TRT2 suspende execução contra BASF por recuperação judicial de terceirizadas

A decisão e seu efeito imediato A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a suspensão da execução trabalhista promovida contra a BASF S.A. enquanto durar o processo de recuperação judicial das empresas terceirizadas Gocil Serviços Gerais Ltda. e Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Na prática, a cobrança contra a responsável subsidiária foi interrompida até que o juízo universal da recuperação judicial conclua o procedimento, resguardando a ordem processual do procedimento recuperacional.

Contexto

A controvérsia articula duas linhas de tensão: a responsabilização subsidiária de tomadores por débitos trabalhistas de prestadoras de serviços e o alcance da suspensão das execuções individuais diante de um processo de recuperação judicial. No direito do trabalho, a figura da responsabilidade subsidiária autoriza a inclusão de tomadores quando a empresa prestadora não honra obrigações trabalhistas; contudo, o ingresso da executada em recuperação judicial desloca a competência para o juízo recuperacional — o chamado "juízo universal" — e impõe regras de suspensão de execuções que afetem o acervo de créditos relacionados à massa em recuperação.

Importa também recordar a diferenciação jurisprudencial entre empresas falidas que encerraram atividades e aquelas em recuperação que permanecem em funcionamento, tema já enfrentado pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 388, e a necessidade de conciliar proteção ao crédito trabalhista com as regras específicas da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005).

O que foi decidido

A turma do TRT2, por unanimidade, acolheu o argumento de que a abertura da recuperação judicial das Gocil altera o panorama processual, impondo a suspensão das execuções individuais. A decisão modifica provimento anterior que havia redirecionado imediatamente a execução para a BASF na condição de devedora subsidiária. O fundamento central adotado foi a prevalência da competência do juízo universal da recuperação para administrar a cobrança de créditos relacionados à massa, de modo que a execução individual trabalhista deve aguardar o trâmite da recuperação judicial e eventual habilitação do crédito no processo recuperacional.

A fundamentação também considerou normativos internos da Justiça do Trabalho que disciplinam a suspensão automática mediante a certidão de habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação, consolidando a necessidade de coordenação entre as duas esferas processuais.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, II, Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) — atribui ao juízo da recuperação a competência para decidir sobre medidas executivas que afetem o ativo e passivo da sociedade em recuperação, justificando a suspensão de execuções individuais.
• Súmula 388, TST — estabelece distinção quanto às consequências da falência/encerramento das atividades, contexto que orienta, mas não afasta automaticamente, a aplicação das regras da recuperação judicial quando a empresa ainda opera.
• Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, arts. 124 e 126 — preveem que, após a emissão da certidão de habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação, o feito trabalhista deve permanecer suspenso até o encerramento da recuperação ou da falência.
• Princípio do juízo universal (Lei nº 11.101/2005 e entendimento consolidado) — central para a organização dos créditos e para evitar execuções descoordenadas que prejudiquem a paridade entre credores.

Impacto prático

• Para credores trabalhistas: significa atraso na efetiva satisfação dos créditos até que se encerre a fase de habilitação e manifestação no processo de recuperação; a estratégia prática passa por acompanhar a habilitação do crédito e atuar no juízo recuperacional.
• Para tomadores/empresas contratantes (ex.: BASF): reduz o risco de pagamento imediato como responsável subsidiária enquanto perdurar a recuperação da prestadora, mas não afasta a possibilidade de responsabilização futura caso a massa não satisfaça o crédito.
• Para advogados e procuradores: exige coordenação entre peticionamento na execução trabalhista e manifestação no processo de recuperação judicial; impõe diligência na obtenção de certidões de habilitação e na proposição de medidas no juízo universal.
• Para o andamento processual: amplia a centralidade dos atos no juízo da recuperação e tende a concentrar a verificação e eventual rateio dos créditos, alterando prazos e prioridades de cobrança.

O que observar

• Habilitação de crédito: a emissão da certidão de habilitação no processo de recuperação é momento decisivo que deve ser monitorado pelo credor/trabalhador; só a partir dela a suspensão é formalizada e a pretensão passa a compor o rol de créditos.
• Direito de recurso e modulação: cabe atenção a recursos cabíveis no âmbito do TRT e, se necessário, a discussão de repercussão em instâncias superiores sobre a extensão da suspensão a responsáveis subsidiários; questões sobre modulação de efeitos também podem surgir caso a jurisprudência superior seja acionada.
• Risco de esvaziamento do crédito trabalhista: a consolidação da suspensão protege a massa, mas pode resultar em menor satisfação do crédito; o credor deve avaliar alternativas processuais e negociar eventual plano de recuperação.
• Intersecção de normas processuais: vigilância sobre o cumprimento dos arts. da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da JT, e eventuais controvérsias sobre a necessidade de esgotamento das medidas contra a devedora principal antes do redirecionamento ao subsidiário.

Em síntese, a decisão do TRT2 reforça a primazia do juízo universal da recuperação judicial sobre execuções individuais relacionadas à massa, impondo consequências concretas para a cobrança contra responsáveis subsidiários e exigindo atuação coordenada entre as instâncias trabalhistas e recuperacionais.