TRT-2 reconhece vínculo de dentista apesar de contratos de arrendamento

Decisão em síntese: A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu, por unanimidade, o vínculo empregatício entre uma cirurgiã-dentista e um grupo de clínicas odontológicas no período de 1º de junho de 2011 a 21 de julho de 2020, assim como manteve a responsabilidade solidária entre três empresas do grupo e a condenação por danos morais. Na prática, a decisão confirma que contratos civis de arrendamento podem ser desconsiderados quando a prestação de serviços exibe os elementos fáticos da relação de emprego.

Contexto

A controvérsia insere-se na longa discussão sobre formas de contratação no âmbito da odontologia e de profissionais que atuam com instrumentos próprios de trabalho, mas dentro de estruturas empresariais que controlam clientela, horários e preços. Tribunais trabalhistas vêm enfrentando casos em que empresas formalizam negócios civis para reduzir custo trabalhista, alegando autonomia do prestador. A diferença entre contrato de prestação autônoma e vínculo de emprego depende da presença dos requisitos clássicos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. A decisão do TRT-2 interessa porque reitera critérios probatórios e a possibilidade de desconsideração de contratos civis quando a realidade fática aponta para relação empregatícia contínua.

O que foi decidido

A turma manteve o reconhecimento, já proferido em primeira instância, de um único vínculo laboral que se estendeu desde o início da atividade da trabalhadora como auxiliar de protética até seu exercício como cirurgiã-dentista, considerando inclusive a projeção do aviso prévio. O colegiado entendeu que o intervalo entre as fases (mais de cinco meses) coincidiu com a conclusão do curso e os procedimentos para regularização profissional, não configurando ruptura da relação. A corte concluiu que os elementos fáticos — inserção na estrutura da clínica, sujeição a horários de funcionamento, captação de clientela pelas empresas, tabela de preços e impossibilidade de receber diretamente dos pacientes — demonstraram subordinação jurídica e estrutural, afastando a autonomia profissional alegada. Por essa razão, os contratos civis de arrendamento foram declarados nulos para efeitos trabalhistas.

Além disso, manteve-se o reconhecimento de grupo econômico entre as três empresas, com responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, em razão de elementos probatórios como compartilhamento de meios de contato, domínio de e-mail corporativo e cláusula contratual que permitia remanejamento de trabalhadores entre unidades. Por fim, foi mantida a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 — superior ao valor inicialmente indicado pela autora — com o fundamento de que o pedido em ação trabalhista tem natureza estimativa e não vincula rigidamente o quantum reparatório.

Base normativa e precedentes

• Art. 3º, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — definição de empregado e requisitos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade).
• Art. 927 e seguintes, Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípios gerais que regem a boa-fé e os atos jurídicos, úteis para discussão sobre nulidade de negócios simulados.
• Art. 818 e 818-A, CLT / regime probatório — ônus da prova nas ações trabalhistas e distribuição probatória, segundo a jurisprudência.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais trabalhistas — entendimento pacífico de que a formalização de contrato civil não impede o reconhecimento do vínculo caso a prova demonstre os elementos fáticos da relação de emprego.

Impacto prático

• Advogados trabalhistas: reforça-se a estratégia probatória dirigida a demonstrar subordinação estrutural (controle de agenda, tabela de preços, centralização de recebimentos) para desconstituir contratos civis.
• Empresas do setor de saúde e clínicas: alerta para o risco de conversão de contratos de arrendamento em vínculo empregatício quando a organização das atividades reproduce relação laboral; obriga revisar modelos de contratação e práticas administrativas.
• Profissionais autônomos/odontólogos: evidência de que possuir registro profissional e pagar comissões não garante autonomia quando condições práticas indicam subordinação.
• Processos em curso: decisões que reconheceram vínculo podem servir como precedente regional para reclamatórias semelhantes; demandas com fatos análogos devem avaliar o risco de responsabilidade solidária entre unidades.

O que observar

• Prova e distribuição do ônus: o TRT-2 ressaltou que, tendo as empresas admitido a prestação, incumbia-lhes demonstrar a autonomia; isso reforça a importância de documentação robusta (faturas, fluxos de caixa, contratos operacionais) para quem deseja afastar vínculo.
• Grupo econômico: a decisão considera mais do que só a identidade societária; elementos operacionais e contratuais que revelem coordenação e comunhão de interesses podem configurar responsabilidade solidária.
• Quantum de danos morais: a corte entende latitude para fixação do valor além do pedido inicial em razão da natureza estimativa do pedido trabalhista, o que implica cuidado na formulação dos pedidos e na instrução probatória.
• Recursos e modulação: não há indicação de modulação pelo colegiado; eventuais recursos precisarão atacar fundamentos probatórios e a valoração das provas.

Em suma, o acórdão reafirma a prevalência da realidade fática sobre a forma contratual, consolidando parâmetros úteis à prova da subordinação e alertando empresas e profissionais sobre os riscos práticos de se organizar prestação de serviços em moldes que reproduzam a relação de emprego.