TSE recomenda acordos entre TREs e TJs para acelerar decisões eleitorais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral enviou recomendação formal aos presidentes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais para que celebrem acordos de cooperação técnica com os tribunais de Justiça estaduais, visando acelerar a execução de decisões da Justiça Eleitoral. A iniciativa busca solucionar o problema de celeridade na execução de ordens judiciais que, frequentemente, exigem cumprimento em horas durante períodos eleitorais.

Contexto

A Justiça Eleitoral funciona sob pressão temporal acirrada. Diferentemente de outras áreas do direito, as decisões eleitorais frequentemente demandam execução urgentíssima — em questão de horas — para que produzam efetividade. Situações como representações contra propaganda irregular (incluindo remoção de conteúdo), apuração de pesquisas eleitorais não autorizadas, investigações sobre condutas vedadas a agentes públicos e outras matérias afins exigem resposta jurisdicional imediata.

O gargalo não é a decisão em si, mas sua execução prática. A Justiça Eleitoral opera com estrutura enxuta — particularmente no que tange a oficiais de justiça, serventuários responsáveis por citações, intimações e execução de mandados. Ampliar esse quadro depende de lei específica com comprovação de viabilidade orçamentária e financeira, processo longo e politicamente sensível. Por isso, a solução proposta é pragmática: importar a infraestrutura existente nos tribunais estaduais.

O que foi decidido

O TSE recomendou (e não determinou, importante notar) que cada TRE negocie acordo de cooperação técnica com o tribunal de Justiça de sua respectiva jurisdição. Esses acordos permitiriam que os oficiais de justiça e a estrutura administrativa dos TJs estejam disponíveis para auxiliar na execução de decisões eleitorais em momentos críticos. A recomendação foi fundamentada na necessidade de garantir "eficiência da prestação jurisdicional, especialmente em período de maior demanda, garantindo o cumprimento célere das ordens judiciais, em atenção à exiguidade dos prazos próprios da jurisdição eleitoral".

O presidente do TSE também solicitou que todos os TREs comuniquem à Presidência da Corte Eleitoral os termos dos acordos firmados, permitindo que o tribunal monitore e consolide essas iniciativas em um repositório institucional.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 118 — Prevê que a Justiça Eleitoral é integrada pelo TSE, TREs e juízes eleitorais, com competências para resolver questões relativas ao processo eleitoral.
• Lei Complementar n. 64/1990 — Estabelece as inelegibilidades e afins, reforçando a necessidade de celeridade nas decisões eleitorais para que produzam efetividade.
• Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) — Dispõe sobre os prazos exíguos característicos dos processos eleitorais (muitos com prazo de horas, não dias).
• Lei 8.112/1990 (Servidor Público) — Regulamenta a possibilidade de acordos de cooperação interinstitucional entre órgãos da administração pública, incluindo compartilhamento de pessoal.
• Precedente institucional — O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) já mantém acordo dessa natureza com o TRE-DF, demonstrando viabilidade operacional.

Impacto prático

Para os magistrados eleitorais e advogados que atuam em contencioso eleitoral, essa recomendação traz:

• Maior celeridade na execução: Ordens para remover conteúdo irregular, intimar candidatos ou apreender material de campanha poderão ser cumpridas em horas, não em dias, reduzindo litigiosidade por descumprimento.
• Redução de embargos de declaração e agravos: Quando a decisão é executada rapidamente, diminui-se o espaço para questões processuais secundárias.
• Previsibilidade: TJs com estrutura dedicada a assuntos eleitorais tendem a desenvolver expertise, padronizando cumprimento de ordens.

Para candidatos, partidos e coligações:

• Decisões contra propaganda irregular, pesquisa não autorizada ou gasto excessivo terão efeito prático imediato, reduzindo margens para desobediência.
• Aumenta o risco de sanções por não cumprimento de ordens eleitorais, já que a execução será mais eficiente.

Para a administração eleitoral e Poder Judiciário:

• Diminui custos de criação de novos cargos (que demandariam aprovação legislativa).
• Fortalece a cooperação interinstitucional entre ramos do Judiciário.
• Amplifica a efetividade do controle jurisdicional sobre o processo eleitoral.

O que observar

Alguns pontos merecem atenção:

1. Caráter de recomendação, não imposição: Trata-se de orientação administrativa, não de determinação. TREs e TJs podem não aderir ou negociar termos menos favoráveis, criando desigualdade entre estados.

2. Conflito de competência em transição: Se houver dúvida sobre qual tribunal (TJ ou TRE) julga a execução de medida complementar, podem surgir questões processuais.

3. Capacitação e treinamento: Oficiais de justiça estaduais precisarão de treinamento específico sobre direito eleitoral para executar ordens com precisão (especialmente em casos de remoção de conteúdo digital).

4. Regulamentação futura: Espera-se que o TSE, com base nos acordos firmados, elabore regulamento técnico padronizando procedimentos.

5. Próximo passo legislativo: A recomendação é um "curativo temporário". A solução estrutural permanece a criação de cargos na própria Justiça Eleitoral, que continuará dependendo de aprovação legislativa.

Essa iniciativa reflete tendência crescente de "eficiência jurisdicional" como prioridade institucional, particularmente em áreas onde o tempo é fator determinante de justiça.