TSE absolve influencer e líder comunitário por propaganda eleitoral em grupo privado

Por decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou em junho de 2026 a absolvição de dois denunciados pela alegada prática de propaganda eleitoral negativa durante as eleições municipais de 2024 em Várzea Grande (MT). O influenciador Willian Sidney Araújo de Moraes e o líder comunitário José Alex Rodrigues Lira foram isentados de pagamento de multa após recurso ao tribunal superior, que validou o entendimento anterior da corte estadual acerca dos limites entre a liberdade de expressão e a conduta proibida no pleito.

Contexto

O caso originou-se de acusação formulada contra os dois denunciados pelo suposto envio de mensagens com conteúdo negativo direcionado à candidata Flávia Moretti, eleita prefeita pelo PL, em benefício do rival Kalil Baracat (MDB). As mensagens foram compartilhadas em grupo privado de WhatsApp durante o período eleitoral. A primeira instância condenou ambos ao pagamento de multa por entender configurada a propaganda eleitoral irregular. Todavia, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso reformou aquela decisão, julgando improcedente a acusação e reconhecendo a ausência de elementos que caracterizassem a infração denunciada.

A controvérsia toca em tema central do direito eleitoral contemporâneo: o equilíbrio entre o direito fundamental à liberdade de expressão e a proibição de práticas de campanha que viola regras de integridade eleitoral. Com a proliferação de grupos em aplicativos de mensageria durante períodos eleitorais, tribunais eleitorais enfrentam crescente demanda para definir o que constitui veiculação de propaganda de forma a alcançar o público em escala relevante, diferenciando comunicação privada ou de alcance limitado daquela que atinge massa significativa de eleitores.

O que foi decidido

O Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão absolutória do tribunal regional, reconhecendo que a simples divulgação de mensagens em grupo privado de WhatsApp, ainda que com número considerável de participantes, não se qualifica automaticamente como propaganda eleitoral negativa. O relator, ministro Dias Toffoli, enfatizou que a corte estadual afastou corretamente a caracterização da infração eleitoral ao constatar a falta de prova consistente demonstrando a "viralização" da mensagem—ou seja, sua disseminação exponencial para além do grupo originário.

A decisão subordinou a tipificação da infração à existência de elementos probatórios que comprovassem tanto a divulgação efetiva em larga escala quanto o caráter sabidamente falso ou ofensivo das informações. Ausente tal comprovação, o tribunal conferiu prevalência à liberdade de expressão, direito protegido pela Resolução TSE nº 23.610 de 2019, que disciplina a propaganda eleitoral. O ministro relator ainda invocou a Súmula 24 do TSE para justificar a impossibilidade de reexaminar questões fáticas em fase recursal, consolidando a absolvição com base no acervo probatório limitado que instruía o feito.

Base normativa e precedentes

• Resolução TSE nº 23.610/2019 — Regulamento eleitoral que disciplina propaganda de candidatos e partidos, estabelecendo os limites e as proibições aplicáveis ao pleito, incluindo vedação a práticas de campanha negativa com informações falsas ou ofensivas.

• Constituição Federal, art. 5º, inciso IV — Proteção à liberdade de expressão como direito fundamental, que funciona como limite a restrições impostas pelo direito eleitoral.

• Lei Complementar nº 64/1990 — Lei de Inelegibilidade que, embora voltada à cassação de direitos políticos, estabelece marcos conceituais de infrações eleitorais graves.

• Súmula 24 do TSE — Impede a revisão de conclusões de natureza fática em fase recursal superior, restringindo a análise a questões de direito.

• Jurisprudência consolidada do TSE — Pacificou entendimento de que propaganda eleitoral irregular pressupõe alcance público relevante, não consumado por circulação restrita a grupo fechado sem comprovação de disseminação posterior.

Impacto prático

A decisão produz efeitos imediatos sobre a responsabilização civil e eleitoral de pessoas que compartilham conteúdo crítico sobre candidatos ou apoiadores em plataformas de mensageria:

• Para influenciadores e líderes de opinião: A absolvição reafirma que o compartilhamento de mensagens em ambientes privados não incorre automaticamente em sanções eleitorais, reduzindo o risco de condenação por simples participação em conversas de grupo.

• Para campanhas políticas: O precedente estabelece que órgãos de fiscalização eleitoral devem comprovar efetivamente a viralização e o alcance público do conteúdo antes de tipificar propaganda eleitoral negativa, impedindo condenações baseadas em alegação teórica.

• Para juízes eleitorais de primeira instância: A decisão sinaliza parâmetros mais estritos para condenação, exigindo prova técnica e circunstancial de disseminação em massa, não presumida.

• Para plataformas de mensageria: Reforça que grupos privados com participação restrita recebem proteção maior do que redes sociais abertas, diferenciando o regime jurídico conforme o nível de publicidade.

O que observar

Embora a decisão traga clareza quanto ao regime de grupos privados, permanecem questões operacionais em aberto. Primeiro, a Súmula 24 do TSE pode limitar futuras discussões sobre se a "quantidade considerável de participantes" em si justificaria maior escrutínio, caso a prova de viralização seja marginal. Segundo, a decisão não detalha critérios objetivos para mensuração de "viralização"—métrica que permanece dependente de análise casuística do acervo probatório.

Advogados que atuam em direito eleitoral devem notar que campanhas e apoiadores continuam expostos a risco significativo se conteúdo de grupo privado for efetivamente compartilhado em massa ou se for comprovado que informações divulgadas carecem de fundamento factual. A sentença não autoriza campanha negativa descontrolada, apenas reposiciona o ônus probatório sobre a acusação.

Outro ponto crítico: o julgado não toca em possível responsabilidade civil extraeleitoral (difamação, injúria) pelos mesmos conteúdos, disciplinada pelo Código Civil. Condenação eleitoral foi afastada, mas reclamações por danos morais baseadas no Código Civil permaneceriam viáveis em juízo cível ordinário.

A modulação de efeitos deste precedente em decisões futuras dependerá de novos julgados que enfrentem situações-limite (grupos com milhares de membros, captura de screenshots com disseminação posterior, etc.), consolidando ou refinando o entendimento ora fixado.