Governo Trump busca retirar poder de credenciamento da ABA

O Departamento de Educação dos Estados Unidos preparou relatório recomendando que não se renove a autoridade da American Bar Association (ABA) para credenciar cursos de Direito, medida com profundo potencial prático para faculdades, estudantes e para o próprio modelo de regulação profissional do ensino jurídico. A proposta integra conjunto de ações do governo que instrumentalizam o aparato regulatório para enfrentar entidades que considera alinhadas a adversários políticos.

Contexto

O credenciamento concedido pela ABA tem histórico de mais de sete décadas como padrão quase monopolístico para faculdades de Direito independentes nos EUA. Além de avaliar qualidade acadêmica, o selo da ABA passou a ser condição de acesso a privilégios institucionais e individuais: autorização do funcionamento, elegibilidade de graduados para prestar o bar exam em muitos estados e acesso ao financiamento federal estudantil. A controvérsia atual nasce da interseção entre regulação acadêmica e polarização política: integrantes do governo acusam a ABA de incorporar posições ideológicas — em especial políticas de diversidade, equidade e inclusão (DEI) — no processo de credenciamento, caracterizando um suposto conflito entre sua função de entidade de classe e o papel de agência avaliadora imparcial.

A disputa escalou desde medidas executivas do Executivo federal orientando revisão do posicionamento da ABA, passando por restrições administrativas a funcionários públicos quanto à participação na entidade e culminando no processo movido pela própria ABA contra práticas do governo que, segundo a associação, configuram intimidação a escritórios de advocacia e universidades. Ao mesmo tempo, a cada ciclo quinquenal o Departamento de Educação reavalia e decide pela renovação ou não da designação de instituições acreditadoras — mecanismo que agora é usado como instrumento de pressão política.

O que foi decidido

O relatório do Departamento de Educação recomenda que a autoridade da ABA para atuar como reconhecedora de credenciadores de cursos de Direito não seja renovada. A justificativa formal repousa na avaliação de que a associação mistura funções de representação profissional com atividades de acreditação, introduzindo possíveis vieses ideológicos no processo de aferição da qualidade e conformidade institucional. Na prática, a recomendação significa que, se adotada administrativamente, a ABA perderia a faculdade de conferir reconhecimento que condiciona o acesso de faculdades e estudantes a direitos essenciais — com efeitos imediatos sobre elegibilidade para o exame da ordem e para benefícios federais de financiamento estudantil.

O relatório desencadeia ainda procedimento de revisão por um Conselho Consultivo independente, com reunião prevista para análise da proposta. A ABA declarou que apresentará provas de conformidade regulatória e legal para resistir à retirada da autoridade, o que sinaliza litígio administrativo e, possivelmente, judicial.

Base normativa e precedentes

• Higher Education Act (EUA) — quadro legal que regula o reconhecimento de agências acreditadoras e o vínculo desse reconhecimento com o acesso a verbas federais.
• Regulamentos do Department of Education — normas administrativas que disciplinam critérios de avaliação e reconhecimento de instituições acreditadoras.
• Princípios do due process e administrative law (EUA) — exigência de procedimentos racionais, motivação adequada e possibilidade de defesa em processos administrativos que resultem em perda de prerrogativos.
• Jurisprudência administrativa consolidada — decisões anteriores sobre descredenciamento que exigem análise de arbitrariedade, conflito de interesses e respeito a garantias processuais; onde aplicável, a jurisprudência dos tribunais federais dos EUA sobre competência do Executivo para reconhecer agências acreditadoras.

Impacto prático

• Para faculdades de Direito: risco real de perda do selo de acreditação reconhecido federalmente, o que pode comprometer o funcionamento em certos estados, reduzir matrículas e inviabilizar o acesso de estudantes a financiamento federal.
• Para estudantes e graduados: potencial impedimento de prestar o bar exam em jurisdições que condicionam o exame ao diploma de instituição acreditada pela ABA; perda de elegibilidade a empréstimos e programas federais.
• Para escritórios e mercado jurídico: repercussão na oferta de profissionais qualificados e possível desincentivo a contratações; impacto reputacional em instituições afetadas.
• Para políticas públicas: precede aumento de controle federal sobre critérios curriculares e institucionais, e serve de exemplo para outras tentativas de politização de agências acreditadoras.

O que observar

• Procedimento administrativo: é crucial acompanhar o roteiro formal do Department of Education e o relatório do Conselho Consultivo independente. Decisões finais devem estar devidamente fundamentadas em critérios objetivos de acreditação; ausência disso abre espaço para ações judiciais baseadas em violação do due process.
• Possibilidade de modulação e efeitos temporais: mesmo que a autoridade da ABA seja retirada, uma modulação temporal pode ser aplicada para evitar desastres imediatos a estudantes matriculados. Advogados acadêmicos e associações estudantis tendem a pleitear medidas liminares para proteger direitos em curso.
• Recursos judiciais: a ABA e instituições afetadas provavelmente alegarão arbitrariedade e abuso de poder, pleiteando judicialização em tribunais federais; o cenário promete uma disputa prolongada sobre limites da revisão administrativa do Executivo.
• Riscos para profissionais: escritórios que se manifestaram ou se vinculam a causas políticas podem sofrer retaliações indiretas; por outro lado, o uso do órgão regulador como instrumento político cria incerteza regulatória ampla.

Em síntese, a recomendação de não renovação da autoridade da ABA para credenciar cursos de Direito é menos uma discussão técnica sobre padrões de ensino do que uma expressão da instrumentalização regulatória em contexto de polarização política. Para operadores do direito e gestores acadêmicos, o desfecho demandará reação coordenada entre provas técnicas de conformidade regulatória, estratégias processuais e advocacy institucional para preservar estabilidade acadêmica e direitos dos estudantes.