais infectocontagiantes, conforme o escopo do Anexo 14 da NR-15 e os dispositivos da CLT que regulam os adicionais por condições nocivas. Essa abordagem tende a disciplinar a distribuição do ônus probatório e reduzir decisões automáticas de condenação quando a atividade do trabalhador for essencialmente técnica ou administrativa.

Processo citado no acórdão: 1001926-62.2025.5.02.0027